Súmula n. 83 do STF

Supremo Tribunal Federal
há 59 anos

Enunciado

Os ágios de importação incluem-se no valor dos artigos importados para incidência do impôsto de consumo.

Fontes

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo
ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 61.

Referência Legislativa

Lei nº 2.145/1953, art. , § 1º, § 2º, § 3º, § 4º, § 5º e § 6º.