Súmula n. 121 do STF

Supremo Tribunal Federal
há 59 anos

Enunciado

É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada.

Fontes

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo
ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 73.

Referência Legislativa

Decreto-Lei nº 22.626/1933, art. 4º.