Súmula n. 126 do STF

Supremo Tribunal Federal
há 59 anos

Enunciado

É inconstitucional a chamada taxa de aguardente, do Instituto do Açúcar e do Álcool.

Fontes

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo
ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 75.

Referência Legislativa

Decreto-Lei nº 5.998/1943, art. 1º; e art. 7º.
Resolução do Instituto do Açúcar e do Álcool nº 1.178/1956.