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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADPF 0002312-45.2009.1.00.0000 DF 0002312-45.2009.1.00.0000
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
REQTE.(S) : PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PDT, INTDO.(A/S) : TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL
Publicação
14/10/2020
Julgamento
7 de Março de 2018
Relator
LUIZ FUX
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_ADPF_167_a919a.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 63

07/03/2018 PLENÁRIO

ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 167

DISTRITO FEDERAL

RELATOR : MIN. LUIZ FUX

REQTE.(S) : PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PDT

ADV.(A/S) : JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN

INTDO.(A/S) : TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL

AM. CURIAE. : PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO

BRASILEIRO - PMDB

ADV.(A/S) : HELI LOPES DOURADO

ADV.(A/S) : WILSON AZEVEDO DOS SANTOS

AM. CURIAE. : PARTIDO RENOVADOR TRABALHISTA BRASILEIRO

- PRTB

ADV.(A/S) : GABRIELA GUIMARÃES PEIXOTO E OUTRO (A/S)

AM. CURIAE. : PARTIDO POPULAR SOCIALISTA - PPS

ADV.(A/S) : THIAGO FERNANDES BOVERIO

AM. CURIAE. : PARTIDO DA REPÚBLICA - PR

ADV.(A/S) : MARCUS VINICIUS FURTADO COELHO

EMENTA: ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. CABIMENTO EM FACE DE ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL, DESDE QUE ATENDIDO O TESTE DA SUBSIDIARIEDADE. DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS DO ART. DA CRFB. CARÁTER DE PRECEITOS FUNDAMENTAIS. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DE RECURSO CONTRA A EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA (RCED) NAS ELEIÇÕES FEDERAIS E ESTADUAIS. ART. 121, § 4º, DA CRFB. ARTIGOS 216 E 22, INCISO I, ALÍNEA G, DO CÓDIGO ELEITORAL. ADEQUAÇÃO AO SISTEMA CONSTITUCIONAL. APRECIAÇÃO DO RCED PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL HIERARQUICAMENTE SUPERIOR. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO JUIZ NATURAL, DEVIDO PROCESSO LEGAL E CONTRADITÓRIO (ART. 5º, LIII, LIV E LV, DA CRFB). DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO: FIGURA NÃO CONTEMPLADA COMO GARANTIA PELA CARTA MAGNA. RESPEITO AOS PRECEDENTES COMO IMPERATIVO DA

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ADPF 167 / DF

SEGURANÇA JURÍDICA (ART. , CAPUT, CRFB). ADPF JULGADA IMPROCEDENTE.

1. O Tribunal Superior Eleitoral é o órgão competente para julgar os Recursos Contra a Expedição de Diploma (RCED) nas eleições presidenciais e gerais (federais e estaduais).

2. O Recurso Contra a Expedição de Diploma (RCED) é demanda por meio da qual se objetiva a cassação ou denegação do diploma do eleito ante a alegação de inelegibilidade de cunho infraconstitucional superveniente ao requerimento de registro da candidatura, inelegibilidade de natureza constitucional ou ausência de condições de elegibilidade, ex vi do art. 262 do Código Eleitoral, na redação conferida pela Lei nº 12.891/2013.

3. O art. 121, § 4º, III, da Constituição, ao determinar que caberá recurso das decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais que versarem sobre “expedição de diplomas nas eleições federais ou estaduais”, atribui ao Tribunal Superior Eleitoral a competência para a revisão jurisdicional da atividade de diplomação exercida pelos Tribunais Regionais Eleitorais nas eleições federais ou estaduais.

4. O Código Eleitoral, adequado ao sistema constitucional, consagra a apreciação do Recurso Contra a Expedição de Diploma (RCED) pelo órgão jurisdicional hierarquicamente superior àquele que concedeu a diplomação, estabelecendo o seu art. 216 que o “recurso interposto contra a expedição do diploma” deve ser decidido pelo “Tribunal Superior”, enquanto o art. 22, I, g, do mesmo Código atribui originariamente ao Tribunal Superior Eleitoral a competência para julgar as impugnações à diplomação do Presidente e Vice-Presidente da República.

5. A fase probatória inserida no rito do RCED não impede o seu reconhecimento como “recurso” nos moldes do art. 121, § 4º, da Carta Magna, sendo legítima a interpretação do termo em sua concepção ampla, além do que a possibilidade de produção probatória no rito recursal em sentido estrito é expressamente reconhecida pelo art. 938, § 3º, do novo Código de Processo Civil.

6. A diplomação constitui ato decisório do Tribunal Regional

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Eleitoral, de natureza administrativa, que encerra o processo eleitoral e atesta a aptidão do candidato a ser empossado no cargo, motivo pelo qual se enquadra no conceito de “decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais” a que alude o art. 121, § 4º, da Constituição.

7. O Recurso Contra a Expedição de Diploma (RCED), por suas causae petendi, não se confunde com as da Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE), que tem por fundamento o abuso de poder econômico ou político (artigos , I, d e h, 19 e 22, XIV, da Lei Complementar nº 64/90), a captação ou uso ilícito de recurso para fins eleitorais (art. 30-A da Lei 9.504/1997 e art. , I, j, da LC nº 64/90), a captação ilícita de sufrágio (art. 41-A da Lei nº 9504/1997 e art. , I, j, da LC nº 64/90) ou a prática de conduta vedada (artigos 73, 74, 75 e 77 da Lei nº 9.504/1997 e art. , I, j, da LC nº 64/90), nem com as causas de pedir próprias da Ação de Impugnação de Mandato Eletivo, regida diretamente pelo art. 14, § 10, da Constituição, que tem escopo limitado à cognição de questões relativas a abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

8. O princípio do juiz natural não resta violado nas hipóteses de concorrência de diversas vias processuais para conhecer da mesma matéria, (art. , LIII, da CRFB), maxime quando a própria Carta Magna acolhe ambos os ritos possíveis (art. 14, § 10, e art. 121, § 4º, da CRFB).

9. O devido processo legal (art. , LIV, CRFB) e o contraditório (art. , LV, CRFB) são plenamente observados no Recurso Contra a Expedição de Diploma (RCED) perante o órgão com competência originária, posto haver ampla instrução probatória e regular exercício do direito de defesa, restando as garantias constitucionais preservadas, uma vez que a instrução do feito ocorre direta e imediatamente perante o Tribunal Superior, aproximando-o, em grau incomparável, da verdade material.

10. O duplo grau de jurisdição não configura garantia prevista na Constituição da Republica, traduzindo escolha política do legislador, consoante diversos precedentes desta Corte: HC 140213 AgR, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 02/06/2017; RE 976178 AgR, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 09/12/2016; RHC 79785, Relator (a): Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Tribunal Pleno,

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julgado em 29/03/2000, DJ 22-11-2002 PP-00057 EMENT VOL-02092-02 PP-00280 RTJ VOL-00183-03 PP-01010. Direito Comparado.

11. A observância dos precedentes quase decenários, compreendidos na análise econômica do Direito como um estoque de capital, constitui componente fundamental de uma ordem jurídica funcional, máxime porque facilita a aplicação e operação do direito pelos magistrados e jurisdicionados, bem como norteia a atuação de todos os membros da sociedade, conferindo a necessária segurança jurídica.

12. A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental é cabível para impugnação orientação jurisprudencial apontada como contrária a normas basilares da Constituição, desde que cumprido o requisito da subsidiariedade, ante a inexistência de outro meio processual para sanar a controvérsia com caráter abrangente e imediato. Precedentes do Plenário: ADPF 33, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 07/12/2005; ADPF 144, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 06/08/2008; ADPF 54, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 12/04/2012; ADPF 187, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 15/06/2011.

13. A admissibilidade da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental resta presente quando apontados como preceitos fundamentais violados, de forma direta, direitos e garantias fundamentais insculpidos no art. da Constituição. Precedentes: ADPF 388, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 09/03/2016; ADPF 187, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 15/06/2011; ADPF 130, Relator (a): Min. CARLOS BRITTO, Tribunal Pleno, julgado em 30/04/2009.

14. O vício quanto aos poderes conferidos na procuração para ajuizamento da ADPF (art. , parágrafo único, da Lei nº 9.882/99)é passível de regularização durante o processo, mercê de o espírito instrumentalista do novo Código de Processo Civil exigir o melhor aproveitamento possível dos atos processuais, evitando-se que formalidades estéreis embaracem a marcha do feito. Precedentes: ADPF 4

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MC, Relator (a): Min. ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno, julgado em 02/08/2006.

15. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental improcedente. Tese fixada nos seguintes termos: O Tribunal Superior Eleitoral é o órgão competente para julgar os recursos contra a expedição de diploma nas eleições presidenciais e gerais (federais e estaduais).

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria e nos termos do voto do Relator, em julgar improcedente o pedido formulado na arguição, vencido o Ministro Marco Aurélio. Em seguida, por maioria, vencido o Ministro Marco Aurélio, fixaram tese nos seguintes termos: "O Tribunal Superior Eleitoral é o órgão competente para julgar os Recursos Contra Expedição de Diploma nas eleições presidenciais e gerais (federais e estaduais)".

Brasília, 7 de março de 2018.

Ministro LUIZ FUX - RELATOR

Documento assinado digitalmente

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07/03/2018 PLENÁRIO

ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 167

DISTRITO FEDERAL

RELATOR : MIN. LUIZ FUX

REQTE.(S) : PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PDT

ADV.(A/S) : JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN

INTDO.(A/S) : TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL

AM. CURIAE. : PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO

BRASILEIRO - PMDB

ADV.(A/S) : HELI LOPES DOURADO

ADV.(A/S) : WILSON AZEVEDO DOS SANTOS

AM. CURIAE. : PARTIDO RENOVADOR TRABALHISTA BRASILEIRO

- PRTB

ADV.(A/S) : GABRIELA GUIMARÃES PEIXOTO E OUTRO (A/S)

AM. CURIAE. : PARTIDO POPULAR SOCIALISTA - PPS

ADV.(A/S) : THIAGO FERNANDES BOVERIO

AM. CURIAE. : PARTIDO DA REPÚBLICA - PR

ADV.(A/S) : MARCUS VINICIUS FURTADO COELHO

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Cuida-se de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental ajuizada pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT) em face de jurisprudência fixada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) no sentido de competir àquela Corte o julgamento de Recurso Contra a Expedição de Diploma (RCED) derivados de eleições estaduais e federais, ou seja, quanto aos diplomas de Governador, Vice-Governador, Senador, Deputados Federais e Estaduais, assim como seus suplentes. Segundo alega a inicial, haveria ofensa aos princípios constitucionais do juiz natural, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório (art. , LIII, LIV e LV, da CRFB), bem como ao art. 121, § 4º, III e IV, da Constituição.

Pede-se, ao final, que o Supremo Tribunal Federal estabeleça a

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competência dos Tribunais Regionais Eleitorais para julgarem originariamente os Recursos Contra Expedição de Diploma que versarem sobre diplomas expedidos nas eleições federais e estaduais.

Cita-se como precedente que originou a controvérsia o RCED nº 694 (AP, Ac. DE 05/08/2008, Rel.: Ari Pargendler), no bojo do qual se discutiu a diplomação de deputada estadual eleita pelo PMDB no Amapá por abuso de poder político e econômico. Na oportunidade, o Min. Cezar Peluso suscitou a incompetência do TSE para apreciar RCED com fundamento no art. 262, IV, do Código Eleitoral, tendo em vista que o art. 215 do mesmo Código e o art. 22, I, g, do Regimento Interno do TSE apenas atribuem à Corte competência para diplomar o Presidente e o Vice-Presidente. Sua Excelência também invocou os artigos 121, § 4º, II, da Constituição e o art. 276, II, a, do Código Eleitoral para defender que a competência do TSE é apenas recursal no que tange à expedição de diplomas nas eleições federais ou estaduais. Essa corrente, contudo, restou vencida naquela Corte.

O Presidente do Tribunal Superior Eleitoral prestou informações, aduzindo que: (i) não foram individualizados os preceitos fundamentais tidos como violados; (ii) a discussão não transborda o campo processual eleitoral e não tem relação com os valores fundamentais da Constituição; (iii) não está preenchido o requisito da subsidiariedade; (iv) a jurisprudência do TSE sobre a matéria é tradicional e mantida por décadas; (v) o acolhimento do pedido afrontaria a razoável duração dos processos (art. , LXXVIII, da CRFB).

O Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB), o Partido Renovador Trabalhista Brasileiro (PRTB), Partido Popular Socialista (PPS) e o Partido da República (PR) foram admitidos no feito como amici curiae.

A Advocacia-Geral da União se manifestou pelo não conhecimento da ADPF e, no mérito, pela improcedência, nos seguintes termos:

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“Eleitoral. Arguição de descumprimento de preceito fundamental contra entendimento do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que se afirma competente para apreciar os recursos contra a expedição de diplomas nas eleições estaduais e federais. Alegação de que referida competência caberia aos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs). Preliminares. Ausência de procuração com poderes especiais para ajuizar a arguição. Ausência de comprovação da controvérsia judicial. Mérito. Inexistência de disposição constitucional ou legal que confira aos TREs a alegada competência originária para o julgamento dos recursos referidos. O artigo 121, § 4º, III, da Constituição supõe serem recorríveis as decisões dos TREs que versarem sobre a expedição de diplomas nas eleições estaduais e federais, cabendo, pois, ao TSE apreciar os recursos interpostos em face das decisões que determinem a expedição de diplomas em tais pleitos. Manifestação pelo não conhecimento da arguição e, no mérito, pela sua improcedência.”

A Procuradoria-Geral da República emitiu parecer assim ementado:

“Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral que se formou a propósito da competência originária daquela Corte para julgamento de recursos contra a expedição de diploma. Argumento de que a Constituição atribui ao TSE apenas a competência recursal (art. 121, § 4º, III e IV). A competência originária para conhecimento da ação de recurso contra a expedição de diploma seria dos Tribunais Regionais Eleitorais. Alegada ofensa ao princípio do juiz natural e indevida supressão do duplo grau de jurisdição. Considerações sobre o conhecimento da arguição, que deve ser admitida. Mérito. Não é necessário atrelar o debate sobre a natureza jurídica do recurso contra a expedição do diploma à discussão sobre a competência jurisdicional para a sua apreciação. É possível ler a alusão ao "recurso" para o TSE, constante do art. 121, § 4º, da Constituição Federal, de forma mais consentânea com a linguagem ordinária, que emprega de maneira ampla o vocábulo, para abarcar também outras formas de impugnação. Quanto ao elemento histórico, vale o aspecto de que, desde a Carta de

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1946, todas as Constituições brasileiras anteriores definiram a competência do TSE para julgar recursos em casos versando sobre diplomas federais e estaduais. Como argumento principiológico, observe-se que a decisão de concessão do diploma é do próprio TRE, e ninguém é bom juiz dos próprios atos. A ideia de devido processo legal recomenda que o reexame de uma decisão seja feita não por aquele que a proferiu. E como argumento pragmático, a apreciação da medida em questão diretamente pelo TSE, além de propiciar um julgamento mais célere, tende também a ensejar a possibilidade de uma decisão mais imparcial, porque salvaguardada de pressões locais indevidas. O princípio do duplo grau de jurisdição é afastado por norma constitucional especifica, que consagra a competência originária do TSE para julgamento da matéria. são fortíssimas as razões de segurança jurídica que justificam a manutenção da jurisprudência impugnada, tendo em vista não apenas o fato de que ela se cristalizou há mais de quatro décadas, como também a circunstância de que os atores políticos relevantes têm pautado nela a sua atuação. Parecer pelo conhecimento da arguição, e, no mérito, pela improcedência do pedido.”

O então relator desta ADPF, Min. Eros Grau, deferiu liminar monocraticamente, a qual não foi referendada pelo Plenário, nos termos do julgado assim ementado:

“EMENTA: ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. MEDIDA CAUTELAR. ATOS DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. DECISÕES JUDICIAIS QUE RECONHECERAM A COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TSE PARA PROCESSAR E JULGAR RECURSOS CONTRA A EXPEDIÇÃO DE DIPLOMAS DECORRENTES DE ELEIÇÕES ESTADUAIS E FEDERAIS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NOS INCISOS LIII, LIV E LV DO ARTIGO E INCISOS III E IV DO § 4º DO ARTIGO 121, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA NÃO CARACTERIZADOS. MEDIDA CAUTELAR NÃO REFERENDADA PELO TRIBUNAL PLENO.

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Relatório

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ADPF 167 / DF

1. Controvérsia quanto à competência do Tribunal Superior Eleitoral para examinar originariamente recursos contra a expedição de diplomas decorrentes de eleições estaduais e federais. 2. O Tribunal admitiu a arguição após o exame de questão de ordem referente à representação processual do argüente. 3. O encaminhamento desses recursos ao TSE consubstanciaria, segundo o argüente, contrariedade

o disposto nos incisos LIII, LIV, e LV do artigo , e nos textos dos incisos III e IV do § 4º do artigo 121 da Constituição do Brasil, vez que os Tribunais Regionais Eleitorais não teriam apreciado previamente as questões de que tratam. 4. A relevância da controvérsia quanto à competência do Tribunal Superior Eleitoral para examinar originariamente recursos contra a expedição de diploma e o perigo de lesão ensejaram o deferimento monocrático de medida liminar. 5. O Tribunal dividiu-se quanto à caracterização do fumus boni iuris e do periculum in mora e, contra o voto do Ministro Relator, não referendou a cautelar.”

(ADPF 167 MC-REF, Relator (a): Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 01/10/2009)

É o relatório.

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QuestãodeOrdem

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07/03/2018 PLENÁRIO

ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 167

DISTRITO FEDERAL

RELATOR : MIN. LUIZ FUX

REQTE.(S) : PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PDT

ADV.(A/S) : JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN

INTDO.(A/S) : TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL

AM. CURIAE. : PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO

BRASILEIRO - PMDB

ADV.(A/S) : HELI LOPES DOURADO

ADV.(A/S) : WILSON AZEVEDO DOS SANTOS

AM. CURIAE. : PARTIDO RENOVADOR TRABALHISTA BRASILEIRO

- PRTB

ADV.(A/S) : GABRIELA GUIMARÃES PEIXOTO E OUTRO (A/S)

AM. CURIAE. : PARTIDO POPULAR SOCIALISTA - PPS

ADV.(A/S) : THIAGO FERNANDES BOVERIO

AM. CURIAE. : PARTIDO DA REPÚBLICA - PR

ADV.(A/S) : MARCUS VINICIUS FURTADO COELHO

QUESTÃO DE ORDEM

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Senhora Presidente, egrégia Corte, ilustre representante do Ministério Público, senhores advogados. Senhora Presidente, eu vou tentar abreviar: na medida em que o Tribunal não referendou a medida cautelar trazida pelo Ministro e Professor Eros Grau, rejeitou as preliminares, agora vem a parte requerente e dispensa a apreciação das preliminares, mas o amicus curiae insiste nas preliminares. Então eu gostaria que Vossa Excelência consultasse a Corte se há necessidade de abordar as preliminares que já foram rejeitadas naquela oportunidade.

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Observação

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ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 167

DISTRITO FEDERAL

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, os precedentes do Tribunal são no sentido de conferir-se valia ao que decidido, sob o ângulo das preliminares, quando da apreciação da medida acauteladora. Houve a negativa de referendo?

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Houve.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Então é matéria decidida, que temos observado comumente.

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) -Exatamente. Além do que a matéria foi conhecida tanto que a cautelar foi examinada e deu-se sequência ao mérito.

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Então posso prosseguir no mérito?

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - A menos que haja alguma divergência, podemos, portanto, ter como desacolhidas as preliminares na forma antes decidida.

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.LUIZFUX

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ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 167

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V O T O

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Ab initio, reconheço o cabimento da presente Arguição, máxime por envolver controvérsia sobre a adequação constitucional de orientação jurisprudencial consolidada, considerada esta como “ato do poder público” para fins do art. , caput, da Lei nº 9.882/99. Assim já decidiu esta Corte, consoante se colhe dos seguintes arestos:

“ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL - ADMISSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE (Lei nº 9.882/99, art. , § 1º)- JURISPRUDÊNCIA - POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DA ADPF QUANDO CONFIGURADA LESÃO A PRECEITO FUNDAMENTAL PROVOCADA POR INTERPRETAÇÃO JUDICIAL (ADPF 33/PA e ADPF 144/DF, v.g.)” (ADPF 187, Relator (a): Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, julgado em 15/06/2011)

Mostra-se inconstitucional interpretação de a interrupção da gravidez de feto anencéfalo ser conduta tipificada nos artigos 124, 126 e 128, incisos I e II, do Código Penal.” (ADPF 54, Relator (a): Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, julgado em 12/04/2012)

ADMISSIBILIDADE DO AJUIZAMENTO DE ADPF CONTRA INTERPRETAÇÃO JUDICIAL DE QUE POSSA RESULTAR LESÃO A PRECEITO FUNDAMENTAL -EXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA RELEVANTE NA ESPÉCIE, AINDA QUE NECESSÁRIA SUA DEMONSTRAÇÃO APENAS NAS ARGÜIÇÕES DE DESCUMPRIMENTO DE CARÁTER INCIDENTAL - OBSERVÂNCIA, AINDA, NO CASO, DO POSTULADO DA SUBSIDIARIEDADE” (ADPF 144, Relator (a):

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Voto-MIN.LUIZFUX

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ADPF 167 / DF

Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, julgado em 06/08/2008)

Cabimento da argüição de descumprimento de preceito fundamental (sob o prisma do art. , V, da Lei nº 9.882/99) em virtude da existência de inúmeras decisoes do Tribunal de Justiça do Pará em sentido manifestamente oposto à jurisprudência pacificada desta Corte quanto à vinculação de salários a múltiplos do salário mínimo.” (ADPF 33, Relator (a): Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 07/12/2005)

Com efeito, cuida-se de via processual que atende ao requisito da subsidiariedade, mercê de não existir outro meio processual para sanar a controvérsia com caráter abrangente e imediato. A esse respeito, colaciono os seguintes precedentes:

“O princípio da subsidiariedade é aferido no momento da propositura da ADPF, de modo que não se depreende qualquer outra ação constitucional com aptidão para evitar a lesividade ao pacto federativo em questão. (...) A ocorrência de coexistência de jurisdições constitucionais estadual e nacional configura a hipótese de suspensão prejudicial do processo de controle normativo abstrato instaurado perante o Tribunal de Justiça local. Precedentes.” (ADPF 190, Relator (a): Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, julgado em 29/09/2016)

“Cabimento de argüição de descumprimento de preceito fundamental para solver controvérsia sobre legitimidade de lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, inclusive anterior à Constituição (norma pré-constitucional). (...) Princípio da subsidiariedade (art. 4o , § 1o, da Lei no 9.882/99): inexistência de outro meio eficaz de sanar a lesão, compreendido no contexto da ordem constitucional global, como aquele apto a solver a controvérsia constitucional relevante de forma ampla, geral e imediata. (...) A existência de processos ordinários e recursos extraordinários não deve excluir, a priori, a utilização da argüição de descumprimento de preceito fundamental, em virtude da feição marcadamente objetiva

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Voto-MIN.LUIZFUX

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dessa ação.” (ADPF 33, Relator (a): Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 07/12/2005)

No que tange ao parâmetro de controle, revela-se admissível a ADPF quando forem apontados como preceitos fundamentais violados direitos e garantias fundamentais insculpidos no art. da Constituição. A jurisprudência deste Plenário segue a mesma linha, verbis:

“ADPF: Parâmetro de controle. Inegável qualidade de preceitos fundamentais da ordem constitucional dos direitos e garantias fundamentais (art. 5º, dentre outros), dos princípios protegidos por cláusula pétrea (art. 60, § 4º, da CF) e dos “princípios sensíveis” (art. 34, VII). A lesão a preceito fundamental configurar-se-á, também, com ofensa a disposições que confiram densidade normativa ou significado específico a um desses princípios.” (ADPF 388, Relator (a): Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 09/03/2016)

Em semelhante prisma: ADPF 187, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 15/06/2011; ADPF 130, Relator (a): Min. CARLOS BRITTO, Tribunal Pleno, julgado em 30/04/2009.

Por fim, afasto a preliminar de não conhecimento da Arguição por irregularidade da procuração. Em petição registrada sob o nº 125079, foi acostada aos autos procuração outorgada pelo Partido Requerente, com os poderes específicos para o ajuizamento da ADPF. Em casos análogos, a Corte entendeu que o defeito é plenamente sanável, ainda que em fase posterior ao julgamento. Verbi gratia, confira-se: “O Tribunal concedeu o prazo de 5 (cinco) dias para que seja apresentada procuração com poderes específicos para o ajuizamento da ADPF e deliberou prosseguir no exame do referendo da cautelar” (ADPF 167 MC-REF, Relator (a): Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 01/10/2009); “O Tribunal (...) rejeitou a preliminar de precedência da questão de regularização da procuração” (ADPF 4 MC, Relator (a): Min. ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno, julgado em 02/08/2006). Trata-se da orientação que melhor se coaduna com o espírito

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instrumentalista do novo Código de Processo Civil, devendo ocorrer o melhor aproveitamento possível dos atos processuais, evitando-se que formalidades estéreis embaracem a marcha do feito.

Relativamente ao mérito, o Requerente se insurge em face da orientação consolidada no âmbito do Tribunal Superior Eleitoral segundo a qual compete àquela Corte o julgamento de Recursos Contra a Expedição de Diploma (RCED) nas eleições presidenciais e gerais (federais e estaduais).

O Recurso Contra a Expedição de Diploma (RCED) foi originariamente concebido pelo Código Eleitoral como um recurso administrativo, mas a evolução jurisprudencial acolheu o instituto como ação autônoma, dando origem a processo de cunho jurisdicional. A Lei nº 12.891/2013, denominada “minirreforma eleitoral”, chancelando entendimento jurisprudencial, alterou as hipóteses de cabimento do RCED, com o intuito de realizar distinção mais precisa em relação à Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME), destinada, segundo o art. 14, § 10, da Constituição, à persecução nos casos de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude. Assim é que, segundo a nova redação do art. 262 do Código Eleitoral, o “recurso contra expedição de diploma caberá somente nos casos de inelegibilidade superveniente ou de natureza constitucional e de falta de condição de elegibilidade”.

Por meio do RCED, objetiva-se a cassação ou denegação do diploma do eleito ante a alegação de inelegibilidade de cunho infraconstitucional superveniente ao requerimento de registro da candidatura (conforme a súmula nº 47 do TSE), inelegibilidade de natureza constitucional ou ausência de condições de elegibilidade (como a nacionalidade, alistamento, domicílio eleitoral, filiação partidária, idade mínima e pleno exercício dos direitos políticos, ex vi do art. 14, § 3º, da Constituição).

O sistema estabelecido pelo Código Eleitoral consagra o processo e o

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julgamento do Recurso Contra a Expedição de Diploma, ação autônoma, pelo órgão jurisdicional hierarquicamente superior àquele que concedeu a diplomação. Assim é que o seu art. 216 dispõe, verbis: “Enquanto o Tribunal Superior não decidir o recurso interposto contra a expedição do diploma , poderá o diplomado exercer o mandato em toda a sua plenitude”. A exceção é expressamente definida pelo próprio Código Eleitoral, cujo art. 22, I, g, atribui originariamente ao Tribunal Superior Eleitoral a competência para julgar as impugnações à diplomação do Presidente e Vice-Presidente da República.

Ao contrário do pretendido pelo Requerente da presente Arguição, o art. 121, § 4º, III, da Constituição segue exatamente a mesma sistemática já consagrada no Código Eleitoral, pois determina que caberá recurso das decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais que versarem sobre “expedição de diplomas nas eleições federais ou estaduais”. Com esse comando, o constituinte estabeleceu a possibilidade de revisão jurisdicional, pelo Tribunal Superior Eleitoral, da atividade de diplomação exercida pelos TREs nas eleições federais ou estaduais. Consoante determina a legislação infraconstitucional, essa revisão é suscitada por meio do Recurso Contra a Expedição de Diploma (RCED), inexistindo qualquer incompatibilidade com o texto constitucional. Afinal, o termo “recurso” é utilizado pelo Código Eleitoral em todas as referências a impugnações em face da diplomação, não havendo motivos para interpretar o texto constitucional de forma distinta e mais restrita.

O Requerente da ADPF argumenta que a existência de fase probatória no rito do RCED impediria o seu reconhecimento como “recurso” nos moldes do art. 121, § 4º, da Carta Magna. A alegação não merece prosperar. Além do que já se expôs sobre a concepção ampla da expressão “recurso” no texto constitucional, a possibilidade de produção probatória no rito recursal em sentido estrito é expressamente reconhecida pelo art. 938, § 3º, do novo Código de Processo Civil (“Reconhecida a necessidade de produção de prova, o relator converterá o

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julgamento em diligência, que se realizará no tribunal ou em primeiro grau de jurisdição, decidindo-se o recurso após a conclusão da instrução”).

Nem se alegue que o termo “decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais” utilizado pelo dispositivo constitucional denotaria carga jurisdicional, visto que a diplomação inegavelmente constitui ato decisório do Tribunal, ainda que de natureza administrativa. A expedição do diploma ocorre apenas após a análise dos requisitos para a sua concessão ao candidato, bem como ante a verificação da lisura do pleito. Havendo atividade intelectiva de aplicação do direito ao caso concreto, qualifica-se o ato como decisão, inclusive para fins de adequação ao art. 121, § 4º, da Constituição.

Também não merece acolhimento o argumento do Requerente no sentido de que as partes que pretendam impugnar o resultado das eleições poderiam “escolher o foro”, já que lhes seria lícito optar entre representações e Ações de Investigação Judicial Eleitoral (durante o processo eleitoral), Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (depois da diplomação) ou o Recurso Contra a Expedição de Diploma. A uma, conforme anteriormente afirmado, o RCED possui hipótese de cabimento bem definida pelo art. 262 do Código Eleitoral, na redação conferida pela Lei nº 12.891/2013: suscitar inelegibilidade de ordem constitucional ou surgida após o pedido de registro, ou, ainda, ausência de condição de elegibilidade. Por sua vez, a Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) tem por fundamento o abuso de poder econômico ou político (artigos , I, d e h, 19 e 22, XIV, da Lei Complementar nº 64/90), a captação ou uso ilícito de recurso para fins eleitorais (art. 30-A da Lei 9.504/1997 e art. , I, j, da LC nº 64/90), a captação ilícita de sufrágio (art. 41-A da Lei nº 9504/1997 e art. , I, j, da LC nº 64/90) ou a prática de conduta vedada (artigos 73, 74, 75 e 77 da Lei nº 9.504/1997 e art. , I, j, da LC nº 64/90). Finalmente, a Ação de Impugnação de Mandato Eletivo, regida diretamente pelo art. 14, § 10, da Constituição, tem escopo limitado à cognição de questões relativas a abuso do poder econômico, corrupção ou

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fraude. Sendo assim, não se observa sobreposição entre a causa de pedir própria do Recurso Contra a Expedição de Diploma e os fundamentos hábeis a subsidiar a AIJE ou o AIME.

Ainda que assim não fosse, a concorrência de vários órgãos competentes para conhecer da mesma matéria não causa ofensa ao princípio do juiz natural. Na seara processual, existe a figura do forum shopping, ou seja, a possibilidade de escolha, pelo autor, de um dentre vários foros competentes para conhecer da causa – é o que ocorre, por exemplo, com a demanda coletiva por dano de caráter nacional (art. 93, II, do Código de Defesa do Consumidor) ou nas hipóteses em que se faculta ao autor escolher entre o foro da situação da coisa, o foro de domicílio do réu ou o foro de eleição (art. 47, § 1º, do CPC/2015). Sendo assim, não se observa inconstitucionalidade ante a possibilidade de que o mesmo fato jurídico eleitoral seja apto a fundamentar demandas por vias processuais distintas, para órgãos jurisdicionais diferentes, quanto mais quando a própria Carta Magna acolhe ambos os ritos possíveis (art. 14, § 10, e art. 121, § 4º, da CRFB).

A inicial da ADPF ainda afirma que a supressão da fase jurisdicional perante o Tribunal Regional Eleitoral configuraria violação ao princípios do duplo grau de jurisdição, do devido processo legal e do contraditório. Uma vez mais, não assiste razão ao Requerente. O devido processo legal e o contraditório são plenamente observados no curso do feito em trâmite no Juízo com competência originária, pois, como reconhecido na própria inicial desta Arguição, há ampla instrução probatória e regular exercício do direito de defesa no rito do RCED. Aliás, pode-se argumentar que o julgamento da causa pelo órgão hierarquicamente superior potencializa o devido processo legal, visto que a instrução do feito ocorre direta e imediatamente perante o Tribunal, aproximando-o, em grau incomparável, da verdade material.

Além disso, mesmo no âmbito criminal, campo em que as garantias

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processuais assumem relevo máximo, entende este Egrégio Supremo Tribunal Federal que “o duplo grau de jurisdição, inobstante sua previsão como princípio na Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Decreto n.º 678/92, art. , § 2º, h), não se aplica aos casos de jurisdição superior originária” (HC 140213 AgR, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 02/06/2017). Mais ainda, “Segundo a jurisprudência da Corte, não há no ordenamento jurídico brasileiro a garantia constitucional do duplo grau de jurisdição” (RE 976178 AgR, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 09/12/2016), motivo pelo qual não há que se invocar esse preceito como parâmetro de controle na ADPF.

A nossa Carta Magna, que alberga um extenso catálogo de garantias fundamentais, não alude, em nenhum de seus muitos dispositivos, a um direito ao duplo grau de jurisdição. A leitura do texto constitucional nos revela, isso sim, uma permissão para que sejam decididas causas em única instância, nos termos do art. 102, III, e do art. 105, III, que tratam, respectivamente, do cabimento dos recursos extraordinário e especial. Aqueles que defendem o status constitucional da garantia do duplo grau de jurisdição costumam argumentar que a Constituição, ao dispor sobre a existência de diversos Tribunais, implicitamente exigiria que as decisões jurisdicionais fossem submetidas à revisão por órgão superior. O argumento não convence, como alerta Nelson Nery Jr., pois a previsão da existência de recursos não significa garantia absoluta ao duplo grau de jurisdição (Princípios do Processo na Constituição Federal. 9ª ed. São Paulo: RT, 2009. p. 280).

Nesse sentido, transcrevo importante precedente deste Plenário, em acórdão da lavra do Min. Sepúlveda Pertence:

“EMENTA: I. Duplo grau de jurisdição no Direito brasileiro, à luz da Constituição e da Convenção Americana de Direitos Humanos. 1. Para corresponder à eficácia instrumental que lhe costuma ser atribuída, o duplo grau de jurisdição há de ser concebido, à moda clássica, com seus dois

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caracteres específicos: a possibilidade de um reexame integral da sentença de primeiro grau e que esse reexame seja confiado à órgão diverso do que a proferiu e de hierarquia superior na ordem judiciária. 2. Com esse sentido próprio - sem concessões que o desnaturem - não é possível, sob as sucessivas Constituições da República, erigir o duplo grau em princípio e garantia constitucional, tantas são as previsões, na própria Lei Fundamental, do julgamento de única instância ordinária, já na área cível, já, particularmente, na área penal. 3. A situação não se alterou, com a incorporação ao Direito brasileiro da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José), na qual, efetivamente, o art. 8º, 2, h, consagrou, como garantia, ao menos na esfera processual penal, o duplo grau de jurisdição, em sua acepção mais própria: o direito de "toda pessoa acusada de delito", durante o processo, "de recorrer da sentença para juiz ou tribunal superior". 4. Prevalência da Constituição, no Direito brasileiro, sobre quaisquer convenções internacionais, incluídas as de proteção aos direitos humanos, que impede, no caso, a pretendida aplicação da norma do Pacto de São José: motivação. II. A Constituição do Brasil e as convenções internacionais de proteção aos direitos humanos: prevalência da Constituição que afasta a aplicabilidade das cláusulas convencionais antinômicas. 1. Quando a questão - no estágio ainda primitivo de centralização e efetividade da ordem jurídica internacional - é de ser resolvida sob a perspectiva do juiz nacional -que, órgão do Estado, deriva da Constituição sua própria autoridade jurisdicional - não pode ele buscar, senão nessa Constituição mesma, o critério da solução de eventuais antinomias entre normas internas e normas internacionais; o que é bastante a firmar a supremacia sobre as últimas da Constituição, ainda quando esta eventualmente atribua aos tratados a prevalência no conflito: mesmo nessa hipótese, a primazia derivará da Constituição e não de uma apriorística força intrínseca da convenção internacional. 2. Assim como não o afirma em relação às leis, a Constituição não precisou dizer-se sobreposta aos tratados: a hierarquia está ínsita em preceitos inequívocos seus, como os que submetem a aprovação e a promulgação das convenções ao processo legislativo ditado pela Constituição e menos exigente que o das

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emendas a ela e aquele que, em conseqüência, explicitamente admite o controle da constitucionalidade dos tratados ( CF, art. 102, III, b). 3. Alinhar-se ao consenso em torno da estatura infraconstitucional, na ordem positiva brasileira, dos tratados a ela incorporados, não implica assumir compromisso de logo com o entendimento - majoritário em recente decisão do STF (ADInMC 1.480) - que, mesmo em relação às convenções internacionais de proteção de direitos fundamentais, preserva a jurisprudência que a todos equipara hierarquicamente às leis ordinárias. 4. Em relação ao ordenamento pátrio, de qualquer sorte, para dar a eficácia pretendida à cláusula do Pacto de São José, de garantia do duplo grau de jurisdição, não bastaria sequer lhe conceder o poder de aditar a Constituição, acrescentando-lhe limitação oponível à lei como é a tendência do relator: mais que isso, seria necessário emprestar à norma convencional força ab-rogante da Constituição mesma, quando não dinamitadoras do seu sistema, o que não é de admitir. III. Competência originária dos Tribunais e duplo grau de jurisdição. 1. Toda vez que a Constituição prescreveu para determinada causa a competência originária de um Tribunal, de duas uma: ou também previu recurso ordinário de sua decisão ( CF, arts. 102, II, a; 105, II, a e b; 121, § 4º, III, IV e V) ou, não o tendo estabelecido, é que o proibiu. 2. Em tais hipóteses, o recurso ordinário contra decisões de Tribunal, que ela mesma não criou, a Constituição não admite que o institua o direito infraconstitucional, seja lei ordinária seja convenção internacional: é que, afora os casos da Justiça do Trabalho - que não estão em causa - e da Justiça Militar - na qual o STM não se superpõe a outros Tribunais -, assim como as do Supremo Tribunal, com relação a todos os demais Tribunais e Juízos do País, também as competências recursais dos outros Tribunais Superiores - o STJ e o TSE - estão enumeradas taxativamente na Constituição, e só a emenda constitucional poderia ampliar. 3. À falta de órgãos jurisdicionais ad qua, no sistema constitucional, indispensáveis a viabilizar a aplicação do princípio do duplo grau de jurisdição aos processos de competência originária dos Tribunais, segue-se a incompatibilidade com a Constituição da aplicação no caso da norma internacional de outorga da garantia invocada.” (RHC 79785, Relator (a): Min. Sepúlveda Pertence, Tribunal Pleno, julgado

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em 29/03/2000, DJ 22-11-2002 PP-00057 EMENT VOL-02092-02 PP-00280 RTJ VOL-00183-03 PP-01010)

Os perigos da sobrevalorização do duplo grau de jurisdição foram ressaltados por Piero Ziccardi, ex-professor da Universidade de Milão, para quem a adoção dessa característica é uma escolha política do legislador para cada sistema processual. O jurista italiano ressalta que o duplo grau de jurisdição é um mito judiciário que não tem nenhuma justificação racional e é intrinsecamente contraditório, pois desvaloriza o processo de primeiro grau e não é eficaz na redução de erros judiciários (ZACCARDI, Piero. “Doppio grado o doppia fase del giudizio di merito? Una scelta política.” In: Studi in onore di Enrico Tullio Liebman. Milano: A. Giuffrè, 1979. V. 3. p. 2.041-2.043).

No Direito Comparado, igualmente se reconhece a possibilidade de julgamento originário, inclusive na seara penal, sem que isso viole o due process of law. O Tribunal Constitucional espanhol, ao proferir a Sentença n. 51 de 1985, definiu que o conhecimento da causa diretamente pelo órgão superior não causa lesão às garantias processuais do réu, visto que o duplo grau de jurisdição seria compensado pela submissão da causa a órgão mais qualificado do Judiciário. Na Colômbia, a Corte Constitucional já assentou que a garantia do duplo grau de jurisdição não é forçosa e obrigatória, sendo admitidas exceções sempre que respeitadas as garantias do devido processo e do direito de defesa (Sentença C-650 de 2001). O mesmo entendimento foi esposado na Sentença C-934 de 2006, na qual a Corte Constitucional da Colômbia afirmou que um processo de única instância não viola o devido processo e o duplo grau de jurisdição quando seja oportunizado o direito de defesa.

Milita, ainda, pela improcedência da presente Arguição o princípio da segurança jurídica (art. , caput, da Constituição). Consoante destacado pelo Min. José Delgado no julgamento, pelo Tribunal Superior Eleitoral, do RCED nº 694 (AP, Ac. DE 05/08/2008, Rel.: Ari Pargendler), aquela Corte possui, há quase cinco décadas, sólida e uniforme

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jurisprudência de que é da sua competência o julgamento de recurso contra a expedição de diploma expedido em favor de Senador, Deputado Federal e seus Suplentes, Governador e Vice-Governador. Exemplificativamente, elenco os seguintes julgados da mais alta Corte da Justiça Eleitoral: Ac.-TSE, de 28.5.2009, no RCED nº 703; Ac.-TSE, de 31.8.1993, no REspe nº 11605 (prefeito); Ac.-TSE, de 11.2.1999, no REspe nº 15516 e Ac.-TSE, de 16.2.2006, no REspe nº 25284 (vereador): competência do TRE para julgar RCED.

A observância dos precedentes é componente fundamental de uma ordem jurídica funcional, máxime porque facilita a aplicação e operação do direito pelos magistrados e jurisdicionados, bem assim porque norteia a atuação de todos os membros da sociedade. Em sede doutrinária, teci as seguintes considerações sobre a uniformização da jurisprudência, in verbis:

“Sob a perspectiva da análise econômica do Direito, o respeito os precedentes é extremamente valioso, seja porque elabora um arcabouço informativo destinado a diminuir a possibilidade de erros judiciários, reduzindo ônus ligados a limitações de tempo e de expertise dos aplicadores do direito, seja porque os agentes econômicos valorizam a segurança jurídica decorrente de um sistema de precedentes vinculantes. Ao passo que esses agentes são estimulados a se dedicarem a atividades mais produtivas quando seus direitos estão bem delineados e seguros, tem-se ainda o efeito desejável de redução no número de litígios.

(...)

Como ensina Richard Posner, a jurisprudência é um estoque de capital que gera incremento produtivo às futuras decisões do Judiciário. Trata-se de um acúmulo de conhecimento que produz utilidade por vários anos a potenciais litigantes, em formato de informações sobre suas obrigações jurídicas. O estoque de capital, assim, traduz-se em menos demandas judiciais, já que, sendo possível realizar um prognóstico de suas chances em juízo, as partes tendem a solucionar suas desavenças consensualmente – ou as desavenças

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podem sequer ocorrer. Mais ainda, a heurística derivada da aplicação de precedentes simplifica a tarefa do julgador, poupando recursos na solução dos casos.

É papel dos juízes impedir que esse capital se deteriore, adaptando-o às evoluções sociais ao longo do tempo, mas também formulando precedentes bem fundamentados e os respeitando em julgamentos subsequentes. O magistrado que decide em desacordo com precedentes, sem observância das regras próprias do overruling, para satisfazer preferências pessoais, agendas políticas ou até mesmo para que suas habilidades argumentativas ganhem destaque, ameaça diretamente o capital consubstanciado no arcabouço jurisprudencial. A proliferação dessa conduta assistemática transmuda o Judiciário em um aparelho disfuncional para a multiplicação de regras socialmente ineficientes. Recursos serão desnecessariamente gastos com a reforma de decisões não alinhadas à jurisprudência. As consequências negativas também atingem os juízes: se a atual geração de magistrados não respeita os precedentes criados pelos mais antigos, a próxima geração provavelmente também não respeitará os julgados dos juízes de hoje. E se os magistrados das Cortes Superiores ignorarem os próprios precedentes, o respeito a estes por todo o sistema judicial restará comprometido. Em última análise, a credibilidade do Judiciário como instituição resta comprometida, legitimando a ampliação do espaço de atuação dos outros Poderes.

Noutro prisma, a boa-fé do Estado-Juiz, insculpida no art. do CPC/2015, também compreende o dever de coerência na atividade jurisdicional. Com efeito, trata-se de uma preocupação central do Código, cujo art. 926 impõe aos Tribunais a uniformização de sua jurisprudência para mantê-la estável, íntegra e coerente. Repise-se que a segurança jurídica quanto ao entendimento dos Tribunais pauta não apenas a atuação dos órgãos hierarquicamente inferiores, mas também o comportamento extraprocessual de pessoas envolvidas em controvérsias cuja solução já foi pacificada pela jurisprudência. A disposição das partes a resolver suas disputas por um acordo, à luz da teoria dos atores racionais, resulta da multiplicação da probabilidade de vitória pelo proveito (ou prejuízo, no caso do potencial réu) esperado com o valor fixado em condenação por eventual sentença

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Voto-MIN.LUIZFUX

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judicial, subtraindo-se disso o custo de litigar em juízo. Nos Estados Unidos, onde a higidez dos precedentes é valorizada, apenas 2% (dois por cento) das causas de acidentes automotivos, 4% (quatro por cento) de todas as causas cíveis nas Cortes estaduais e menos de 2% (dois por cento) das causas cíveis federais são resolvidas por ato jurisdicional de mérito.

(...) a superação de um precedente reduz o seu valor a zero, de modo que a repetição frequente da prática de overruling desestabiliza a segurança jurídica. Não por acaso, o art. 927, § 4º, do CPC/2015 determina que a “modificação de enunciado de súmula, de jurisprudência pacificada ou de tese adotada em julgamento de casos repetitivos observará a necessidade de fundamentação adequada e específica, considerando os princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança e da isonomia”.” (FUX, Luiz; BODART, Bruno. “Notas sobre o princípio da motivação e a uniformização da jurisprudência no novo Código de Processo Civil à luz da análise econômica do Direito.” In: Revista de Processo, n. 269, jul. 2017)

Todos esses argumentos revelam a nocividade que eventual superação da jurisprudência representaria para a segurança jurídica, de modo que a melhor solução que se apresenta é a manutenção da orientação consolidada pelo Tribunal Superior Eleitoral.

Ex positis, julgo improcedente a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental e fixo a tese nos seguintes termos: O Tribunal Superior Eleitoral é o órgão competente para julgar os recursos contra a expedição de diploma nas eleições presidenciais e gerais (federais e estaduais).

É como voto.

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Voto-MIN.EDSONFACHIN

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07/03/2018 PLENÁRIO

ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 167

DISTRITO FEDERAL

VOTO

O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN - Senhora Presidente, eminentes Pares, eminente Ministro Luiz Fux, que relata, com o brilho de sempre, esta ADPF nº 167, Senhora Procuradora-Geral da República, Doutora Raquel Dodge. Cumprimentos Advogados e Advogadas aqui presentes, especialmente os ilustres Advogados assomaram a tribuna para trazer, mediante suas sustentações orais, uma contribuição importante ao desate desta matéria.

Sem embargo, nada obstante, das razões suscitadas quer nos autos específicos quer reiterações trazidas à colação nessa tribuna, na tarde de hoje, Senhora Presidente, eu também acompanho o eminente Relator, reconheço, sem dúvida alguma, que não há norma despida de um mínimo de latitude hermenêutica, portanto a legitimidade numa controvérsia que se instaura e disputando o sentido de uma regra de índole constitucional que prevê recurso de decisão que verse sobre expedição de diploma. Nada obstante este espaço de controvérsia, os precedentes que se assentam de tal modo estável, previsível e permanente formam precisamente uma jurisprudência cuja superação requer um conjunto de circunstâncias, passos, aproximações e percepções de modo a configurar o overruling, como o eminente Relator suscitou, o que, no caso, não se faz presente segundo o meu modo de ver.

E não estou, Senhora Presidente, para acompanhar o Relator, me agasalhando numa literalidade desse dispositivo do inciso IIIdo § 4º do art. 121, que trata especificamente de recurso contra decisão que verse sobre expedição de diploma. Poderia dizer que a nitidez do Texto Constitucional afastaria até mesmo na sua literalidade percepções em sentido diverso. Não estou obviamente me aferrando a essa ordem de ideia, mas estou indo pelo caminho que o eminente Ministro-Relator suportou na condução do seu voto de modo exemplar, examinando o

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Voto-MIN.EDSONFACHIN

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sentido e o alcance dos significantes que aí estão inseridos, nomeadamente recurso e decisão, sem empregar, no seu significado, uma redução que lhes retire uma plurissemia que é própria de uma ordem normativa aberta, como a ordem normativa no Brasil, embora, abrindo possibilidades, também reclame limites. E esses limites estão postos no voto do eminente Ministro-Relator.

Não adentro nas reflexões mais verticalizadas sobre o duplo grau de jurisdição, que é uma matéria, do ponto de vista acadêmico e doutrinário, que daria, sem dúvida nenhuma, muitas flores e espinhos, nesse jardim de considerações que o Ministro Fux trouxe à colação. Mas, seguramente, que há, do ponto de vista de atribuições originárias, uma compreensão que pode ser mesmo diferenciada.

Atenho-me ao sentido do Texto Constitucional ou à interpretação conforme da legislação infraconstitucional sobre esse RCED, recurso contra expedição de diploma, nomeadamente do Código Eleitoral, quer na redação pretérita, quer nessa redação que é submetida à colação.

Por essas breves razões, Senhora Presidente, acompanho o eminente Relator.

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Voto-MIN.ROBERTOBARROSO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 29 de 63

07/03/2018 PLENÁRIO

ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 167

DISTRITO FEDERAL

VOTO

O MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO

1. Trata-se de arguição de descumprimento de preceito fundamental, com pedido de medida cautelar, ajuizada pelo Partido Democrático Trabalhista – PDT, em face de decisões judiciais do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que reconheceram a competência originária daquela Corte para processar e julgar recursos contra a expedição de diplomas (RCED) decorrentes de eleições estaduais e federais.

2. O autor sustenta que a diplomação é “mero ato administrativo que resulta da proclamação dos resultados verificados nos trabalhos de apuração e totalização dos votos”. Nessa linha, entende que a despeito da designação de recurso, o RCED possuiria natureza de ação desconstitutiva de diploma. Dessa maneira, o reconhecimento da competência do TSE feriria a regra de competência prevista nos incisos III e IV do § 4º do art. 121, CF, e violaria a garantia do juiz natural (art. , LIII, CF) em razão da supressão da instância regional competente. Alega, ainda, ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, pela indevida supressão do duplo grau de jurisdição ordinária, previsto na Constituição (art. 121, § 4º, III e IV, CF) e no próprio Código Eleitoral (art. 276, II).

3. Em informações, o TSE afirma que não foram perfeitamente individualizados os preceitos fundamentais violados e que, na verdade, o autor se insurgiria contra interpretação antiga do TSE que, a partir de uma análise da norma inscrita no art. 262 do Código Eleitoral,

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Voto-MIN.ROBERTOBARROSO

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assentou a natureza tipicamente recursal do recurso contra expedição de diploma. Alega, também, “não estar preenchido o requisito da subsidiariedade, pois era possível, especialmente ao autor da presente ADPF, suscitar a questão de modo efetivo junto a este Tribunal Superior Eleitoral”. São essas, em suma, as balizas do caso.

4. Registro, inicialmente, que por ocasião do julgamento a respeito do referendo da medida cautelar, o Plenário deste tribunal deliberou pelo cabimento da presente ADPF. De toda forma, consigno que estão atendidos os requisitos necessários ao seu conhecimento: (i) em primeiro lugar, reconhece-se como “ato do Poder Público”, para fins do art. , caput, da Lei nº 9.882/99, a orientação jurisprudencial consolidada (V. ADPF 187, Rel. Min Celso de Mello, j. 15/06/2011; ADPF 54, Min. Marco Aurelio, j. 15/06/2011); (ii) em segundo lugar, está preenchido o requisito da subsidiariedade, pois não há outro meio igualmente eficaz de solucionar a controvérsia; (iii) por fim, em terceiro lugar, há alegação de violação a preceito fundamental, notadamente o art. , LIII, LIV e LV da Constituição.

5. No mérito, a partir da análise das normas constitucionais e legais a respeito da matéria, entendo acertado o entendimento do TSE, que reconhece sua própria competência para processar e julgar recursos contra a expedição de diplomas eleitorais.

6. O art. 121, § 4º, III e IV da Constituição, prevê de forma taxativa as hipóteses em que as decisões dos TREs podem ser objeto de recurso e, entre essas hipóteses, estão as de inelegibilidade, de expedição e de anulação de diploma eleitoral. Confira-se:

“Art. 121. Lei complementar disporá sobre a organização e competência dos tribunais, dos juízes de direito e das juntas eleitorais.

§ 4º - Das decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais somente caberá recurso quando: (...)

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Voto-MIN.ROBERTOBARROSO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 31 de 63

ADPF 167 / DF

III - versarem sobre inelegibilidade ou expedição de diplomas nas eleições federais ou estaduais;

IV - anularem diplomas ou decretarem a perda de mandatos eletivos federais ou estaduais; (...)”

7. O art. 262 do Código Eleitoral, por sua vez, estabelece que o RCED é o instrumento processual adequado para a impugnação do ato de expedição diploma em três hipóteses: (i) de inelegibilidade superveniente; (ii) de inelegibilidade de natureza constitucional e (iii) de falta de condição de elegibilidade. Trata-se, portanto, de mecanismo previsto na legislação infraconstitucional de forma harmônica com as previsões constitucionais que disciplinam a matéria.

8. De acordo com o autor, a despeito de o Código Eleitoral se referir a um recurso, o RCED na realidade possuiria a natureza jurídica de ação desconstitutiva do diploma e, por esse motivo, deveria ser conhecida originariamente pelo TRE. Argumenta que a existência de fase probatória no rito do RCED impediria o seu conhecimento como “recurso” nos moldes do art. 121, § 4º, da Constituição e sustenta, por fim, que restaria violada a suposta garantia constitucional ao duplo grau de jurisdição.

9. Os argumentos, contudo, não merecem acolhida. Na linha do voto do Ministro Relator, mesmo que se entenda que o RCED possui natureza jurídica de ação autônoma de impugnação, a alegação não é suficiente, por si só, para determinar a competência dos TREs. Como os TREs são os órgãos competentes para a prática do ato de diplomação, não se afigura inconstitucional a opção de atribuir ao órgão hierarquicamente superior – o TSE – a competência para processar e julgar a ação que impugna o ato de diplomação. Na linha do que consignou a PGR em seu parecer, “como argumento principiológico, observe-se que a decisão de concessão do diploma é do próprio TRE, e ninguém é bom juiz de seus próprios atos”.

10. A corroborar a validade da interpretação consagrada na jurisprudência do TSE, veja-se que o próprio Código Eleitoral, no art. 216,

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Voto-MIN.ROBERTOBARROSO

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alude àquele tribunal superior como o órgão competente para o julgamento do RCED (“art. 216. Enquanto o Tribunal Superior não decidir o recurso interposto contra a expedição do diploma, poderá o diplomado exercer o mandato em toda a sua plenitude”) e, tendo em vista que o dispositivo legal não contraria o art. 121, § 4º, da Constituição, não há que se falar em violação a preceito fundamental. Nesse dispositivo, o constituinte estabeleceu justamente a possibilidade de revisão jurisdicional, por parte do TSE, da atividade de diplomação exercida pelos TREs nas eleições federais ou estaduais.

11. Por fim, não há violação ao o art. , LIII, LIV e LV da Constituição, que consagram os princípios do juiz natural, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Em primeiro lugar, porque diante de tudo o que se expôs anteriormente, não se infere diretamente da Constituição a competência originária dos TREs para o julgamento do RCED. Em segundo lugar, porque o julgamento desse recurso pelo TSE respeita os princípios do devido processo legal e da ampla defesa, sendo garantida ampla instrução probatória e a observância do direito de defesa no rito do RCED. Em terceiro lugar, porque, ao contrário do que alega o autor, não há garantia constitucional ao duplo grau de jurisdição, na linha da jurisprudência sedimentada do STF:

“1. Para corresponder à eficácia instrumental que lhe costuma ser atribuída, o duplo grau de jurisdição há de ser concebido, à moda clássica, com seus dois caracteres específicos: a possibilidade de um reexame integral da sentença de primeiro grau e que esse reexame seja confiado à órgão diverso do que a proferiu e de hierarquia superior na ordem judiciária. 2. Com esse sentido próprio - sem concessões que o desnaturem - não é possível, sob as sucessivas Constituições da República, erigir o duplo grau em princípio e garantia constitucional, tantas são as previsões, na própria Lei Fundamental, do julgamento de única instância ordinária, já na

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Voto-MIN.ROBERTOBARROSO

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ADPF 167 / DF

área cível, já, particularmente, na área penal” (RHC 79785, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Tribunal Pleno, j. 29/03/2000).

12. Diante do exposto, voto pela improcedência da arguição de descumprimento de preceito fundamental, com a fixação da seguinte tese: “O Tribunal Superior Eleitoral é competente para processar e julgar recursos contra a expedição de diploma nas eleições estaduais e federais”.

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AntecipaçãoaoVoto

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07/03/2018 PLENÁRIO

ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 167

DISTRITO FEDERAL

ANTECIPAÇÃO AO VOTO

A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Senhora Presidente, eu cumprimento todos, em especial o Doutor Alckmin e o Doutor Eduardo Espínola Araújo pelas sustentações orais. Acompanho na íntegra o voto do eminente Relator. Cumprimento Sua Excelência pela clareza com que expôs o tema, sobretudo privilegiando a segurança jurídica. Há cinquenta anos o TSE tem privilegiado essa orientação.

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Voto-MIN.ROSAWEBER

Inteiro Teor do Acórdão - Página 35 de 63

07/03/2018 PLENÁRIO

ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 167

DISTRITO FEDERAL

VOTO

A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER: 1. O requerente, Partido Democrático Trabalhista/PDT, com amparo nos arts. , LIII (garantia do juiz natural), e 121, § 4º, III e IV, da Lei Maior (regras de competência), defende não competir originariamente ao Tribunal Superior Eleitoral processar e julgar recursos contra a expedição de diplomas (RCEDs), decorrentes de eleições estaduais e federais, sob pena de supressão de instância, bem como de ofensa ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório.

2. Verifico iterativa a jurisprudência da Corte Superior Eleitoral de que competente para julgar os recursos dirigidos a diplomas de Presidente, Senador, Deputado Federal, Deputado Estadual e Governador, competindo aos Tribunais Regionais Eleitorais julgá-los quando concedidos a Prefeito e Vereador.

Tal entendimento, registro, se assenta na compreensão de que privilegia a imparcialidade do julgador o exame da impugnação do diploma por órgão que não o tenha concedido.

3. Consabido, por seu turno, ostentar o RCED natureza jurídica de verdadeira ação , admitida no bojo do recurso produção ampla de provas, bem como observado em discussão c ompetência originária de Tribunal Superior , não há falar em desrespeito à ampla defesa e ao duplo grau de jurisdição, este, de qualquer modo, garantia não absoluta à luz do ordenamento jurídico constitucional brasileiro. Colho julgados desta Suprema Corte e do TSE:

“AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. [...] DESNECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA DA GARANTIA DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO . AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. […] 2. [...] uma vez que o duplo grau de

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Voto-MIN.ROSAWEBER

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ADPF 167 / DF

jurisdição, inobstante sua previsão como princípio na Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Decreto n.º 678/92, art. , § 2º, h), não se aplica aos casos de jurisdição superior originária. […] Agravo regimental desprovido.” (HC 140213 AgR, Relator Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe-128 16.6.2017 - destaquei)

“AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO , PARÁGRAFOS 1º E , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. EMENDA CONSTITUCIONAL 45/04. GARANTIA QUE NÃO É ABSOLUTA E DEVE SE COMPATIBILIZAR COM AS EXCEÇÕES PREVISTAS NO PRÓPRIO TEXTO CONSTITUCIONAL. PRECEDENTE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. […] 3. Contudo, não obstante o fato de que o princípio do duplo grau de jurisdição previsto na Convenção Americana de Direitos Humanos tenha sido internalizado no direito doméstico brasileiro, isto não significa que esse princípio revista-se de natureza absoluta . […] 6. Agravo regimental improvido.” (AI 601832 AgR, Relator Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe-064 03.4.2009 – destaquei)

RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA . ELEIÇÕES 2006. GOVERNADOR DE ESTADO. AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA. PROVA TESTEMUNHAL. POSSIBILIDADE. 1. A produção de todos os meios lícitos de provas traduz verdadeira homenagem à autenticidade do regime representativo, traduzido na idéia de: […] 3. O recurso contra expedição de diploma deve admitir todos os meios de prova, desde que particularizadamente indicados na petição inicial. […] 6. Questão de ordem resolvida.” (RCED nº 671, Relator Min. Carlos Ayres Britto, 25.9.2007 - destaquei)

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Voto-MIN.ROSAWEBER

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ADPF 167 / DF

“AGRAVOS REGIMENTAIS COM O MESMO OBJETO. RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA . ELEIÇÕES 2006. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PROCURADOR-GERAL ELEITORAL. LEGITIMIDADE ATIVA SUPERVENIENTE. COMPETÊNCIA. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. 1. […]. 3. O c. Supremo Tribunal Federal, a partir do julgamento do HC nº 67.759, DJ 1º.7.1993, Rel. Min. Celso de Mello, tem afirmado que o princípio do promotor natural não existe no ordenamento jurídico brasileiro, com aplicabilidade imediata. […] 4. Ainda que fosse admitido o princípio, no caso, a competência do c. TSE para julgamento do recurso contra expedição de diploma tem natureza originária (ARCED n.º 656, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 21.11.2003, Referendo MC/DF, Rel. Min. Eros Grau, 30.9.2009 e 1º.10.2009). […] 6. Agravos regimentais não providos.” (RCED nº 661, Relator Min. Felix Fischer, 10.12.2009 - destaquei)

4. Não bastante, referida jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral se encontra sedimentada há aproximados 50 anos , remontando à Constituição Federal de 1946, sem que a Lei Maior de 1988 tenha introduzido alteração no aspecto, a indicar seja a matéria interpretada em harmonia com o princípio da segurança jurídica .

É como voto.

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Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

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07/03/2018 PLENÁRIO

ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 167

DISTRITO FEDERAL

V O T O

O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski : O Código Eleitoral prevê que o recurso contra expedição de diploma caberá somente nos casos de inelegibilidade superveniente ou de natureza constitucional e de falta de condição de elegibilidade, tendo por objeto a desconstituição do diploma (art. 262).

Pois bem, por tratar-se de um recurso, fica claro que deve ser interposto na instância superior, a qual detém a competência revisional. Assim, uma vez que os Tribunais Regionais Eleitorais são responsáveis pela diplomação dos Deputados Federais, Estaduais e Distritais, dos Governadores e Vice-Governadores e dos Senadores da República, compete ao Tribunal Superior Eleitoral - TSE o julgamento dos recursos interpostos contra a expedição de diploma aos referidos cargos eletivos.

Por sua vez, compete ao TSE a diplomação do Presidente e do VicePresidente da República. Nesses casos, o julgamento do RCED também será realizado pela Corte Superior, uma vez que é a última instância desta justiça especializada.

Com estas considerações, acompanho o relator para julgar improcedente a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental e fixar a tese nos termos propostos: “O Tribunal Superior Eleitoral é o órgão competente para julgar os recursos contra a expedição de diploma nas eleições presidenciais e gerais (federais e estaduais)”.

É como voto.

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.MARCOAURÉLIO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 39 de 63

07/03/2018 PLENÁRIO

ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 167

DISTRITO FEDERAL

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, preciso considerar o sistema. Estamos a falar em diplomação de deputados estaduais – e 27 são as Assembleias, com muitas cadeiras a serem preenchidas –, de deputados federais – estou cogitando apenas dos titulares, 513 –, 81 senadores – e há renovação, sabemos, alternada de 2/3 e 1/3 do Senado – e 27 governadores de Estado.

Indaga-se, tendo em conta o sistema: é possível concluir-se que, havendo ação de impugnação autônoma constitutiva negativa, a competência para essa ação, a impugnar, repito, a diplomação – que é automática, que ocorre a partir da proclamação de deputados estaduais, de deputados federais, de senadores, de governadores –, é originária do Órgão de cúpula da Justiça Eleitoral?

A meu ver, não, Presidente. Não cabe colocar no mesmo patamar a diplomação do Presidente da República, do Vice-Presidente da República, e a de deputados estaduais, de deputados federais, de senadores e de governadores.

Há mais. Digo que a regra é ter o cidadão o direito à revisão de decisões. Tanto é regra que o Pacto de São José da Costa Rica prevê esse direito. Sinaliza a necessidade de os Estados subscritores adotarem o sistema de revisão, já que o erro de procedimento e o erro de julgamento podem ocorrer. O julgador não é infalível.

Mas devemos ter presente, acima de tudo, já que somos guardas dela, a Constituição Federal. O que nos vem da Lei Maior, a revelar que o duplo grau de jurisdição é, de início, uma garantia; a revelar que a possibilidade de expungir-se do cenário jurídico uma decisão errônea está contemplada no arcabouço constitucional? O Judiciário estruturado em patamares! Para quê? Para que se ter Juízes Eleitorais, Juntas Eleitorais, Regionais Eleitorais e um Tribunal Superior Eleitoral senão para, justamente, homenagear o duplo pronunciamento, o direito, como disse, do cidadão, de afastar, mediante recurso, um ato jurisdicional – e não

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Voto-MIN.MARCOAURÉLIO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 40 de 63

ADPF 167 / DF

simplesmente administrativo-político, como é o de diplomação – que não se harmonize com a ordem jurídica.

Não posso mesclar, Presidente, processo administrativo-político – se é que há um processo administrativo-político propriamente dito para chegar-se à diplomação, a qual é automática, ocorre a partir da proclamação do resultado do certame – com o processo jurisdicional. Não posso emprestar ao § 4º do artigo 121 da Constituição Federal interpretação segundo a qual a alusão a decisões dos Tribunais refere-se a simples ato – vou repetir – administrativo-político, ou seja, de diplomar candidato escolhido pelo povo.

A referência não pode ser tida como atécnica, é técnica. O § 4º, ao mencionar decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais e apontar que estas são impugnáveis junto ao Tribunal Superior Eleitoral, alude a decisões não administrativas, simplesmente administrativas, mesmo porque, quando atua o Tribunal Superior Eleitoral relativamente à diplomação, o faz no campo jurisdicional, encerra impugnação a pronunciamentos jurisdicionais. E, para que ocorra uma decisão jurisdicional, é preciso a ação, é preciso que se bata ao protocolo do Judiciário e se ajuíze uma pretensão, a de ver fulminado, no caso concreto, o diploma expedido simplesmente no campo administrativo.

O preceito revela serem irrecorríveis as decisões do Tribunal Superior Eleitoral, salvo as que contrariarem a Constituição – porque ainda se tem órgão acima dos tribunais superiores, que é o Supremo –, as denegatórias de habeas corpus – as decisões, repito, jurisdicionais, não simplesmente administrativas. Tratando-se de diplomação de candidato, o recurso para o Tribunal Superior Eleitoral é jurisdicional, a pressupor uma decisão jurisdicional, não simples diplomação de candidato, que é ato administrativo-político.

Não posso fugir do sistema, dizer simplesmente que é irrelevante saber se há o duplo grau de jurisdição ou não. Entendo que o tema é relevante e que o direito ao duplo grau, no que sinalizado no Pacto de São José da Costa Rica, decorre do fato de o Judiciário estar estruturado em patamares distintos. Sugere a possibilidade, como disse, de afastar-se do

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Voto-MIN.MARCOAURÉLIO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 41 de 63

ADPF 167 / DF

cenário decisório pronunciamento que revele erro de procedimento ou de julgamento.

O recurso mencionado é contra decisão, no campo jurisdicional, de um Regional Eleitoral que haja julgado a ação – e refiro-me, claro, à ação no campo jurisdicional – de impugnação à diplomação de um deputado estadual, de um deputado federal, de um governador. Concentrar a ação de impugnação autônoma no Tribunal Superior Eleitoral pode inviabilizar, até mesmo, já que essa ação enseja instrução, fase probatória, a atuação desse Tribunal, quando se tem 27 Regionais Eleitorais situados nos entes da Federação.

Revelo convicção de que a diplomação decorre da simples proclamação dos resultados. Não há contraditório prévio para chegar-se à diplomação. Uma vez ocorrida, abre-se ensejo para se ter a impugnação mediante ação jurisdicional no Tribunal Regional Eleitoral, no âmbito da competência originária deste, e no Tribunal Superior Eleitoral, se se tratar da diplomação do Presidente ou do Vice-Presidente da República.

Quanto às eleições gerais propriamente ditas, afastado o Presidente e o Vice da República, presentes as Assembleias estaduais, a Câmara dos Deputados, o Senado da República e os governos estaduais, a impugnação primeira ao mandato deve ocorrer no Regional respectivo. Julgada, contra o que decidido, como está no § 4º do artigo 121 da Constituição Federal, pelo Regional Eleitoral, cabível é o recurso de natureza ordinária – não extraordinária – para o Tribunal Superior Eleitoral.

Por isso, declaro procedente o pedido formalizado na inicial desta arguição de descumprimento de preceito fundamental.

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Voto-MIN.CELSODEMELLO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 42 de 63

07/03/2018 PLENÁRIO

ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 167

DISTRITO FEDERAL

V O T O

O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO : Peço vênia, Senhora Presidente, para acompanhar, integralmente, o primoroso voto proferido pelo eminente Ministro LUIZ FUX, Relator da presente causa. Em consequência, julgo improcedente a presente ação de descumprimento de preceito fundamental.

Por tal razão, também acolho a tese formulada pelo eminente Ministro Relator, no sentido de que "O Tribunal Superior Eleitoral é o órgão competente para julgar os Recursos Contra Expedição de Diploma nas eleições presidenciais e gerais (federais e estaduais)".

É o meu voto.

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

Inteiro Teor do Acórdão - Página 43 de 63

07/03/2018 PLENÁRIO

ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 167

DISTRITO FEDERAL

V O T O

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Vogal):

1. Arguição de descumprimento de preceito fundamental, com requerimento de medida cautelar, ajuizada pelo Partido Democrático Trabalhista - PDT contra decisões judiciais do Tribunal Superior Eleitoral pelas quais reconhecida a competência originária daquele tribunal para processar e julgar recursos contra a expedição de diplomas decorrentes de eleições estaduais e federais.

2. O autor sustenta que, “ao se fixar a competência do Tribunal Superior Eleitoral para a apreciação de recurso contra expedição de diploma, com o todo o respeito, contrariam-se os incisos III e IV do § 4º do art. 121 da Constituição”.

Argumenta que “a interposição de recurso para o Tribunal Superior Eleitoral pressupõe decisão de Tribunal Regional, ou que verse sobre a expedição de diploma em eleições federais, ou que verse sobre anulação ou decretação de perda de mandatos eletivos federais ou estaduais”, pois “a diplomação, em si mesma, não encerra qualquer decisão por parte da Corte Eleitoral (…) trata[ndo]-se de mero ato administrativo que resulta da proclamação dos resultados verificados nos trabalhos de apuração e totalização dos votos”.

Afirma não haver “razão para retirar do rol de sua competência originária [dos Tribunais Regionais Eleitorais] o conhecimento e julgamento dos recursos contra expedição de diploma referentes a essas mesmas eleições. Certamente, é o foro mais propício à análise sobre se os fatos, narrados na peça denominada por lei de recurso, possuem o condão de viciar a vontade popular a ponto de exigir a intervenção judicial para a declaração de nulidade da votação obtida pelo vencedor. O TSE, nesses casos, funcionaria apenas como instância

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Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

Inteiro Teor do Acórdão - Página 44 de 63

ADPF 167 / DF

revisora, em caso de recurso ordinário, com cabimento previsto expressamente na Constituição da Republica, se cassado o diploma ( CR/88, 121, § 4º, IV)”.

Assevera que, “além da ofensa ao princípio do juiz natural, preceito fundamental com expresso assento no rol de direitos e garantias fundamentais, tem-se ainda a ofensa ao princípio do devido processo legal e da ampla defesa e do contraditório, pela indevida supressão do duplo grau de jurisdição ordinária, previsto na Constituição (art. 121, § 4º, III e IV) e no próprio Código Eleitoral (art. 276, II)”.

Requer “a procedência da arguição de descumprimento de preceito fundamental, estabelecendo-se a competência dos Tribunais Regionais Eleitorais para julgarem originariamente os recursos contra expedição de diploma que versarem sobre diplomas expedidos nas eleições federais e estaduais”.

3. O Presidente do Tribunal Superior Eleitoral prestou informações, asseverando que "não foram perfeitamente individualizados os preceitos fundamentais violados" e que "o autor se insurge contra interpretação antiga deste Tribunal que, a partir de uma análise da norma inscrita no art. 262 do Código Eleitoral, assentou a natureza tipicamente recursal do 'recurso contra expedição de diploma' e a ele aplicou a regra inscrita no inciso IVdo § 4º do art. 121 da Carta Política, de sorte a fixar no Tribunal Superior Eleitoral a competência para julgar os recursos manejados contra a expedição, pelos Regionais, de diplomas estaduais ou federais".

Ressalta que a “discussão (…) não transborda o campo processual eleitoral e que, por isso mesmo, não guarda qualquer relação direta ou imediata com aquele núcleo de valores nominados como fundamentais pela Carta Política e autorizadores da via excepcional da arguição”, pontuando que “o partido requerente não tem por objetivo primordial discutir, em tese, regras de competência que entende ilegítimas, mas, isso sim, reverter por modo transverso decisão judicial desta Casa cujo mérito contrariou seus interesses”.

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Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

Inteiro Teor do Acórdão - Página 45 de 63

ADPF 167 / DF

4. A Advocacia-Geral da União manifestou-se pelo não conhecimento e, no mérito, pela improcedência da ação:

“Eleitoral. Arguição de descumprimento de preceito fundamental contra entendimento do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que se afirma competente para apreciar os recursos contra a expedição de diplomas nas eleições estaduais e federais. Alegação de que referida competência caberia aos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs). Preliminares. Ausência de procuração com poderes especiais para ajuizar a arguição. Ausência de comprovação de controvérsia judicial. Mérito. Inexistência de disposição constitucional ou legal que confira aos TREs a alegada competência originária para o julgamento dos recursos referidos. O artigo 121, § 4º, III, da Constituição dispõe serem recorríveis as decisões dos TREs que versarem sobre a expedição de diplomas nas eleições estaduais e federais, cabendo, pois, ao TSE apreciar os recursos interpostos em face das decisões que determinem a expedição de diplomas em tais pleitos. Manifestação pelo não conhecimento da arguição e, no mérito, pela sua improcedência”.

5. A Procuradoria-Geral da República opinou pela improcedência do pleito:

“Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral que se formou a propósito da competência originária daquela Corte para julgamento de recursos contra a expedição de diploma. Argumento de que a Constituição atribui ao TSE apenas a competência recursal (art. 121, § 4º, III e IV). A competência originária para conhecimento da ação de recurso contra a expedição de diploma seria dos Tribunais Regionais Eleitorais. Alegada ofensa ao princípio do juiz natural e indevida supressão do duplo grau de jurisdição. Considerações sobre o conhecimento da arguição, que deve ser admitida. Mérito. Não é necessário atrelar o debate sobre a natureza jurídica do recurso contra a expedição do diploma à discussão sobre a competência jurisdicional para a sua apreciação. É possível ler a alusão ao ‘recurso’ para o TSE, constante do art. 121, § 4º, da Constituição Federal, de forma mais consentânea com a linguagem ordinária, que emprega de maneira ampla o vocábulo, para abarcar também outras formas de impugnação.

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

Inteiro Teor do Acórdão - Página 46 de 63

ADPF 167 / DF

Quanto ao elemento histórico, vale o aspecto de que, desde a Carta de 1946, todas as Constituições brasileiras anteriores definiram a competência do TSE para julgar recursos em casos versando sobre diplomas federais e estaduais. Como argumento principiológico, observe-se que a decisão de concessão do diploma é do próprio TRE, e ninguém é bom juiz dos próprios atos. A ideia de devido processo legal recomenda que o reexame de uma decisão seja feita não por aquele que a proferiu. E como argumento pragmático, a apreciação da medida em questão diretamente pelo TSE, além de propiciar um julgamento mais célere, tende também a ensejar a possibilidade de uma decisão mais imparcial, porque salvaguardada de pressões locais indevidas. O princípio do duplo grau de jurisdição é afastado por norma constitucional específica, que consagra a competência originária do TSE para julgamento da matéria. São fortíssimas as razões de segurança jurídica que justificam a manutenção da jurisprudência impugnada, tendo em vista não apenas o fato de que ela se cristalizou há mais de quatro décadas, como também a circunstância de que os atores políticos relevantes têm pautado nela a sua atuação. Parecer pelo conhecimento da arguição, e, no mérito, pela improcedência do pedido”.

6. Admitiram-se como amici curiae o Partido do Movimento Democrático Brasileiro - PMDB, o Partido Renovador Trabalhista Brasileiro - PRTB, o Partido Popular Socialista - PPS e o Partido da República - PR.

7. Em 10.9.2009, o Ministro Relator deferiu a medida liminar, ad referendum do Plenário, para sobrestar o julgamento de qualquer recurso contra a expedição de diploma ou feitos correlatos pelo Tribunal Superior Eleitoral, até a decisão do mérito da presente ação, sem reflexo quanto a procedimentos anteriores que tiveram curso naquele tribunal.

Em 1º.10.2009, o Plenário deste Supremo Tribunal, por maioria, negou referendo à medida cautelar em julgado assim ementado:

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Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

Inteiro Teor do Acórdão - Página 47 de 63

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“ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. MEDIDA CAUTELAR. ATOS DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. DECISÕES JUDICIAIS QUE RECONHECERAM A COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TSE PARA PROCESSAR E JULGAR RECURSOS CONTRA A EXPEDIÇÃO DE DIPLOMAS DECORRENTES DE ELEIÇÕES ESTADUAIS E FEDERAIS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NOS INCISOS LIII, LIV E LV DO ARTIGO E INCISOS III E IV DO § 4º DO ARTIGO 121, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA NÃO CARACTERIZADOS. MEDIDA CAUTELAR NÃO REFERENDADA PELO TRIBUNAL PLENO. 1. Controvérsia quanto à competência do Tribunal Superior Eleitoral para examinar originariamente recursos contra a expedição de diplomas decorrentes de eleições estaduais e federais. 2. O Tribunal admitiu a arguição após o exame de questão de ordem referente à representação processual do arguente. 3. O encaminhamento desses recursos ao TSE consubstanciaria, segundo o arguente, contrariedade

o disposto nos incisos LIII, LIV, e LV do artigo , e nos textos dos incisos III e IV do § 4º do artigo 121 da Constituição do Brasil, vez que os Tribunais Regionais Eleitorais não teriam apreciado previamente as questões de que tratam. 4. A relevância da controvérsia quanto à competência do Tribunal Superior Eleitoral para examinar originariamente recursos contra a expedição de diploma e o perigo de lesão ensejaram o deferimento monocrático de medida liminar. 5. O Tribunal dividiu-se quanto à caracterização do fumus boni iuris e do periculum in mora e, contra o voto do Ministro Relator, não referendou a cautelar” (Relator o Ministro Eros Grau, DJe 26.2.2010).

8. Quanto às preliminares suscitadas pela Advocacia-Geral da União concernentes à “ausência de procuração com poderes especiais e específicos para o ajuizamento da arguição de descumprimento de preceito fundamental” e à “ausência de comprovação da controvérsia judicial”, foram elas superadas quando do julgamento que resultou na negativa de referendo da medida cautelar.

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Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

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Assinalei, na assentada de julgamento daquela fase, vislumbrar-se na espécie controvérsia efetiva entre preceitos fundamentais, notadamente quanto às competências definidas nos incs. III e IV do § 4º do art. 121 da Constituição da Republica.

A jurisprudência deste Supremo Tribunal tem admitido o ajuizamento de arguição de descumprimento de preceito fundamental contra “ato do Poder Público federal, estadual, distrital ou municipal, normativo ou não, desde que apontada lesão ou ameaçada de ofensa a preceito fundamental, dele resultante”, como decidido no julgamento da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 1-QO, Relator o Ministro Néri da Silveira:

“Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Lei nº 9882, de 3.12.1999, que dispõe sobre o processo e julgamento da referida medida constitucional. 2. Compete ao Supremo Tribunal Federal o juízo acerca do que se há de compreender, no sistema constitucional brasileiro, como preceito fundamental. 3. Cabimento da arguição de descumprimento de preceito fundamental. Necessidade de o requerente apontar a lesão ou ameaça de ofensa a preceito fundamental, e este, efetivamente, ser reconhecido como tal, pelo Supremo Tribunal Federal. 4. Arguição de descumprimento de preceito fundamental como instrumento de defesa da Constituição, em controle concentrado. 5. Arguição de descumprimento de preceito fundamental: distinção da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade. 6. O objeto da arguição de descumprimento de preceito fundamental há de ser "ato do Poder Público" federal, estadual, distrital ou municipal, normativo ou não, sendo, também, cabível a medida judicial "quando for relevante o fundamento da controvérsia sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à Constituição". 7. Na espécie, a inicial aponta como descumprido, por ato do Poder Executivo municipal do Rio de Janeiro, o preceito fundamental da ‘separação de poderes’, previsto no art. 2º da Lei Magna da República de 1988. O ato do indicado Poder Executivo municipal é veto aposto a dispositivo constante de projeto de lei aprovado pela Câmara

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Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

Inteiro Teor do Acórdão - Página 49 de 63

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Municipal da Cidade do Rio de Janeiro, relativo ao IPTU. 8. No processo legislativo, o ato de vetar, por motivo de inconstitucionalidade ou de contrariedade ao interesse público, e a deliberação legislativa de manter ou recusar o veto, qualquer seja o motivo desse juízo, compõem procedimentos que se hão de reservar à esfera de independência dos Poderes Políticos em apreço. 9. Não é, assim, enquadrável, em princípio, o veto, devidamente fundamentado, pendente de deliberação política do Poder Legislativo - que pode, sempre, mantê-lo ou recusá-lo, - no conceito de ‘ato do Poder Público’, para os fins do art. , da Lei nº 9882/1999. Impossibilidade de intervenção antecipada do Judiciário, - eis que o projeto de lei, na parte vetada, não é lei, nem ato normativo, - poder que a ordem jurídica, na espécie, não confere ao Supremo Tribunal Federal, em via de controle concentrado. 10. Arguição de descumprimento de preceito fundamental não conhecida, porque não admissível, no caso concreto, em face da natureza do ato do Poder Público impugnado” (Plenário, DJ 7.11.2003).

No voto condutor desse julgado, asseverou o Ministro Relator competir ao Supremo Tribunal Federal a “guarda da Constituição e seu intérprete último, (…) o juízo acerca do que se há de compreender, no sistema constitucional brasileiro, como preceito fundamental, cujo desrespeito pode ensejar a arguição regulada na Lei nº 9.882, de 3.12.1999”.

Diverso não foi o entendimento externado no julgamento do requerimento de medida cautelar formulado nesta ação, no qual se assentou o caráter proeminente da controvérsia atinente às cláusulas constitucionais aqui versadas, pelo que reconheço a cognoscibilidade, quanto a esse específico ponto, da presente arguição de descumprimento de preceito fundamental.

9. Não havendo outro instrumento capaz de, efetiva e oportunamente, sanar a alegada lesividade dos atos impugnados nesta arguição de descumprimento de preceito fundamental, tem-se por atendido o princípio da subsidiariedade.

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No julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 17-AgR, Relator o Ministro Celso de Mello, o Plenário deste Supremo Tribunal esclareceu ser cabível a arguição de descumprimento de preceito fundamental quando inexistentes outros meios processuais capazes de desfazer, “com efetividade real”, a lesividade dos atos do poder público:

“ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL ( CF, ART. 102, § 1º)- AÇÃO ESPECIAL DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL - PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE (LEI Nº 9.882/99, ART. , § 1º)-EXISTÊNCIA DE OUTRO MEIO APTO A NEUTRALIZAR A SITUAÇÃO DE LESIVIDADE QUE EMERGE DOS ATOS IMPUGNADOS - INVIABILIDADE DA PRESENTE ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - O ajuizamento da ação constitucional de arguição de descumprimento de preceito fundamental rege-se pelo princípio da subsidiariedade (Lei nº 9.882/99, art. , § 1º), a significar que não será ela admitida, sempre que houver qualquer outro meio juridicamente idôneo apto a sanar, com efetividade real, o estado de lesividade emergente do ato impugnado. Precedentes: ADPF 3/CE, ADPF 12/DF e ADPF 13/SP. A mera possibilidade de utilização de outros meios processuais, contudo, não basta, só por si, para justificar a invocação do princípio da subsidiariedade, pois, para que esse postulado possa legitimamente incidir - impedindo, desse modo, o acesso imediato à arguição de descumprimento de preceito fundamental - revela-se essencial que os instrumentos disponíveis mostrem-se capazes de neutralizar, de maneira eficaz, a situação de lesividade que se busca obstar com o ajuizamento desse writ constitucional. - A norma inscrita no art. , § 1º da Lei nº 9.882/99 -que consagra o postulado da subsidiariedade - estabeleceu, validamente, sem qualquer ofensa ao texto da Constituição, pressuposto negativo de admissibilidade da arguição de descumprimento de preceito fundamental, pois condicionou, legitimamente, o ajuizamento dessa especial ação de índole constitucional, à observância de um inafastável requisito de procedibilidade, consistente na ausência de qualquer outro meio

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processual revestido de aptidão para fazer cessar, prontamente, a situação de lesividade (ou de potencialidade danosa) decorrente do ato impugnado” (Plenário, DJ 14.2.2003).

10. No julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 304/DF, Relator o Ministro Luiz Fux, este Supremo Tribunal assentou o cabimento deste processo para o questionamento de controvérsia jurisprudencial firmada em contrariedade aos preceitos fundamentais da Constituição da Republica, desde que não haja outro meio adequado para “sanar a controvérsia com caráter abrangente e imediato”:

“ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. DIREITO DO TRABALHO. PROFESSORES. POSSIBILIDADE DE GOZO CUMULATIVO DE REMUNERAÇÃO POR FÉRIAS ESCOLARES E AVISO PRÉVIO. SÚMULA Nº 10 DO TST. PRELIMINARES. VIOLAÇÃO REFLEXA OU OBLÍQUA AO TEXTO CONSTITUCIONAL. NECESSIDADE DE REEXAME DE LEGISLAÇÃO. ART. 322, § 3º, DA CLT. ARGUIÇÃO NÃO CONHECIDA. 1. O Requerente pretende evitar e reparar alegada lesão a preceitos fundamentais causada por interpretação firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho que impõe aos estabelecimentos de ensino a obrigação de efetuar pagamento de férias coletivas e aviso prévio cumulativamente aos professores, sendo certo que o acolhimento da pretensão formulada na ADPF demandaria reinterpretação dos artigos 322, § 3º, e 487 da CLT, a revelar o caráter infraconstitucional da controvérsia. 2. A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental é cabível para impugnação orientação jurisprudencial apontada como contrária a normas basilares da Constituição, desde que cumprido o requisito da subsidiariedade, ante a inexistência de outro meio processual para sanar a controvérsia com caráter abrangente e imediato. Precedentes do Plenário: ADPF 33, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 07/12/2005; ADPF 144, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 06/08/2008; ADPF 54, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 12/04/2012; ADPF 187, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO,

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Tribunal Pleno, julgado em 15/06/2011. 3. O trânsito em julgado eventual de decisões proferidas em ações individuais e coletivas nas quais tenha sido discutida a mesma questão apresentada na ADPF não obsta a fiscalização abstrata de constitucionalidade, máxime porque a decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado pode servir de fundamento para a rescisão de títulos executivos judiciais, ex vi dos artigos 525, §§ 12 a 15, e 535, §§ 5º a , do CPC/2015. 4. A afronta indireta a preceitos constitucionais não autoriza o ajuizamento da ADPF, por inexistir controvérsia de ordem constitucional ou lesão direta a preceito fundamental, consoante exigido pelo art. , caput e parágrafo único, inciso I, da Lei nº 9.882/99. Precedentes: ADPF 406 AgR, Relator (a): Min. ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 02/12/2016; ADPF 350 AgR, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 18/11/2016; ADPF 354 AgR, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03/03/2016. 5. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental não conhecida” (DJe 20.11.2017).

Assim, configurada está a pertinência da via processual adotada pelo autor para pleitear a revisão do entendimento jurisprudencial firmado pelo Tribunal Superior Eleitoral quanto à sua competência para julgar originariamente recursos contra a expedição de diploma concernentes a eleições federais e estaduais, reafirmando o conhecimento da presente arguição de descumprimento de preceito fundamental.

11. No mérito, contudo, não assiste razão jurídica ao autor.

12. No julgamento do Mandado de Segurança n. 3.100 – Classe 14ª – Maranhão, o Ministro Relator Sepúlveda Pertence, então atuando como membro do Tribunal Superior Eleitoral, ressaltou “que o chamado ‘recurso contra expedição de diplomação’ (C. Eleit., art. 262), antes de ser um recurso, é, na verdade, uma ação constitutiva negativa do ato administrativo da diplomação” (DJ 7.2.2003).

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A doutrina tem seguido esse entendimento, cabendo assinalar, por exemplo, a lição de José Jairo Gomes:

“Apesar de, originariamente, ter sido concebido como recurso no Código Eleitoral, o instituto ‘Recurso Contra Expedição de Diploma’ evidentemente não possui natureza recursal, cuidando-se, antes, de ação. É que, por definição, recurso constitui via impugnativa de decisão judicial, sendo manejado no interior de um processo estabelecido entre partes. Outrossim, em regra, é inviável a ampla produção de provas em procedimento recursal, e isso pode suceder no RCED.

Ora, se não se questiona uma decisão judicial (emanada do poder jurisdicional, frise-se) desfavorável, se não há sucumbência e se existe uma fase probatória, não se pode falar propriamente em recurso, mas em outro instituto” (GOMES, José Jairo. Direito Eleitoral. 12ª ed. São Paulo: Atlas, 2016, p. 828).

Apesar de contraposições pontuais (e.g. COSTA, Tito. Recursos em matéria eleitoral. 9ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010, p. 124), sustentam a mesma linha doutrinária, por exemplo, Marcos Ramayana e Elmana Viana Lucena Esmeraldo:

“o RCED é uma ação que é dirigida ao órgão com competência para diplomação, mas é julgada pelo órgão superior de jurisdição eleitoral, exceto quando a diplomação é ato de exclusiva competência do Tribunal Superior Eleitoral (presidente e vice-presidente da República). É uma espécie de raríssima ocorrência e similar à unirrecorribilidade ou unicidade recursal ao próprio órgão com competência administrativa de diplomação com aplicação do art. 22, alínea ‘g’, do Código Eleitoral” (RAMAYANA, Marcos. Direito Eleitoral. 15ª ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2016, p. 947).

“Em que pesem a denominação e as discussões doutrinárias acerca da natureza jurídica do RCED, trata-se de ação cível-eleitoral. O ato atacado não é uma decisão judicial, tampouco o diploma, mas fatos previstos pelo art. 262 do Código Eleitoral que afrontaram a legitimidade do resultado da eleição. Ademais, a diplomação é ato de natureza administrativa que certifica o resultado das eleições, e não de

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 54 de 63

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natureza judicial, e o recurso visa atacar um provimento judicial já proferido em uma relação jurídica, e não atos administrativos. É ação constitutiva negativa” (ESMERALDO, Elmana Viana Lucena. Processo Eleitoral: sistematização das ações eleitorais. 3ª ed. Leme: J.H.Mizuno, 2016, p. 334).

13. Esse entendimento combina com a definição de ser a diplomação ato administrativo praticado pela autoridade judiciária competente, não ensejando, se se buscar sua impugnação, a interposição de recurso, mas a propositura de ação própria. Confira-se, por pertinente, a doutrina esposada por Alexandre Ávalo:

“A diplomação consiste na última fase do processo eleitoral – a terceira do processo na fase eletrônica – onde são sacramentados os resultados da eleição. Trata-se de ato administrativo (e não judicial) que produz uma série de efeitos, servindo, inclusive, como termo inicial para a propositura de ações judiciais eleitorais específicas” (ÁVALO, Alexandre et al (Coord.). O novo Direito Eleitoral brasileiro: manual de Direito Eleitoral. 2ª ed. Belo Horizonte: Fórum, 2014, p. 223).

A diplomação não é pronunciamento jurisdicional, não sendo passível de objeção por recurso em sentido estrito. Ato administrativo como é, revela-se pertinente, se vier a ser contestado, o ajuizamento da correspondente impugnação judicial no órgão diverso do responsável pelo seu aperfeiçoamento. Nesse sentido, manifestou-se a Advocacia-Geral da União:

“(...) a orientação ora defendida se coaduna com o princípio da simetria constitucional e do duplo grau de jurisdição, uma vez que atribui a competência para a apreciação de referidos recursos a órgão diverso e de grau superior ao do responsável pela prática da decisão recorrida.

De fato, ao determinarem a expedição do diploma nas eleições estaduais e federais, os Tribunais Regionais Eleitorais atestam, em cada caso, a legitimidade do pleito eleitoral, não havendo razão para

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que a insurgência contra tal ato seja dirigida ao órgão que acabou de certificar sua correção, conforme pretende o arguente (…).

Destarte, conclui-se que o entendimento jurisprudencial impugnado pelo arguente, no sentido de que compete ao Tribunal Superior Eleitoral processar e julgar os recursos contra a expedição de diplomas nas eleições estaduais e federais, compatibiliza-se com os princípios do juiz natural, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (artigo , incisos LIII, LIV e LV, da Constituição), não havendo, portanto, razão para modificá-lo”.

14. Importante realçar que a discussão sobre a natureza jurídica do recurso contra a expedição de diploma, apesar da relevância para a matéria versada na espécie, não desponta como fator único para a definição da competência assentada pela jurisprudência controvertida.

A interpretação da norma do § 4º do art. 121 da Constituição da Republica busca imprimir sentido mais amplo ao termo “recurso”, deixando transparecer definição que não se enquadra unicamente na acepção técnica utilizada na Teoria Geral do Processo.

Acolhe esse entendimento a Procuradoria-Geral da República:

“É possível ler a alusão ao ‘recurso’ para o TSE, constante do art. 121, § 4º, da Constituição Federal, não no sentido estritamente técnico, da Teoria Geral do Processo, mas de forma mais consentânea com a linguagem ordinária, que emprega de maneira mais ampla o vocábulo em questão, para abarcar também outras formas de impugnação de decisão. (…)

No caso presente, tanto o elemento histórico como o teleológico favorecem esta posição. Quanto ao elemento histórico, é importante consignar que, desde a Carta de 1946, todas as Constituições brasileiras anteriores definiram a competência do TSE para julgar recursos em casos versando sobre diplomas federais e estaduais – art. 121, III, da CF de 1946; art. 131, III, da CF de 1967; art. 138, III, da CF de 1969. E, desde sempre, se entendeu que esta competência

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abrangia aquela de apreciar os recursos contra expedição de diplomas federais e estaduais. (…)

Neste ponto, é lícito inferir que se o constituinte desejasse que a matéria fosse tratada de forma diversa da que já se cristalizara na jurisprudência, teria o cuidado de determiná-lo expressamente. A omissão em fazê-lo, e a opção pela manutenção do texto das Cartas revogadas, deve ser interpretada como concordância com a prática jurisprudencial anterior”.

15. Amolda-se essa visão sistemática do direito ao disposto no art. 121 da Constituição da Republica, no qual se estabelece que “lei complementar disporá sobre a organização e competência dos tribunais, dos juízes de direito e das juntas eleitorais”.

No Código Eleitoral, editado em período anterior à atual Constituição, previa-se o Recurso contra a Expedição de Diploma, tendo o Tribunal Superior Eleitoral assentado então a competência originária daquele tribunal para julgá-lo.

Releva notar a manutenção da harmonia entre a sistemática da jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral e as determinações da Constituição, notadamente a partir da Constituição do Brasil de 1946, que dispunha, na norma anterior à Emenda Constitucional n. 16/1965:

“Art 121 - Das decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais somente caberá recurso para o Tribunal Superior Eleitoral quando: (…)

III - versarem sobre expedição de diploma nas eleições federais e estaduais”.

Tendo por base aquela previsão constitucional, o Tribunal Superior Eleitoral reafirmou a sua competência originária para analisar os recursos contra expedição de diploma pertinentes a eleições estaduais e federais:

“CONTRA A EXPEDICAO DE DIPLOMA A CARGO

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ELETIVO MUNICIPAL CABE RECURSO PARA O TRIBUNAL REGIONAL. SE, POREM, O RECURSO VISA O DIPLOMA EXPEDIDO NAS ELEICOES FEDERAIS E ESTADUAIS, CABIVEL E ELE PARA O TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL” (RO n. 650, Relator o Ministro Frederico Sussekind, PSESS 13.9.1955).

“(...) II. RECURSO ORDINÁRIO DE DIPLOMAÇÃO INTERPOSTO PELO PROCURADOR-GERAL CONTRA A MESMA DECISÃO DO TRE (N. I SUPRA): CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARA CASSAR A DECISÃO RECORRIDA E, EM CONSEQUÊNCIA, CONHECER DO RECURSO ERRONEAMENTE DIRIGIDO ÀQUELE ÓRGÃO REGIONAL E POR ELE INDEVIDAMENTE ACOLHIDO COMO REPRESENTAÇÃO.

3. DECISAO DO TRE QUE DETERMINA DIPLOMAÇÃO DE CANDIDATOS, AINDA QUE A TÍTULO DE ACOLHIMENTO DE REPRESENTACAO CONTRA SUA PRÓPRIA DECISÃO ANTERIOR, COMPORTA SEMPRE RECURSO ORDINARIO DE DIPLOMACAO ( CF, ART. 121, PARÁGRAFO 4, III; CE, ART. 262). (…)

5. COMPETE AO TSE JULGAR RECURSO CONTRA DECISÕES DO TRE QUE VERSEM SOBRE DIPLOMAÇÃO, POUCO IMPORTANDO QUE SE IMPUTE À DECISÃO RECORRIDA OFENSA À LEI ORDINÁRIA OU À CONSTITUIÇÃO, QUE É HIPÓTESE QUALIFICADA DE VIOLAÇÃO DA LEI.

6. PEDIDO DE REFORMA DE SUA PRÓPRIA DECISÃO SOBRE DIPLOMAÇÃO, DE QUE NÃO PODERIA CONHECER COMO RECURSO - PORQUE, DA COMPETÊNCIA DO TSE -, TAMBÉM NÃO PODE SER CONHECIDO PELO TRE, A TÍTULO DE REPRESENTAÇÃO: NO ÂMBITO DO PROCESSO JUDICIAL, SEJA DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA OU VOLUNTÁRIA, O DIREITO DE PETIÇÃO SE EXERCE PROCESSUALMENTE, ISTO É, PELO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO OU DE DEFESA E SEUS

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DESDOBRAMENTOS OU PELAS FORMAS LEGAIS DA INTERVENÇÃO DE TERCEIROS, SEMPRE, COM A OBSERVÂNCIA DAS LIMITAÇÕES RESULTANTES DO PRINCÍPIO DA PRECLUSÃO E DO ESCALONAMENTO VERTICAL DA ESTRUTURA JUDICIÁRIA.

7. CASSADA A DECISÃO REGIONAL QUE INVADIRA A COMPETÊNCIA DA INSTÂNCIA SUPERIOR PARA JULGAR O RECURSO DE DIPLOMAÇÃO ENDEREÇADO INDEVIDAMENTE AO TRE, DELE CONHECE O TSE: O ERRO INESCUSÁVEL IMPEDE A CONVERSÃO DE UM RECURSO EM OUTRO, MAS, NÃO O CONHECIMENTO PELO ÓRGÃO COMPETENTE DO RECURSO CABÍVEL, EMBORA DIRIGIDO

O JUÍZO INCOMPETENTE” (Respe n. 9.349, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 6.3.1992).

“AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. INICIAL ENVIADA POR CORREIO ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DIGITALIZADA PREVISTA NO ART. 6º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RES.-TSE Nº 21.711/2004. EXORDIAL APÓCRIFA CONSIDERADA INEXISTENTE. PETIÇÃO ORIGINAL RECEBIDA APÓS TRÍDUO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE DO RCED. NÃO-PROVIMENTO. (…)

4. Conforme consignado no julgamento da questão de ordem no RCED nº 694/AP, sessão de 22.5.2007, o TSE detém competência para julgar recurso contra expedição de diploma. Desta forma, os requisitos de admissibilidade do recurso são aferidos nesta seara. A tempestividade é um desses requisitos, ainda que o RCED seja protocolado em Tribunal Regional” (RCED n. 664, Relator o Ministro José Augusto Delgado, DJ 29.6.2007).

“AGRAVOS REGIMENTAIS COM O MESMO OBJETO. RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. ELEIÇÕES 2006. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PROCURADOR-GERAL ELEITORAL.

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 59 de 63

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LEGITIMIDADE ATIVA SUPERVENIENTE. COMPETÊNCIA. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. (…)

4. Ainda que fosse admitido o princípio, no caso, a competência do c. TSE para julgamento do recurso contra expedição de diploma tem natureza originária (ARCED n.º 656, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 21.11.2003, Referendo MC/DF, Rel. Min. Eros Grau, 30.9.2009 e 1º.10.2009). Daí decorre a atribuição do Procurador-Geral Eleitoral para dar continuidade ao RCED (art. 74, II e III, da Lei nº 1.341/51)” (RCED n. 661, Relator o Ministro Félix Fischer, DJe 10.12.2009).

“ELEIÇÕES 2014. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. RCED. DEPUTADO ESTADUAL. INELEGIBILIDADE SUPERVENIENTE. DIPLOMA CASSADO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. AFASTAMENTO. INOVAÇÃO NA TESE RECURSAL. DESCABIMENTO. INELEGIBILIDADE SUPERVENIENTE DO ART. , I, d, DA LC Nº 64/90. INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (…)

2. É competente o TSE para julgar RCED contra deputado estadual. Precedentes” (RCED n. 801.538, Relatora a Ministra Maria Thereza Rocha de Assis Moura, DJe 13.5.2016).

16. Em respeito à segurança jurídica inerente à estabilização das relações jurídicas e à celeridade processual, há de se ter por pertinente a manutenção do entendimento consolidado na jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral.

Evita-se, assim, uma abrupta e heterogênea ruptura da jurisprudência construída pelos órgãos da Justiça Eleitoral, em privilégio dos meios regulares de impugnação das decisões jurisdicionais, o que, aparentemente, não teria sido buscado pelo autor em sede própria e oportuna de recurso contra expedição de diploma, como expressado pelo Ministro Ayres Britto, então Presidente do Tribunal Superior Eleitoral:

“(...) o Partido Democrático Trabalhista figurou nos autos do

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recurso contra expedição de diploma de n. 671 e, muito embora pudesse suscitar o tema desde sua defesa e antes mesmo que o feito avançasse, quedou silente e apenas ventilou a questão em embargos declaratórios, ou seja, quando o resultado final do julgamento lhe foi desfavorável.

Por esse modo de ver as coisas, tudo indica que o partido requerente não tem por objetivo primordial discutir, em tese, regras de competência que entende ilegítimas, mas, isso sim, reverter por modo transverso decisão judicial desta Casa cujo mérito contrariou seus interesses”.

A Procuradoria-Geral da República segue esse entendimento no parecer exarado:

“O valor da segurança é promovido pela estabilidade do Direito, que demanda uma certa continuidade no tempo da jurisprudência consolidada. Isto, evidentemente, não significa que os precedentes não possam ser alterados. Mas significa, sim, que é preciso sempre ponderar as razões que motivam o desejo de mudança de um precedente, com as razões de segurança jurídica que apontam para a sua manutenção. (…)

Na hipótese presente, são fortíssimas as razões de segurança jurídica que justificam a manutenção da jurisprudência impugnada, tendo em vista não apenas o fato de que ela se cristalizou há mais de quatro décadas, como também a circunstância de que os atores políticos relevantes têm pautado nela a sua atuação”.

17. Pelo exposto, voto pela improcedência da presente arguição de descumprimento de preceito fundamental.

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Proposta

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07/03/2018 PLENÁRIO

ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 167

DISTRITO FEDERAL

PROPOSTA

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Senhora Presidente, a tese é simples: O Tribunal Superior Eleitoral é o órgão competente para julgar os recursos contra a expedição de diploma nas eleições presidenciais e gerais (federais e estaduais).

Supremo Tribunal Federal

Votos/Proposta

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07/03/2018 PLENÁRIO

ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 167

DISTRITO FEDERAL

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, se pudesse eleger uma tese, seria diametralmente oposta à proposta. Mas já não posso, porque não há a formalização de tese a retratar a corrente vencida, muito menos quanto a voto isolado no Plenário.

Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-07/03/2018

Inteiro Teor do Acórdão - Página 63 de 63

PLENÁRIO EXTRATO DE ATA

ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 167

PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. LUIZ FUX

REQTE.(S) : PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PDT

ADV.(A/S) : JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN (2977/DF)

INTDO.(A/S) : TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL

AM. CURIAE. : PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - PMDB

ADV.(A/S) : HELI LOPES DOURADO (018395/GO)

ADV.(A/S) : WILSON AZEVEDO DOS SANTOS (0009199/GO)

AM. CURIAE. : PARTIDO RENOVADOR TRABALHISTA BRASILEIRO - PRTB

ADV.(A/S) : GABRIELA GUIMARÃES PEIXOTO (30789/DF) E OUTRO (A/S)

AM. CURIAE. : PARTIDO POPULAR SOCIALISTA - PPS

ADV.(A/S) : THIAGO FERNANDES BOVERIO (0022432/DF)

AM. CURIAE. : PARTIDO DA REPÚBLICA - PR

ADV.(A/S) : MARCUS VINICIUS FURTADO COELHO (18958/DF, 167075/MG,

2525/PI)

Decisão : O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, julgou improcedente o pedido formulado na arguição, vencido o Ministro Marco Aurélio. Em seguida, por maioria, vencido o Ministro Marco Aurélio, fixaram tese nos seguintes termos: “O Tribunal Superior Eleitoral é o órgão competente para julgar os Recursos Contra Expedição de Diploma nas eleições presidenciais e gerais (federais e estaduais)”. Falaram: pelo requerente, Partido Democrático Trabalhista – PDT, o Dr. José Eduardo Rangel de Alckmin; e, pelo amicus curiae Partido da República – PR, o Dr. Eduardo Borges Espínola Araújo. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 7.3.2018.

Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e Alexandre de Moraes.

Procuradora-Geral da República, Dra. Raquel Elias Ferreira Dodge.

p/ Doralúcia das Neves Santos

Assessora-Chefe do Plenário

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