Súmula n. 68 do STF

Supremo Tribunal Federal
há 59 anos

Enunciado

É legítima a cobrança, pelos Municípios, no exercício de 1961, de tributo estadual, regularmente criado ou aumentado, e que lhes foi transferido pela Emenda Constitucional nº 5, de 21.11.61.

Fontes

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo
ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 56.

Referência Legislativa

Constituição Federal de 1946, art. 141, § 34.