Súmula n. 43 do STF

Supremo Tribunal Federal
há 59 anos

Enunciado

Não contraria a Constituição Federal o art. 61 da Constituição de São Paulo, que equiparou os vencimentos do Ministério Público aos da magistratura.

Fontes

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo
ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 47.

Referência Legislativa

Constituição Federal de 1946, art. 18; art. 95, III; e art. 128.