Súmula n. 156 do STF

Supremo Tribunal Federal
há 59 anos

Enunciado

É absoluta a nulidade do julgamento, pelo júri, por falta de quesito obrigatório.

Fontes

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo
ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 85.

Referência Legislativa

Código de Processo Penal de 1941, art. 564, parágrafo único; e art. 572.