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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 3881 SP

Supremo Tribunal Federal
há 53 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

TRIBUNAL PLENO

Publicação

Julgamento

Relator

NELSON HUNGRIA
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Ementa

'ATO COMPLEXO, DE QUE PARTICIPEM, SUCESSIVAMENTE, O PODER EXECUTIVO E O TRIBUNAL DE CONTAS. NÃO HÁ CONFUNDIR CARGO EFETIVO COM CARGO ESTÁVEL, OU CARGO CUJO TITULAR E CONSERVADO 'DURING GOOD BEHAIR' OU ENQUANTO FOR CONVENIENTE AO SERVIÇO PÚBLICO, COM CARGO EM COMISSAO'.

Resumo Estruturado

FUNCIONÁRIO PÚBLICO, DISPONIBILIDADE REMUNERADA, CARGO EFETIVO, (AD). EXECUTIVO, DESCABIMENTO, ANULAÇÃO, ATO, TRIBUNAL DE CONTAS, MOTIVO, INEXISTÊNCIA, CARGO ESTÁVEL, (AD). AD1989,FUNCIONÁRIO DISPONIBILIDADE AD2313,FUNCIONÁRIO CARGO EFETIVO - CARGO ESTÁVEL - CARGO EM COMISSAO DISTINÇÃO

Observações

VOYTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: PROVIDO. PRV/PAG: 10PP. ANO: 1958 AUD:08-01-1958
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/957978/recurso-em-mandado-de-seguranca-rms-3881-sp

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