Súmula n. 112 do STF

Enunciado

O impôsto de transmissão "causa mortis" é devido pela alíquota vigente ao tempo da abertura da sucessão.

Fontes

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo
ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 70.

Referência Legislativa

Constituição Federal de 1946, art. 141, § 3º.
Código Civil de 1916, art. 1572.