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24 de Setembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0003834-29.2017.1.00.0000 RJ 0003834-29.2017.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 11 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 0003834-29.2017.1.00.0000 RJ 0003834-29.2017.1.00.0000
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
PACTE.(S) : ROBERTO RUFINO ROCHA, IMPTE.(S) : SERGIO HANDREY MARTINS CLEMENTE, COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
14/10/2020
Julgamento
5 de Outubro de 2020
Relator
MARCO AURÉLIO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_HC_143028_4fb32.pdf
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Ementa

PRESCRIÇÃOPRAZOINTERRUPÇÃO.

Tanto a sentença, considerada a data de publicação, quanto acórdão alusivo à apelação, ainda que confirmatório daquela, constituem fatores interruptivos a serem levados em conta para fins prescricionais – inteligência do artigo 117, inciso IV, do Código Penal. PRESCRIÇÃOPRETENSÃO PUNITIVAPRAZOINTERRUPÇÃO. Não transcorrido, entre os fatores interruptivos, período previsto no artigo 109do Código Penal, inexiste prescrição da pretensão punitiva do Estado.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, indeferiu a ordem, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 25.9.2020 a 2.10.2020.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/945682183/habeas-corpus-hc-143028-rj-0003834-2920171000000

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