Súmula n. 137 do STF

Supremo Tribunal Federal
há 59 anos

Enunciado

A taxa de fiscalização da exportação incide sôbre a bonificação cambial concedida ao exportador.

Fontes

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo
ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 79.

Referência Legislativa

Constituição Federal de 1946, art. 30, II.