Súmula n. 148 do STF

Enunciado

É legítimo o aumento de tarifas portuárias por ato do Ministro da Viação e Obras Públicas.

Fontes

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo
ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 83.
Republicação: DJ de 06/07/1964, p. 2185; DJ de 07/07/1964, p. 2201; DJ de 08/07/1964, p. 2241.

Referência Legislativa

Constituição Federal de 1946, art. 30, III.
Lei nº 3.421/1958, art. 20.