Súmula n. 2 do STF

Supremo Tribunal Federal
há 59 anos

Enunciado

Concede-se liberdade vigiada ao extraditando que estiver prêso por prazo superior a sessenta dias.

Fontes

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo
ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 33.

Referência Legislativa

Decreto-Lei nº 394/1938, art. 9º.