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21 de Outubro de 2020
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0808332-41.2016.4.05.8000 AL 0808332-41.2016.4.05.8000

Supremo Tribunal Federal
há 8 dias
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
AGTE.(S) : UNIÃO, AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE PORTO CALVO, AGDO.(A/S) : MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C
Publicação
13/10/2020
Julgamento
5 de Outubro de 2020
Relator
ROSA WEBER
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_ARE_1226285_5bf19.pdf
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Ementa

EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRECATÓRIO. RETENÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 60 DO ADCT. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1.

Obstada a análise da suposta afronta aos preceitos constitucionais invocados, porquanto dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que foge à competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, nos termos do art. 102 da Magna Carta.
2. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, principalmente no que se refere à ausência de ofensa a preceito da Constituição da República.
3. Agravo interno conhecido e não provido.

Acórdão

Após o voto da Ministra Rosa Weber, Relatora, que conhecia do agravo e negava-lhe provimento; e do voto do Ministro Alexandre de Moraes, que dava provimento ao agravo, pediu vista dos autos o Ministro Luís Roberto Barroso. Presidência da Ministra Rosa Weber. Primeira Turma, 30.06.2020. Decisão: A Turma, por maioria, conheceu do agravo e negou-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora, vencido o Ministro Alexandre de Moraes. Primeira Turma, Sessão Virtual de 25.9.2020 a 2.10.2020.
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