Súmula n. 137 do STF
Vigente | Data: 13/12/1963
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Enunciado
A taxa de fiscalização da exportação incide sôbre a bonificação cambial concedida ao exportador.
Fontes
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo
ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 79.
Referência Legislativa
Constituição Federal de 1946, art. 30, II.