Súmula n. 145 do STF

Supremo Tribunal Federal
há 59 anos

Enunciado

Não há crime, quando a preparação do flagrante pela polícia torna impossível a sua consumação.

Fontes

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo
ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 82.

Referência Legislativa

Código Penal de 1940, art. 14.
Código de Processo Penal de 1941, art. 302.