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3 de Março de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 0042342-89.2013.4.01.3400 ES 0042342-89.2013.4.01.3400

Supremo Tribunal Federal
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
AGTE.(S) : LARISSA OLIVEIRA SCANDIAN, AGDO.(A/S) : UNIÃO
Publicação
14/10/2020
Julgamento
5 de Outubro de 2020
Relator
ROBERTO BARROSO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_RE_1250181_da63a.pdf
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Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ABERTURA DE NOVO CONCURSO DURANTE PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. APROVAÇÃO FORA DAS VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. AUSÊNCIA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. TEMA 784-RG.

1. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital. Precedentes.
2. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não é cabível, na hipótese, condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e Súmula 512/STF).
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 25.9.2020 a 2.10.2020.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/945678878/agreg-no-recurso-extraordinario-re-1250181-es-0042342-8920134013400