Súmula n. 23 do STF

Supremo Tribunal Federal
há 59 anos

Enunciado

Verificados os pressupostos legais para o licenciamento da obra, não o impede a declaração de utilidade pública para desapropriação do imóvel, mas o valor da obra não se incluirá na indenização, quando a desapropriação fôr efetivada.

Fontes

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo
ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 40.

Referência Legislativa

Decreto-Lei nº 3.365/1941, art. ; art. 10; art. 15; e art. 26, parágrafo único.