Súmula n. 49 do STF

Supremo Tribunal Federal
há 59 anos

Enunciado

A cláusula de inalienabilidade inclui a incomunicabilidade dos bens.

Fontes

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo
ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 49.

Referência Legislativa

Código Civil de 1916, art. 1666; e art. 1723.