Súmula n. 166 do STF

Supremo Tribunal Federal
há 59 anos

Enunciado

É inadmissível o arrependimento no compromisso de compra e venda sujeito ao regime do Dl. 58, de 10.12.37.

Fontes

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo
ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 89.

Referência Legislativa

Decreto-Lei nº 58/1937, art. 15.