Súmula n. 60 do STF

Supremo Tribunal Federal
há 59 anos

Enunciado

Não pode o estrangeiro trazer automóvel quando não comprovada a transferência definitiva de sua residência para o Brasil.

Fontes

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo
ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 53.

Referência Legislativa

Lei nº 2.145/1953, art. , IV.