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20 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 3396 DF XXXXX-74.2005.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

CELSO DE MELLO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ADI_3396_4dadb.pdf
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Ementa

E M E N T A: CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE – DECISÃO QUE FUNDAMENTADAMENTE NÃO ADMITIU A INTERVENÇÃO, COMO “AMICUS CURIAE”, DE PESSOA FÍSICA – AUSÊNCIA DE REPRESENTATIVIDADE ADEQUADA – IMPOSSIBILIDADE DE DEFENDER, EM SEDE DE CONTROLE NORMATIVO ABSTRATO, DIREITOS E INTERESSES DE CARÁTER INDIVIDUAL E CONCRETO – LEGITIMIDADE DAQUELE QUE NÃO É ADMITIDO COMO “AMICUS CURIAE” PARA RECORRER DESSA DECISÃO DO RELATOR – AGRAVO INTERNO CONHECIDORECURSO IMPROVIDO.

Acórdão

Após os votos dos Senhores Ministros Celso de Mello (Relator), Ricardo Lewandowski, Cezar Peluso e Gilmar Mendes, conhecendo do recurso de agravo, e os votos dos Senhores Ministros Marco Aurélio, Rosa Weber, Luiz Fux, Dias Toffoli e Ayres Britto (Presidente), que não conheciam do recurso, o julgamento foi suspenso para aguardar os votos da Senhora Ministra Cármen Lúcia e do Senhor Ministro Joaquim Barbosa, ausentes. Plenário, 10.05.2012. Decisão: Após o voto do Ministro Edson Fachin, não conhecendo do recurso, e o voto ora reajustado do Ministro Marco Aurélio, dele conhecendo, o julgamento foi suspenso para aguardar o voto de desempate da Ministra Cármen Lúcia, ausente justificadamente. Não votam os Ministros Roberto Barroso e Teori Zavascki, por sucederem, respectivamente, aos Ministros Ayres Britto e Cezar Peluso. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 25.05.2016. Decisão: O Tribunal, por maioria, conheceu do agravo, vencidos os Ministros Luiz Fux, Dias Toffoli (Presidente), Ayres Britto, Edson Fachin e Cármen Lúcia. Nesta assentada, a Ministra Rosa Weber reajustou seu voto e acompanhou o Relator no conhecimento do agravo. Não votaram, nesse ponto, os Ministros Alexandre de Moraes e Roberto Barroso por sucederem as cadeiras dos Ministros Cezar Peluso e Ayres Britto, respectivamente. Na sequência, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Plenário, 06.08.2020 (Sessão realizada inteiramente por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/945641845/agreg-na-acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-3396-df-0000211-7420051000000

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