Súmula n. 162 do STF

Supremo Tribunal Federal
há 59 anos

Enunciado

É absoluta a nulidade do julgamento pelo júri, quando os quesitos da defesa não precedem aos das circunstâncias agravantes.

Fontes

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo
ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 88.

Referência Legislativa

Código de Processo Penal de 1941, art. 484, III; art. 564, III, k, parágrafo único; e art. 572.