Súmula n. 18 do STF

Supremo Tribunal Federal
há 59 anos

Enunciado

Pela falta residual, não compreendida na absolvição pelo juízo criminal, é admissível a punição administrativa do servidor público.

Fontes

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo
ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 38.

Referência Legislativa

Código Civil de 1916, art. 1525.
Lei nº 1.711/1952, art. 200.