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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

MARCO AURÉLIO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ADI_3504_c04bd.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 15

08/09/2020 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.504 SÃO PAULO

RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

INTDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª

REGIÃO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO – CARGO DE DIREÇÃO – ELEIÇÃO. A escolha dos dirigentes é atribuição privativa do Tribunal – artigo 96, inciso I, alínea a, da Constituição Federal.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em julgar improcedente o pedido formulado na ação direta de inconstitucionalidade, nos termos do voto do relator e por maioria, em sessão virtual, realizada de 28 de agosto a 4 de setembro de 2020, presidida pelo Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas.

Brasília, 8 de setembro de 2020.

MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 15

08/09/2020 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.504 SÃO PAULO

RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

INTDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª

REGIÃO

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, como relatório, as informações prestadas pelo assessor Hazenclever Lopes Cançado Júnior:

A Procuradoria-Geral da República ajuizou esta ação direta buscando seja declarada a incompatibilidade, com a Constituição Federal, da expressão “a cada cargo” contida no § 1º do artigo 14 do Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região. Eis a redação do preceito:

Art. 14 - A eleição para os cargos de direção do Tribunal far-se-á mediante escrutínio secreto, em sessão ordinária do Tribunal Pleno, a ser realizada na primeira quinta-feira útil do mês de novembro dos anos pares, tomando posse os eleitos e prestando compromisso perante os demais Juízes integrantes da Corte, em sessão plenária reunida, extraordinariamente, no dia 9 de dezembro dos anos pares ou do primeiro dia útil seguinte, se for o caso.

§ 1º - Poderão concorrer a cada cargo os quatro Juízes mais antigos e elegíveis.

Sustenta violado o artigo 93, cabeça, da Carta da Republica, tendo em vista o descompasso com o 102 da Lei Complementar nº 35/1979 – Lei Orgânica da Magistratura Nacional ( Loman)–, a restringir a elegibilidade dos juízes mais

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 15

ADI 3504 / SP

antigos, em número correspondente aos cargos de direção de tribunal. Segundo assevera, a disciplina da eleição considerada a administração do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região conflita com as balizas fixadas no citado artigo 102 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional, porquanto permitida a candidatura, para cada um dos quatro cargos, dos sete juízes mais antigos e elegíveis. Menciona, como precedente do Supremo, o acórdão formalizado na medida cautelar na ação direta de inconstitucionalidade nº 1.385-8/PE, relator ministro Néri da Silveira, publicado no Diário da Justiça de 16 de fevereiro de 1996.

Vossa Excelência, em 1º de junho de 2005, acionou o artigo da Lei nº 9.868/1999, requisitando informações.

O Presidente do Regional do Trabalho aponta a impropriedade da ação direta. Assevera que a alegada ofensa constitucional, caso existente, é reflexa, uma vez não versada a matéria na Lei Maior. Articula com os artigos 93, inciso XI, 96, inciso I, e 99 da Carta da Republica, frisando não recepcionado o artigo 102 da Lei Complementar nº 35/1979, considerada a competência constitucional para a criação e composição de órgãos diretivos e especiais, por integrantes eleitos em consonância com o disposto em regimento interno, ante a autonomia administrativa.

Acrescenta revelar a expressão impugnada conformação da Lei Complementar nº 35/1979 ao teor da alínea a do inciso I do artigo 96 da Constituição de 1988, no que viabilizada a concorrência, visando cargos diretivos, de quatro juízes por vaga. Tem como fixada regra a partir da qual, eleito o Presidente do Tribunal dentre os quatro juízes mais antigos, inclui-se o quinto para participar da eleição à Vice-Presidência, e assim sucessivamente, até a definição do último cargo. Evoca o assentado, em sede cautelar, na ação direta de inconstitucionalidade nº 1.347/DF, relator ministro Celso de

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Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 15

ADI 3504 / SP

Mello, acórdão publicado no Diário da Justiça de 1º de dezembro de 1995.

O Advogado-Geral da União manifesta-se pela improcedência do pedido. Afirma possível o exercício do controle de constitucionalidade quando em jogo preceito regimental, versando matéria de competência reservada à lei complementar. Reporta-se ao proclamado nas ações diretas de inconstitucionalidade nº 1.422/RJ, relator ministro Ilmar Galvão, e 1.503/RJ, relator ministro Maurício Corrêa, acórdãos publicados no Diário da Justiça de 12 de novembro de 1999 e 18 de maio de 2001.

O Procurador-Geral da República refuta a preliminar de não cabimento da ação. Destaca pacificada a óptica no sentido da viabilidade do cotejo de normas que inovam dispositivos da Lei Complementar nº 35/1979. No mérito, reitera os termos da peça primeira, sublinhando a previsão, na Lei Orgânica da Magistratura Nacional, dos candidatos elegíveis aos cargos de direção, considerado o número de vagas.

Vossa Excelência, em 2 de agosto de 2005, não admitiu, no processo, na qualidade de terceira interessada, a Associação dos Magistrados Brasileiros — AMB.

No dia 25 de maio de 2011, indeferiu pedido de aditamento da inicial formulado pelo Procurador-Geral da República.

Ante a passagem do tempo, determinou, em 29 de outubro de 2013, a providência de informações, pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, relativamente à vigência do artigo 14, § 1º, do Regimento Interno.

Por meio do Ofício nº 1.070/2013-GP, o Tribunal comunicou a edição do Assento Regimental nº 5, de 26 de

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Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 15

ADI 3504 / SP

março de 2010, conferindo nova redação ao dispositivo:

Art. 14. A eleição para os cargos de direção do Tribunal far-se-á mediante escrutínio secreto, em sessão ordinária do Tribunal Pleno, a ser realizada na primeira quinta-feira do mês de outubro dos anos pares, tomando posse os eleitos e prestando compromisso perante os demais Desembargadores integrantes da Corte, em sessão plenária reunida, extraordinariamente, no dia 9 de dezembro dos anos pares ou no primeiro dia útil seguinte, se for o caso.

§ 1º Poderão concorrer a cada cargo os cinco Desembargadores mais antigos e elegíveis.

É o relatório.

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.MARCOAURÉLIO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 15

08/09/2020 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.504 SÃO PAULO

V O T O

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Rejeito a preliminar de inadequação da ação direta de inconstitucionalidade. O preceito apontado como violado é o artigo 93 da Carta da Republica.

O Assento Regimental nº 5/2010, mediante o qual conferida nova redação ao dispositivo, não implicou alteração substancial do conteúdo da norma, subsistindo campo à atuação, em sede concentrada, do Supremo.

O Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região foi aprovado em sessão administrativa ocorrida no dia 24 de outubro de 2002, sendo publicado no Diário de 29 de outubro de 2002, sob a égide da Constituição de 1988. O cotejo a ser realizado é com esta última, e não com a anterior, que, considerada a Emenda de nº 7/1977, passou a viger com o seguinte dispositivo:

Art. 115. [...]

I - eleger seus Presidentes e demais titulares de sua direção, observado o disposto na Lei Orgânica da Magistratura Nacional;

A partir desse preceito, veio à balha a Lei Complementar nº 35, de 14 de março de 1979, cujo artigo 102 estabeleceu:

Art. 102 - Os Tribunais, pela maioria dos seus membros efetivos, por votação secreta, elegerão dentre seus Juízes mais antigos, em número correspondente ao dos cargos de direção, os titulares destes, com mandato por dois anos, proibida a reeleição. Quem tiver exercido quaisquer cargos de direção por quatro anos, ou o de Presidente, não figurará mais entre os elegíveis, até que se esgotem todos os nomes, na ordem de antigüidade. É obrigatória a aceitação do cargo, salvo recusa

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.MARCOAURÉLIO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 15

ADI 3504 / SP

manifestada e aceita antes da eleição.

Parágrafo único - O disposto neste artigo não se aplica ao Juiz eleito, para completar período de mandato inferior a um ano.

A jurisprudência, considerado o inciso I do artigo 115 da Constituição Federal pretérita – a remeter à lei complementar a disciplina da organização da magistratura – com o versado no artigo transcrito acima, veio a pacificar-se no sentido de a clientela para os cargos administrativos dos tribunais ser formada pelos juízes mais antigos “em número correspondente ao dos cargos de direção”. Quanto a isso não há dúvida.

A redação do referido inciso I do artigo 115, porém, não foi reproduzida pelo constituinte de 1988, ficando a matéria no âmbito da autonomia administrativa dos tribunais. Verifica-se que o rol de princípios a serem observados na Lei Orgânica da Magistratura não engloba, ao contrário de quando em vigor a Constituição anterior, a disciplina da eleição. Confiram com o disposto nos artigos 93 e 96, inciso I, alínea a:

Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:

[...]

Art. 96. Compete privativamente:

I - aos tribunais:

a) eleger seus órgãos diretivos e elaborar seus regimentos internos, com observância das normas de processo e das garantias processuais das partes, dispondo sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos;

[...]

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.MARCOAURÉLIO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 15

ADI 3504 / SP

Vale dizer, o artigo 102 da Lei Complementar nº 35/1979 não foi recepcionado pela Constituição de 1988. Prevalece, no campo da eleição dos dirigentes de tribunal, o estabelecido no regimento interno.

Descabe incluir, entre os princípios constitucionais versados no artigo 93, a vinculação à Lei Orgânica da Magistratura Nacional. Fora isso, é olvidar a modificação substancial verificada – e que se mostra consentânea com os ares democráticos da Carta que Ulisses Guimarães apontou como cidadã –, a qual acabou por assegurar a autonomia administrativa dos tribunais.

Sob o ângulo da razoabilidade, a limitação extrema, dos elegíveis, aos mais antigos em número igual ou próximo ao dos cargos a serem preenchidos conduz a resultados indesejáveis, porquanto, ocorrendo escrutínios considerada cada vaga, em relação à última surge prejudicada a eleição.

Existe também a problemática da restrição quanto aos que hajam integrado a direção por quatro anos. Sendo três os cargos na administração do Órgão – e em alguns tribunais a vice-presidência é desdobrada –, o juiz que tenha atuado, em movimentação funcional, como corregedor e vice, não poderia ser eleito presidente. O fato leva ao absurdo de ter-se ou a fraude – renúncia antes de completados os quatro anos –, ou a não aceitação de um dos cargos, sob pena de o cumpridor da liturgia vir a ser apenado com a inelegibilidade para o de maior envergadura – o de presidente. A outra consequência danosa é que os mais antigos são, geralmente, aqueles próximos da compulsória. Não completam o mandato, afastando-se a continuidade administrativa. Cito, a título de exemplo, situação jurídica ocorrida no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: faleceu, em 2011, o Presidente – o líder da magistratura nacional Viana Santos –, o Vice foi alcançado pela compulsória, e o Corregedor também o foi, em 6 de fevereiro seguinte.

Julgo improcedente o pedido formulado.

É como voto.

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Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 15

08/09/2020 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.504 SÃO PAULO

RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

INTDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª

REGIÃO

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL.

INDEPENDÊNCIA E AUTONOMIA DO PODER JUDICIÁRIO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 96, I, ‘A’ E 99 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONSAGRAÇÃO DO AUTOGOVERNO DOS TRIBUNAIS. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DA CAPACIDADE ELEITORAL PASSIVA (ELEGIBILIDADE). NÃO RECEPÇÃO DO ARTIGO 102 DA LOMAN. PROCEDÊNCIA.

1. A Constituição Federal, em seus artigos 96, I, a, e 99, caput, consagrou a autonomia administrativa dos Tribunais e seu autogoverno, garantindo a escolha de seus órgãos de direção, como verdadeiro corolário da independência do Poder Judiciário, estabelecendo o mesmo universo de magistrados, tanto para a titularidade da capacidade eleitoral ativa (ELEITORES), quanto para o exercício da capacidade eleitoral passiva (CANDIDATOS), qual seja, todos os componentes do Colégio de Desembargadores do respectivo Tribunal.

2. A CORTE firmou o entendimento de que o artigo 102 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, cabendo aos próprios tribunais, no exercício de seu autogoverno, regularem a eleição de seus membros para os respectivos cargos diretivos (ADI 3976, relator Ministro EDSON FACHIN, j. em 25/6/2020)

3. A norma impugnada do Regimento Interno do TRT-15 tem conteúdo semelhante à contida no art. 102 da LOMAN (não recepcionado pela CF), isto é, restringe a candidatura aos cargos diretivos do Tribunal apenas aos desembargadores mais antigos, com uma pequena alteração, a expressão “a cada cargo”, o que, na prática, mantém a restrição incompatível com a

Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 15

ADI 3504 / SP

Constituição Federal.

4. Ação direta julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade da norma regimental.

V O T O

O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES: Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo Procurador-Geral da República, em face do art. 14, § 1º, do Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região. O dispositivo impugnado versa sobre os critérios de eleição para os cargos diretivos daquele Tribunal, especificamente no tocante à expressão “a cada cargo”.

Transcrevo o teor da norma impugnada:

Art. 14 - A eleição para os cargos de direção do Tribunal far-se-á mediante escrutínio secreto, em sessão ordinária do Tribunal Pleno, a ser realizada na primeira quinta-feira útil do mês de novembro dos anos pares, tomando posse os eleitos e prestando compromisso perante os demais Juízes integrantes da Corte, em sessão plenária reunida, extraordinariamente, no dia 9 de dezembro dos anos pares ou do primeiro dia útil seguinte, se for o caso.

§ 1º - Poderão concorrer a cada cargo os quatro Juízes mais antigos e elegíveis.

Em síntese, o requerente alega ofensa ao art. 93 da Constituição Federal, e, ao art. 102 da Lei Orgânica da Magistratura. Afirma que a norma impugnada “diz respeito à organização e ao funcionamento do Poder Judiciário estando, portanto, afeto, por reserva constitucional, ao domínio normativo da lei complementar”.

Submetida a ação a julgamento virtual, o Ministro Relator MARCO AURÉLIO julga improcedente o pedido, nos seguintes termos da ementa:

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO – CARGO DE DIREÇÃO – ELEIÇÃO. A escolha dos dirigentes é atribuição

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Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 15

ADI 3504 / SP

privativa do Tribunal – artigo 96, inciso I, alínea a, da Constituição Federal.

É o breve relatório.

No Conselho Nacional de Justiça, em 2005, tive a oportunidade de me manifestar, logo após a promulgação da Emenda nº 45/2004, sobre a ampliação da capacidade eleitoral ativa e passiva dos Desembargadores em relação ao Órgão Especial e seus reflexos quanto a elegibilidade de todos os desembargadores também para poderem concorrer aos três cargos de direção do Tribunal – Presidente, Vice-Presidente e CorregedorGeral da Justiça.

À época, fiquei vencido no Conselho Nacional de Justiça, cuja maioria optou por manter o tradicional entendimento pacificado pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, de recepção do art. 102 da LOMAN, que acabava subscrevendo as candidaturas somente aos desembargadores mais antigos.

Essa manutenção de jurisprudência e de posicionamento gerou, no bom sentido, uma rebeldia institucional por parte da maioria dos tribunais, principalmente aqueles com maior número de desembargadores – São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Paraná, Rio Grande do Sul – que passaram a editar, às vésperas de cada eleição, resoluções permitindo a ampliação da elegibilidade dos Desembargadores, em respeito ao comando constitucional e ao princípio democrático que deve reger o autogoverno dos Tribunais. .

Algumas resoluções dos Tribunais eram impugnadas, mas não obtendo a suspensão por meio de liminares, acabavam permitindo a realização das eleições de maneira ampla, contrariando o artigo 102 da LOMAN.

Essa situação consolidou uma importante acomodação institucional, baseada exatamente nos artigos 96, I e 99 da Constituição Federal e consagrando, tanto a autonomia dos tribunais – para regulamentar suas próprias eleições –, quanto a ampliação democrática na capacidade eleitoral passiva, permitindo a elegibilidade ao maior número possível

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Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 15

ADI 3504 / SP

dentro do Colégio de Desembargadores.

Entendo, portanto, que, desde a Constituição de 88, e depois, a meu ver, com a promulgação da Emenda nº 45, a determinação de democratização de acesso aos órgãos dirigentes dos Tribunais foi cristalina.

Dessa maneira, assim como o eminente Ministro Relator, entendo que não houve recepção do art. 102 da LOMAN, pois prevê inconstitucional restrição nos critérios e procedimentos para a eleição dos cargos diretores do Tribunais brasileiros, conforme reconhecido pela CORTE no julgamento da ADI 3976, de relatoria do Ministro EDSON FACHIN (julgado em 25/6/2020), quando se concluiu que “a escolha dos órgãos diretivos compete privativamente ao próprio tribunal, nos termos do artigo 96, I, a, e artigo 99, da Carta Magna, em homenagem à autonomia administrativa", bem como estabeleceu se tratar de"matéria sujeita à disciplina por normas regimentais, não recepcionado o artigo 102, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional ( LCp 35/1979), na parte em que restringe

os Juízes mais antigos o universo daqueles aptos a concorrer aos cargos de direção".

Conforme assentado pela CORTE nesse julgamento, revertendo entendimento jurisprudencial anterior, a CF/1988 (arts. 96, I, a, e 99, caput), ao assegurar o princípio do autogoverno dos Tribunais no tocante à escolha dos ocupantes de seus cargos diretivos, não recepcionou a possibilidade de tratamento da matéria pela Lei Orgânica da Magistratura (art. 102 da LOMAN), prevalecendo a disciplina editada por cada Tribunal em seu regimento interno. No caso apreciado naquela oportunidade, invalidou-se norma da Constituição do Estado de São Paulo que disciplinou a eleição do cargos de direção do TJSP em desacordo com o Regimento dessa Corte local.

A Constituição Federal consagrou a autonomia administrativa dos Tribunais para a escolha de seus órgãos de direção, como verdadeiro corolário da independência do Poder Judiciário, estabelecendo, ao meu entendimento, o mesmo universo de magistrados, tanto para a titularidade da capacidade eleitoral ativa (ELEITORES), quanto para o

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Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 15

ADI 3504 / SP

exercício da capacidade eleitoral passiva (CANDIDATOS), qual seja, TODOS OS DESEMBARGADORES.

A Constituição prevê que compete “aos tribunais eleger seus órgãos diretivos”, de onde se extrai que: (a) deve haver eleição, o que se liga à ideia de sufrágio periódico, em razão do uso do verbo “eleger”; e (b) o sujeito dessas eleições, definido como os “tribunais”, alcança todos os seus membros, na medida em que o texto constitucional não contém nenhum elemento que permita restringir a capacidade eleitoral a determinada categoria de membros, não restando, a meu ver, a possibilidade de um regimento interno reservar a participação apenas aos integrantes mais antigos de cada Corte.

Veja-se que o art. 102 da LOMAN restringiu a elegibilidade a ponto de obliterar a própria caracterização do processo de escolha dos dirigentes como uma eleição, pois a limitação do universo de candidatos ao número de cargos a serem providos resulta na virtual ausência de uma escolha a ser tomada pelo corpo de eleitores.

O princípio do autogoverno dos Tribunais deve ser interpretado em concordância prática com os princípios republicano e democrático, inclusive em vista da alteração promovida pela Emenda Constitucional 45/2004, que instituiu eleições para a composição de metade do Órgão Especial dos Tribunais, resultando em que metade das vagas do referido órgão devem ser providas por antiguidade e a outra metade por eleição direta do tribunal pleno, favorecendo, assim, a participação efetiva de todos os membros na condução dos assuntos.

Veja-se que nessa hipótese, TODOS os Desembargadores podem ser candidatos as respectivas vagas – com respeito à divisão de vagas em relação ao 1/5 Constitucional –, demonstrando que a EC 45/2004 pretendeu reforçar a ampla participação de todo o Colegiado de Desembargadores na administração do respectivo Tribunal.

No caso em julgamento, a norma impugnada do Regimento Interno do TRT-15 tem conteúdo semelhante à contida no art. 102 da LOMAN (não recepcionado pela CF), isto é, restringe a candidatura aos cargos diretivos do Tribunal apenas aos desembargadores mais antigos, com

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Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 15

ADI 3504 / SP

uma pequena alteração, a expressão “a cada cargo”, o que, na prática, ampliava em alguma medida o universo de elegíveis para os cargos diretivos.

Embora o Requerente tenha suscitado a inconstitucionalidade da norma com fundamento na sua incongruência com o texto do art. 102 da LOMAN – o que não se sustenta, em razão do precedente firmado na ADI 3976, já referido – ainda assim entendo que a norma deve ser declarada inconstitucional, dado que, tal como o art. 102 da LOMAN, também restringe a elegibilidade de todos os membros do TRT-15 para os cargos diretivos desse tribunal.

Reitero, portanto, minha posição já externada no julgamento da ADI 3976, no sentido de que o art. 102 da LOMAN é incompatível com a Constituição, não apenas do ponto de vista formal, por tratar de matéria reservada aos respectivos regimentos internos dos tribunais, mas também sob o ângulo material, por restringir a elegibilidade dos membros de tribunal, o que é incompatível com o art. 96, I, a, da CF, inconstitucionalidade na qual incorre, de forma idêntica, o art. 14, § 1º, do Regimento Interno do TRT-15.

Em vista do exposto, peço todas as vênias para DIVERGIR do eminente Ministro Relator, para DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE do art. 14, § 1º, do Regimento Interno do Tribunal Regional da 15ª Região.

É o voto.

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Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-08/09/2020

Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 15

PLENÁRIO EXTRATO DE ATA

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.504

PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

INTDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO

Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou improcedente o pedido formulado na ação direta, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Alexandre de Moraes, Dias Toffoli (Presidente) e Gilmar Mendes. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Plenário, Sessão Virtual de 28.8.2020 a 4.9.2020.

Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e Alexandre de Moraes.

Carmen Lilian Oliveira de Souza

Assessora-Chefe do Plenário

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/944988386/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-3504-sp/inteiro-teor-944988396

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