Súmula n. 3 do STF

Supremo Tribunal Federal
há 59 anos

Enunciado

A imunidade concedida a deputados estaduais é restrita à Justiça do Estado. (Superada)

Fontes

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo
ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 33.

Referência Legislativa

Constituição Federal de 1946, art. , VII, b; art. 18; e art. 45.