Súmula n. 155 do STF

Supremo Tribunal Federal
há 59 anos

Enunciado

É relativa a nulidade do processo criminal por falta de intimação da expedição de precatória para inquirição de testemunha.

Fontes

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo
ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 85.

Referência Legislativa

Código de Processo Penal de 1941, art. 222; art. 571; e art. 572.