Súmula n. 4 do STF

Supremo Tribunal Federal
há 59 anos

Enunciado

Não perde a imunidade parlamentar o congressista nomeado Ministro de Estado. (Cancelada)

Fontes

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo
ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 34.

Referência Legislativa

Constituição Federal de 1946, art. 44; e art. 45.