Súmula n. 163 do STF

Supremo Tribunal Federal
há 59 anos

Enunciado

Salvo contra a Fazenda Pública, sendo a obrigação ilíquida, contam-se os juros moratórios desde a citação inicial para a ação.

Fontes

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo
ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p.88.

Referência Legislativa

Código Civil de 1916, art. 1536, § 2º.
Decreto nº 22.785/1933, art. 3º.