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27 de Novembro de 2020
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0003834-29.2017.1.00.0000 RJ 0003834-29.2017.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 0003834-29.2017.1.00.0000 RJ 0003834-29.2017.1.00.0000
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
PACTE.(S) : ROBERTO RUFINO ROCHA, IMPTE.(S) : SERGIO HANDREY MARTINS CLEMENTE, COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
14/10/2020
Julgamento
5 de Outubro de 2020
Relator
MARCO AURÉLIO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_HC_143028_4fb32.pdf
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Ementa

PRESCRIÇÃOPRAZOINTERRUPÇÃO.

Tanto a sentença, considerada a data de publicação, quanto acórdão alusivo à apelação, ainda que confirmatório daquela, constituem fatores interruptivos a serem levados em conta para fins prescricionais – inteligência do artigo 117, inciso IV, do Código Penal. PRESCRIÇÃO – PRETENSÃO PUNITIVA – PRAZO – INTERRUPÇÃO. Não transcorrido, entre os fatores interruptivos, período previsto no artigo 109 do Código Penal, inexiste prescrição da pretensão punitiva do Estado.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, indeferiu a ordem, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 25.9.2020 a 2.10.2020.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/945682183/habeas-corpus-hc-143028-rj-0003834-2920171000000