Súmula n. 9 do STF

Supremo Tribunal Federal
há 59 anos

Enunciado

Para o acesso de auditores ao Superior Tribunal Militar, só concorrem os de segunda entrância.

Fontes

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo
ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 35.

Referência Legislativa

Código de Justiça Militar de 1938, art. 8º, parágrafo único; art. 31; e art. 54, a.
Decreto-Lei nº 6.509/1944, art. 1º, parágrafo único.