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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX MG

Supremo Tribunal Federal
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

AGTE.(S) : ESTADO DE MINAS GERAIS, AGDO.(A/S) : CONDOMÍNIO OPERACIONAL VIASHOPPING BARREIRO

Publicação

Julgamento

Relator

MARCO AURÉLIO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_AI_712829_10157.pdf
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Ementa

TAXA DE COMBATE A INCÊNDIOINADEQUAÇÃO CONSTITUCIONAL.

Descabe introduzir, no cenário tributário, taxa visando prevenção e combate a incêndio, consideradas generalidade e inespecificidade do serviço. Precedentes: ação direta de inconstitucionalidade nº 1.942/PA, Pleno, relator ministro Luiz Edson Fachin, e recurso extraordinário nº 643.247/SP, Pleno, de minha relatoria, com acórdãos veiculados nos Diários da Justiça eletrônicos de 15 de fevereiro de 2016 e 19 de dezembro de 2017.

Acórdão

Após o voto do Ministro Marco Aurélio, Relator, que negava provimento ao agravo, pediu vista do processo o Ministro Luís Roberto Barroso. Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Ministra Rosa Weber. Presidência do Ministro Luiz Fux. Primeira Turma, 26.11.2019. Decisão: A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo interno e negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 25.9.2020 a 2.10.2020.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/945669206/agreg-no-agravo-de-instrumento-ai-712829-mg

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