Súmula n. 147 do STF

Supremo Tribunal Federal
há 59 anos

Enunciado

A prescrição de crime falimentar começa a correr da data em que deveria estar encerrada a falência, ou do trânsito em julgado da sentença que a encerrar ou que julgar cumprida a concordata.

Fontes

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo
ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 83.

Referência Legislativa

Lei nº 7.661/1945, art. 132, § 1º; e art. 199.