Súmula n. 5 do STF

Supremo Tribunal Federal
há 59 anos

Enunciado

A sanção do projeto supre a falta de iniciativa do Poder Executivo.

Fontes

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo
ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 34.

Referência Legislativa

Constituição Federal de 1946, art. , VII, b; art. 67; e art. 70.