Súmula n. 22 do STF

Supremo Tribunal Federal
há 59 anos

Enunciado

O estágio probatório não protege o funcionário contra a extinção do cargo.

Fontes

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo
ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 40.

Referência Legislativa

Constituição Federal de 1946, art. 65, IV; e art. 189, parágrafo único.
Lei nº 1.711/1952, art. 174.