Súmula n. 70 do STF

Supremo Tribunal Federal
há 59 anos

Enunciado

É inadmissível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para cobrança de tributo.

Fontes

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo
ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 56.

Referência Legislativa

Decreto-Lei nº 960/1938, art. 1º; e art. 6º.