Súmula n. 142 do STF

Enunciado

Não é devida a taxa de previdência social sôbre mercadorias isentas do impôsto de importação.

Fontes

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo
ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 81.

Referência Legislativa

Lei nº 3.244/1957, art. 65; e art. 66.