Súmula n. 15 do STF

Enunciado

Dentro do prazo de validade do concurso, o candidato aprovado tem o direito à nomeação, quando o cargo fôr preenchido sem observância da classificação.

Fontes

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo
ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 37.

Referência Legislativa

Código Civil de 1916, art. 1512.
Lei nº 1.711/1952, art. 13.