Súmula n. 7 do STF

Enunciado

Sem prejuízo de recurso para o Congresso, não é exeqüível contrato administrativo a que o Tribunal de Contas houver negado registro.

Fontes

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo
ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 35.

Referência Legislativa

Constituição Federal de 1946, art. 77, III.
Lei nº 830/1949, art. 35.