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4 de Março de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 9933257-60.2011.1.00.0000 DF 9933257-60.2011.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 9933257-60.2011.1.00.0000 DF 9933257-60.2011.1.00.0000
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
IMPTE.(S) : WENCESLAU JOSÉ DA SILVA, IMPDO.(A/S) : TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, LIT.PAS.(A/S) : UNIÃO
Publicação
14/10/2020
Julgamento
5 de Outubro de 2020
Relator
MARCO AURÉLIO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_MS_30712_48f38.pdf
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Ementa

DECADÊNCIAADMINISTRAÇÃO PÚBLICAATOREVISÃO.

A decadência para a Administração rever os próprios atos pressupõe situação jurídica aperfeiçoada – inteligência do artigo 54 da Lei nº 9.784/1999. APOSENTADORIA – NATUREZA. A aposentadoria ocorre considerados atos sequenciais, ou seja, o encaminhamento pelo Órgão de origem e o registro pelo de Contas.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, indeferiu a ordem, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 25.9.2020 a 2.10.2020.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/945691907/mandado-de-seguranca-ms-30712-df-9933257-6020111000000