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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

MARCO AURÉLIO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_RE_606003_bed30.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 19

28/09/2020 PLENÁRIO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 606.003 RIO GRANDE DO SUL

RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

REDATOR DO : MIN. ROBERTO BARROSO

ACÓRDÃO

RECTE.(S) : FERTICRUZ COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA

ADV.(A/S) : ELTON ALTAIR COSTA

RECDO.(A/S) : LAURI ANTONIO DO NASCIMENTO

ADV.(A/S) : SEVERINO ALBERTO PROTTI E OUTRO (A/S)

EMENTA : DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. REPERCUSSÃO GERAL. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL AUTÔNOMA, REGIDO PELA LEI nº 4.886/65. NÃO CONFIGURAÇÃO DE RELAÇÃO DE TRABALHO PREVISTA NO ART. 114, CF.

1. Recurso Extraordinário interposto contra decisão proferida pelo Tribunal Superior do Trabalho, em que se alega afronta ao art. 114, incisos I e IX, da Constituição Federal, com redação dada pela EC 45/2004. Na origem, cuida-se de ação de cobrança de comissões sobre vendas decorrentes de contrato de representação comercial autônoma, ajuizada pelo representante, pessoa física, em face do representado.

2. As atividades de representação comercial autônoma configuram contrato típico de natureza comercial, disciplinado pela Lei nº 4.886/65, a qual prevê (i) o exercício da representação por pessoa jurídica ou pessoa física, sem relação de emprego, que desempenha, em caráter não eventual por conta de uma ou mais pessoas, a mediação para a realização de negócios mercantis e (ii) a competência da Justiça comum para o julgamento das controvérsias que surgirem entre representante e representado.

3. Na atividade de representação comercial autônoma,

inexiste entre as partes vínculo de emprego ou relação de trabalho, mas relação comercial regida por legislação especial (Lei nº 4.886/65). Por conseguinte, a situação não foi afetada pelas alterações introduzidas pela EC nº 45/2004, que versa sobre hipótese distinta ao tratar da relação de trabalho no art. 114 da Constituição.

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EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 19

RE XXXXX / RS

4. A proteção constitucional ao trabalho não impõe que toda e qualquer relação entre o contratante de um serviço e o seu prestador seja protegida por meio da relação de trabalho ( CF/1988, art. ). Precedentes.

5. Ademais, os autos tratam de pedido de pagamento de comissões atrasadas. O pedido e a causa de pedir não têm natureza trabalhista, a reforçar a competência do Juízo Comum para o julgamento da demanda.

6. Recurso extraordinário a que se dá provimento, para assentar a competência da Justiça comum, com a fixação da seguinte tese: “Preenchidos os requisitos dispostos na Lei 4.886/65, compete à Justiça Comum o julgamento de processos envolvendo relação jurídica entre representante e representada comerciais, uma vez que não há relação de trabalho entre as partes”.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual na conformidade da ata de julgamento, por maioria de votos, apreciando o tema 550 da repercussão geral, em dar provimento ao recurso extraordinário, para assentar a competência da Justiça Comum, em razão de sua competência material para processar e julgar a causa, devendo o feito ser a ela remetido, nos termos do voto do Ministro Luís Roberto Barroso, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Marco Aurélio (Relator), Edson Fachin e Rosa Weber. Foi fixada a seguinte tese: "Preenchidos os requisitos dispostos na Lei 4.886/65, compete à Justiça Comum o julgamento de processos envolvendo relação jurídica entre representante e representada comerciais, uma vez que não há relação de trabalho entre as partes". Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello.

Brasília, 18 a 25 de setembro de 2020.

MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR

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Supremo Tribunal Federal

Relatório

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RECURSO EXTRAORDINÁRIO 606.003 RIO GRANDE DO SUL

RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

RECTE.(S) : FERTICRUZ COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA

ADV.(A/S) : ELTON ALTAIR COSTA

RECDO.(A/S) : LAURI ANTONIO DO NASCIMENTO

ADV.(A/S) : SEVERINO ALBERTO PROTTI E OUTRO (A/S)

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, como relatório, as informações prestadas pela assessora Dra. Juliana Gonçalves de Souza Guimarães:

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao manter o ato que implicou a negativa de seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista, ressaltou a correção da motivação veiculada. Aludiu ao decidido pela Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal, a qual consignou caber à Justiça do Trabalho julgar ações, envolvendo a cobrança de comissões, ajuizadas por representantes comerciais, sob o fundamento de que a Emenda Constitucional nº 45/2004 teria retirado da Justiça comum a atribuição de examinar processos a versarem controvérsias acerca de relação de trabalho. Asseverou que somente permanecem sob a jurisdição estadual as causas a ela submetidas até a publicação da mencionada Emenda e desde que existente sentença prolatada.

No extraordinário, interposto com alegada base na alínea a do permissivo constitucional, a recorrente articula com a transgressão aos artigos , incisos LIII e LXXVIII, e 114, incisos I e IX, da Carta da Republica. Diz da natureza comercial do contrato de representação, não havendo relação de trabalho entre o representante e o representado ante a falta do requisito da subordinação, motivo pelo qual as modificações trazidas pela aludida Emenda não o alcançariam.

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Relatório

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RE XXXXX / RS

Requer a declaração da competência da Justiça comum estadual, desconstituindo-se o acórdão recorrido, ou a remessa do caso ao Superior Tribunal de Justiça para dirimir o conflito negativo de competência.

Quanto à repercussão geral, aponta a relevância do tema em discussão sob o ponto de vista jurídico, por estar em jogo o alcance do artigo 114 da Lei Maior.

O recorrido, apesar de intimado, não apresentou as contrarrazões (certidão de folha 128).

O Vice-Presidente do Tribunal de origem admitiu o extraordinário.

A Procuradoria-Geral da República, no parecer, opina pelo provimento do recurso. Sustenta inexistir vínculo empregatício entre o representante comercial e o representado, asseverando que a relação revela mero contrato comercial.

O recurso foi incluído no denominado Plenário Virtual, e, em 24 de maio de 2012, o Supremo reconheceu a repercussão geral da controvérsia debatida.

É o relatório.

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Voto-MIN.MARCOAURÉLIO

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28/09/2020 PLENÁRIO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 606.003 RIO GRANDE DO SUL

V O T O

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR):

COMPETÊNCIA – JUSTIÇA DO TRABALHO VERSUS JUSTIÇA COMUM – CONTROVÉRSIA RESULTANTE DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. Compete à Justiça do Trabalho julgar conflito de interesse a envolver relação jurídica entre representante e representada comerciais.

Atendeu-se aos pressupostos gerais de recorribilidade. A peça, subscrita por advogados regularmente constituídos, foi protocolada no prazo legal. A matéria veiculada é de natureza constitucional. Conheço.

O cerne da questão diz respeito à definição da competência para apreciar ações voltadas à cobrança de comissões, ajuizadas por representantes comerciais contra a empresa para a qual prestavam serviços. Indaga-se se, observado o artigo 114, incisos I e IX, da Carta Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 45/2004, cumpre à Justiça do Trabalho fazê-lo.

Consoante fiz ver em voto por ocasião do julgamento da medida cautelar na ação direta de inconstitucionalidade nº 3.395, o texto primitivo da Lei Fundamental, no tocante à competência da Justiça do Trabalho – que, a rigor, não seria Justiça propriamente do trabalho ou que detivesse a competência abrangente para julgar todo e qualquer conflito de interesses resultante da relação de trabalho, mas, sim, Justiça dos empregados e dos empregadores ou, melhor diria, Justiça dos desempregados e dos exempregadores –, tinha o seguinte teor:

Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho conciliar e julgar os dissídios individuais e coletivos entre trabalhadores e empregadores, abrangidos os entes de direito público externo e

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Voto-MIN.MARCOAURÉLIO

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RE XXXXX / RS

da administração pública direta e indireta dos Municípios, do Distrito Federal, dos Estados e da União, e, na forma da lei, outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, bem como os litígios que tenham origem no cumprimento de suas próprias sentenças, inclusive coletivas.

Quando, na ação direta de inconstitucionalidade nº 492, formalizada não por associação, mas pelo Procurador-Geral da República, perquiriuse o alcance desse texto, potencializou-se, a meu ver de forma acentuada, o emprego do vocábulo “empregadores”, sabidamente a pressupor relação jurídica regida pela Consolidação das Leis do Trabalho, com o envolvimento de partes qualificadas como empregado e empregador.

O que houve em decorrência da Emenda Constitucional nº 45/2004? A ampliação marcante – talvez considerados os novos ares da Justiça do Trabalho, com a anterior exclusão dos leigos – da competência. Impôs-se adoção de óptica diversa, abandonando-se o critério de relação de emprego e adotando-se a relação de trabalho como base maior, muito mais abrangente e genérica, congregando inúmeros vínculos de trabalho.

Essa é a leitura a ser feita do artigo 114 do Diploma Maior, ante a regra linear estabelecida:

Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: I - as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

[…]

IX - outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei.

Assim, controvérsias decorrentes, mesmo que de maneira indireta, da relação de trabalho devem ser julgadas pela Justiça especializada, como é o caso das envolvendo representantes comerciais.

É impróprio o argumento veiculado pelo recorrente acerca da prevalência da Lei nº 4.886/1965, a qual, no artigo 39, estabelece caber à

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Voto-MIN.MARCOAURÉLIO

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RE XXXXX / RS

Justiça comum o julgamento das causas envolvendo representantes e representados. Eis o teor do preceito:

Art. 39. Para julgamento das controvérsias que surgirem entre representante e representado é competente a Justiça Comum e o foro do domicílio do representante, aplicando-se o procedimento sumaríssimo previsto no art. 275 do Código de Processo Civil, ressalvada a competência do Juizado de Pequenas Causas.

A Constituição Federal é um documento rígido. A adjetivação gera a supremacia. Está no ápice da pirâmide das normas jurídicas, e todo diploma a ela deve obséquio, respeito. A Lei nº 4.886/1995, mais precisamente o artigo 39 dela constante, não se coaduna com a ordem constitucional decorrente da Emenda de nº 45/2004, surgindo a não recepção.

Tem-se que inexiste violação do artigo , incisos LIII e LXXVIII, da Constituição Federal, considerada a competência da Justiça do Trabalho.

Ante o quadro, desprovejo o extraordinário. Proponho tese para efeito de repercussão geral: “Compete à Justiça do Trabalho julgar conflito de interesse a envolver relação jurídica entre representante e representada comerciais.”

É como voto.

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VotoVogal

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RECURSO EXTRAORDINÁRIO 606.003 RIO GRANDE DO SUL

RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

REDATOR DO : MIN. ROBERTO BARROSO

ACÓRDÃO

RECTE.(S) : FERTICRUZ COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA

ADV.(A/S) : ELTON ALTAIR COSTA

RECDO.(A/S) : LAURI ANTONIO DO NASCIMENTO

ADV.(A/S) : SEVERINO ALBERTO PROTTI E OUTRO (A/S)

VOTO VOGAL

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO:

Ementa : DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. REPERCUSSÃO GERAL. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL AUTÔNOMA, REGIDO PELA LEI nº 4.886/65. NÃO CONFIGURAÇÃO DE RELAÇÃO DE TRABALHO PREVISTA NO ART. 114, CF.

1. Recurso Extraordinário interposto contra decisão proferida pelo Tribunal Superior do Trabalho, em que se alega afronta ao art. 114, incisos I e IX, da Constituição Federal, com redação dada pela EC 45/2004. Na origem, cuida-se de ação de cobrança de comissões sobre vendas decorrentes de contrato de representação comercial autônoma, ajuizada pelo representante, pessoa física, em face do representado.

2. As atividades de representação comercial autônoma configuram contrato típico de natureza comercial, disciplinado pela Lei nº

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VotoVogal

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RE XXXXX / RS

4.886/65, a qual prevê (i) o exercício da representação por pessoa jurídica ou pessoa física, sem relação de emprego, que desempenha, em caráter não eventual por conta de uma ou mais pessoas, a mediação para a realização de negócios mercantis e (ii) a competência da Justiça comum para o julgamento das controvérsias que surgirem entre representante e representado.

3. Na atividade de representação comercial autônoma inexiste entre as partes vínculo de emprego ou relação de trabalho, mas relação comercial regida por legislação especial (Lei nº 4.886/65). Por conseguinte, a situação não foi afetada pelas alterações introduzidas pela EC nº 45/2004, que versa sobre hipótese distinta ao tratar da relação de trabalho no art. 114 da Constituição.

4. A proteção constitucional ao trabalho não impõe que toda e qualquer relação entre o contratante de um serviço e o seu prestador seja protegida por meio da relação de trabalho ( CF/1988, art. ). Precedentes.

5. Ademais, os autos tratam de pedido de pagamento de comissões atrasadas. O pedido e a causa de pedir não têm natureza trabalhista, a reforçar a competência do Juízo comum para o julgamento da demanda.

6. Recurso extraordinário a que se dá provimento, para assentar a competência da Justiça comum, com a fixação da seguinte tese: “Preenchidos os requisitos dispostos na Lei

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VotoVogal

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RE XXXXX / RS

4.886/65, compete à Justiça Comum o julgamento de processos envolvendo relação jurídica entre representante e representada comerciais, uma vez que não há relação de trabalho entre as partes”.

1. Trata-se de recurso extraordinário interposto por Ferticruz Comércio e Representações Ltda., com fundamento no art. 102, III, a , da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pela Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho. Alega, em síntese, afronta ao art. 114, I e IX, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 45/2004.

2. Conforme consta dos autos, o recorrido Lauri Antônio do Nascimento ajuizou ação de cobrança de comissões com o fim de condenar a recorrente Ferticruz Comércio e Representações Ltda. ao pagamento da importância de R$15.680,00, referente à comissão de 3% sobre vendas que teria efetuado, decorrentes do contrato de representação comercial firmado.

3. A ação de cobrança foi inicialmente instaurada no Juízo Cível, em 2006, tendo sido prolatada sentença reconhecendo os direitos do autor. A reclamada apelou ao Tribunal de Justiça do Rio Grande de Sul, o qual entendeu que foi cerceado seu direito de defesa, determinando o retorno dos autos para nova instrução. O feito foi instruído, sendo ouvidas testemunhas. Contudo, o Juízo Cível decidiu pela competência da Justiça do Trabalho para julgamento do feito, em face da EC nº 45/2004. Os autos são remetidos à Justiça Especializada e a competência é acolhida, tendo o Juízo da Vara do Trabalho de Ijuí, no mérito, julgado procedente em parte a ação de cobrança (doc. 2, fls. 28-29).

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4. Ambas as partes recorreram da sentença. A 2ª Turma do TRT da 4ª Região, por unanimidade, negou provimento ao recurso de Ferticruz Comércio e Representações Ltda. e deu provimento ao recurso adesivo de Lauri Antônio do Nascimento, consoante acórdão assim ementado:

“COMPETÊNCIA. REPRESENTANTE COMERCIAL. A Emenda Constitucional 45, publicada em 31-12-04 e com vigência a partir de então, deslocou da Justiça Estadual para a Justiça do Trabalho a competência para apreciar e julgar as ações que envolvam controvérsias sobre relação de trabalho (art. 114, IX, da Constituição Federal), dentre as quais se inserem as ações que envolvem a cobrança de comissões ajuizadas por representantes comerciais, como no caso dos autos. Recurso do réu não provido.”

5. Ferticruz Comércio e Representações Ltda. interpôs recurso de revista com o fim de ver suscitado conflito negativo de competência e de ser reconhecida a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho. A Vice-Presidência do TRT da 4ª Região negou seguimento ao recurso de revista dando ensejo à interposição do agravo de instrumento. Subiram os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. A Ministra relatora negou seguimento ao agravo, o que ensejou a interposição deste recurso extraordinário.

6. Requer-se, no mérito, o conhecimento e provimento do recurso extraordinário, para: (i) que seja deferido o pedido no sentido de que seja suscitado conflito negativo de competência ao STJ ou (ii) desconstituir o acórdão recorrido, por incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para julgar a demanda em comento, declarando a competência da Justiça Comum estadual (doc. 13).

7. A Procuradoria-Geral da República opina pelo provimento do presente recurso, para reconhecer a competência da Justiça comum

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para processar e julgar as demandas em que envolvam contratos de representação comercial (doc. 2, fls. 150-156). O Supremo Tribunal Federal assentou a existência de repercussão geral da matéria, nos seguintes termos:

“COMPETÊNCIA – JUSTIÇA DO TRABALHO VERSUS JUSTIÇA COMUM – CONTROVÉRSIA RESULTANTE DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA. Possui repercussão geral a controvérsia acerca do alcance do artigo 114 da Constituição Federal nos casos de definição da competência para o julgamento de processos envolvendo relação jurídica de representante e representada comerciais.”

8. O eminente Ministro Marco Aurélio, relator, votou pelo desprovimento do extraordinário, propondo a seguinte tese: “Compete à Justiça do Trabalho julgar conflito de interesse a envolver relação jurídica entre representante e representada comerciais.” Peço todas as vênias ao eminente Ministro para divergir da tese proposta.

I. DO CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL

9. A controvérsia objeto deste recurso extraordinário reside no alcance da competência da Justiça do Trabalho para dirimir conflitos sobre os contratos de representação comercial. A Emenda Constitucional nº 45/2004 trouxe nova redação ao art. 114 da Constituição Federal, prevendo no inciso I a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho. Já o inciso IX do mesmo artigo, prevê a competência da Justiça trabalhista para processar e julgar “outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei”. Portanto, a primeira questão a ser dirimida é se a relação jurídica entre representante e representada comerciais configura relação de trabalho.

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10. O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, ao negar provimento ao recurso ordinário da demandada na reclamação trabalhista, ora recorrente, afirmou que a EC nº 45/2004 “deslocou da Justiça Estadual para a Justiça do Trabalho a competência para apreciar e julgar as ações que envolvam controvérsias sobre relação de trabalho (art. 114, IX, da CF), dentre as quais se inserem as ações que envolvem a cobrança de comissões ajuizadas por representantes comerciais” (doc. 2, fls. 40-55). Tal entendimento restou inalterado pelas decisões que se sucederam.

11. A Lei nº 4.886/65 regula as atividades dos representantes comerciais autônomos, os quais tem o objetivo de mediar as partes para que estas celebrem negócios jurídicos. A representação comercial é contrato típico, previsto no art. 1º desta lei:

“Art. 1º Exerce a representação comercial autônoma a pessoa jurídica ou a pessoa física, sem relação de emprego, que desempenha, em caráter não eventual por conta de uma ou mais pessoas, a mediação para a realização de negócios mercantis, agenciando propostas ou pedidos, para, transmitilos aos representados, praticando ou não atos relacionados com a execução dos negócios.”

12. Não há, nos termos do dispositivo acima, vínculo de emprego entre representante e representado. Utilizando-se os parâmetros da própria Consolidação das Leis do Trabalho, de acordo com o art. da CLT, a relação de emprego caracteriza-se pelos seguintes elementos: (i) onerosidade, (ii) não-eventualidade, (iii) pessoalidade e (iv) subordinação. O serviço prestado pelo representante comercial não apresenta o elemento da subordinação, já que não se submete a ordens, hierarquia, horário ou forma de realização do trabalho, como se extrai da Lei nº 4.886/65. Não sendo subordinado como o empregado, não está sujeito ao poder de direção do empregador e pode exercer sua atividade

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com autonomia.

13. Sobre o conceito de representação comercial e a autonomia do representante, ensina Sílvio de Salvo Venosa (Direito civil: teoria geral das obrigações e teoria geral dos contratos. 14. ed. São Paulo: Atlas, 2014, p. 570):

“Pelo contrato de representação, uma empresa atribui a outrem os poderes de representá-la sem subordinação, operando por conta da representada. O representante é autônomo, vincula-se com a empresa contratualmente, mas atua com seus próprios empregados, que não se vinculam à empresa representada”.

14. O representante comercial exerce, deste modo, atividade empresarial, praticando atos de comércio, a caracterizar a natureza mercantil da sua profissão (REQUIÃO, Rubens. Curso de direito comercial. 23. ed. São Paulo: Saraiva. v. 1, p. 187-189). Ainda que seja pessoa física, possui independência no ajuste e execução e, portanto, é “um empresário modesto, cuja empresa consiste em sua atividade pessoal e em instrumentos e elementos de escasso valor” (VARRION, Valentin. Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho. 29. ed, São Paulo: Saraiva, 2004, p. 35). Fica afastada, desta forma, não apenas a relação de emprego, mas igualmente a relação de trabalho.

15. Entram na composição do contrato os seguintes elementos: “1- a obrigatoriedade do agente de promover a conclusão de contratos por conta do proponente; 2- habitualidade do serviço; 3- delimitação da zona onde deve ser prestado; 4- direito do agente à retribuição do serviço que presta; 5 -exclusividade e independência de ação"(GOMES, Orlando. Contratos, 12ª ed., Rio de Janeiro: Forense, p. 409). Tais elementos em nada modificam a autonomia inerente à prestação do serviço pelo representante.

16. Esses elementos caracterizadores do contrato de

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representação comercial podem ser igualmente extraídos do art. 27 da Lei nº 4.886/1965 e caracterizam uma coordenação inerente aos contratos de representação comercial, em que estão presentes orientações gerais do representado ao representante, situação que não se confunde com a subordinação trabalhista.

17. Nesse contexto, na atividade de representação comercial autônoma inexiste entre as partes vínculo de emprego ou relação de trabalho, mas relação comercial regida por legislação especial, qual seja, a Lei nº 4.886/65. Por conseguinte, a situação não foi afetada pelas alterações introduzidas pela EC nº 45/2004, que versa sobre hipótese distinta ao tratar da relação de trabalho no art. 114 da Constituição.

18. É oportuno observar, igualmente, que a proteção constitucional ao trabalho não impõe que toda e qualquer relação entre o contratante de um serviço e o seu prestador seja protegida por meio da relação de trabalho ( CF/1988, art. ). Com base neste entendimento, o Supremo Tribunal Federal proferiu decisão, nos autos da ADPF 324, reconhecendo a compatibilidade da terceirização de toda e qualquer atividade – inclusive da atividade-fim – com a Constituição, tendo, mais recentemente, reafirmado a conclusão ao julgar a ADC 48, em relação ao transporte de carga, disciplinada na Lei nº 11.442/2007.

19. Dessa forma, estabelecida a natureza de relação comercial e a aplicação da legislação que regula as atividades dos representantes comerciais, passo a analisar qual a Justiça competente para processar e julgar o feito.

II. DA COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DE CONTROVÉRSIAS ENVOLVENDO RELAÇÃO JURÍDICA DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL

20. A discussão nestes autos não se refere à aplicação intertemporal da EC nº 45/2004, uma vez que a presente ação foi

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distribuída em 2006, momento em que já estava superada a discussão acerca da competência em relação às ações em curso. Como decidido por este Supremo Tribunal, a nova orientação trazida pela Emenda alcança os processos em trâmite pela Justiça comum estadual, desde que pendentes de julgamento de mérito. Quanto àquelas cujo mérito ainda não havia sido apreciado, deveriam ser remetidas à Justiça do Trabalho, com total aproveitamento dos atos praticados até então ( CC 7.204, Rel. Min. Ayres Britto).

21. Quanto à competência, prescreve o art. 39 da Lei 4.886/65 que, para o julgamento das controvérsias que surgirem entre representante e representado, é competente a Justiça comum e o foro do domicílio do representante.

22. Como visto, os elementos do contrato de representação comercial o fazem diferente da relação de trabalho, de modo que, mesmo após a entrada em vigor da EC nº 45/2004, a preservação da competência da Justiça Comum, na forma do art. 39 da Lei nº 4.886/65, não representa violação ao art. 114, já que trata-se de contrato típico que não configura relação trabalhista.

23. Ademais, a competência material é definida em função do pedido e da causa de pedir. Conforme decidiu esta Suprema Corte, a definição da competência decorre da ação ajuizada. Tendo como causa de pedir relação jurídica regida pela CLT e pleito de reconhecimento do direito a verbas nela previstas, cabe à Justiça do Trabalho julgá-la; do contrário, a competência é da Justiça comum ( CC 7.950, Rel. Min. Marco Aurélio).

24. Os autos tratam de pedido de indenização decorrente da rescisão do contrato de representação comercial, não estando em discussão qualquer obrigação de índole trabalhista, de vínculo ou remuneração, mas apenas discussão acerca do descumprimento do

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contrato de representação comercial, com o requerimento do pagamento das comissões atrasadas. O pedido e a causa de pedir, assim, não têm natureza trabalhista, a reforçar a competência do Juízo Comum para a apreciação e o julgamento da demanda.

25. Destaco, para corroborar o entendimento acima, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de manter na Justiça comum as disputas envolvendo os contratos de representação comercial autônoma em que a pretensão é o recebimento de importância correspondente aos serviços prestados. Confira-se:

“CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL E JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Malgrado o artigo 114, inciso I da Constituição Federal, disponha que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho, na Segunda Seção desta Corte Superior é firme a orientação de que a competência ratione materiae deve ser definida em face da natureza jurídica da quaestio, deduzida dos respectivos pedido e causa de pedir. 2. O art. 1º da Lei nº 4.886/65 é claro quanto ao fato de o exercício da representação comercial autônoma não caracterizar relação de emprego. 3. Não se verificando, in casu, pretensão de ser reconhecido ao autor vínculo empregatício, uma vez que objetiva ele o recebimento de importância correspondente pelos serviços prestados, a competência para conhecer de causas envolvendo contratos de representação comercial é da justiça comum, e não da justiça laboral, mesmo após o início da vigência da EC nº 45/2004. 4. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Canoinhas/SC, o suscitado.” (CC 96.851/SC, Rel. Min. Carlos Fernando Mathias, Juiz Federal Convocado do TRF da 1ª Região, 2ª Seção)

26. No mesmo sentido, são as seguintes decisões proferidas no

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RE XXXXX / RS

pelo STJ: CC XXXXX, Rel. Min. Raul Araújo; CC 91.041, Rel. Min. Ari Pargendler; CC 90.844, relator Ministro Aldir Passarinho Junior.

27. Nesse contexto, entendo que, uma vez preenchidos os requisitos dispostos na Lei 4.886/65, estará configurada a relação comercial de natureza civil e afastada a configuração de vínculo trabalhista. O regime jurídico que se presta como paradigma para o exame da natureza do vínculo é aquele previsto na Lei 4.886/65. Concluo, portanto, pela competência da Justiça Comum para processar e julgar litígios envolvendo relação jurídica de representante e representada comerciais.

28. Diante do exposto, pedindo todas as vênias ao eminente Ministro Relator, divirjo do respeitável entendimento esposado e voto no sentido de dar provimento ao Recurso Extraordinário, para assentar a competência da Justiça Comum, em razão de sua competência material para processar e julgar a causa, devendo o feito ser a ela remetido.

29. Proponho, ainda, a fixação da seguinte tese: “Preenchidos os requisitos dispostos na Lei 4.886/65, compete à Justiça Comum o julgamento de processos envolvendo relação jurídica entre representante e representada comerciais, uma vez que não há relação de trabalho entre as partes”.

30. É como voto.

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Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-28/09/2020

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PLENÁRIO EXTRATO DE ATA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 606.003

PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ROBERTO BARROSO

RECTE.(S) : FERTICRUZ COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA

ADV.(A/S) : ELTON ALTAIR COSTA (21748/RS)

RECDO.(A/S) : LAURI ANTONIO DO NASCIMENTO

ADV.(A/S) : SEVERINO ALBERTO PROTTI (07047/RS) E OUTRO (A/S)

Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 550 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário, para assentar a competência da Justiça Comum, em razão de sua competência material para processar e julgar a causa, devendo o feito ser a ela remetido, nos termos do voto do Ministro Roberto Barroso, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Marco Aurélio (Relator), Edson Fachin e Rosa Weber. Foi fixada a seguinte tese: “Preenchidos os requisitos dispostos na Lei 4.886/65, compete à Justiça Comum o julgamento de processos envolvendo relação jurídica entre representante e representada comerciais, uma vez que não há relação de trabalho entre as partes". Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Plenário, Sessão Virtual de 18.9.2020 a 25.9.2020.

Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e Alexandre de Moraes.

Carmen Lilian Oliveira de Souza

Assessora-Chefe do Plenário

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