Súmula n. 10 do STF

Supremo Tribunal Federal
há 59 anos

Enunciado

O tempo de serviço militar conta-se para efeito de disponibilidade e aposentadoria do servidor público estadual.

Fontes

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo
ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 36.

Referência Legislativa

Decreto-Lei nº 9.500/1946, art. 142.