Súmula n. 14 do STF

Supremo Tribunal Federal
há 59 anos

Enunciado

Não é admissível, por ato administrativo, restringir, em razão da idade, inscrição em concurso para cargo público.

Fontes

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo
ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 37.

Referência Legislativa

Constituição Federal de 1946, art. 184.