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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

REQTE.(S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA, INTDO.(A/S) : JUIZ CORREGEDOR DA 1ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE MACAPÁ - AP, INTDO.(A/S) : CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, INTDO.(A/S) : CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, INTDO.(A/S) : OFICIALA SUBSTITUTA DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE MACAPÁ - AP, INTDO.(A/S) : OFICIALA SUBSTITUTA DO CARTÓRIO DE REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS DE GUARAPARI - ES, INTDO.(A/S) : TITULAR DO 8º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DO DISTRITO FEDERAL

Publicação

13/10/2020

Julgamento

5 de Agosto de 2020

Relator

MARCO AURÉLIO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ADPF_194_e5e0f.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 40

05/08/2020 PLENÁRIO

ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 194

DISTRITO FEDERAL

RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

REDATOR DO : MIN. ALEXANDRE DE MORAES

ACÓRDÃO

REQTE.(S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

INTDO.(A/S) : JUIZ CORREGEDOR DA 1ª VARA CÍVEL E DE

FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE MACAPÁ -AP

INTDO.(A/S) : CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO

ESPÍRITO SANTO

INTDO.(A/S) : CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA DO

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

INTDO.(A/S) : OFICIALA SUBSTITUTA DO CARTÓRIO DE

REGISTRO DE IMÓVEIS DE MACAPÁ - AP

INTDO.(A/S) : OFICIALA SUBSTITUTA DO CARTÓRIO DE

REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS DE GUARAPARI -ES

INTDO.(A/S) : TITULAR DO 8º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS

DO DISTRITO FEDERAL

AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES

DO BRASIL - ANOREG-BR

ADV.(A/S) : ANTENOR MADRUGA E OUTRO (A/S)

ADV.(A/S) : ANDRE MACEDO DE OLIVEIRA

ADV.(A/S) : MAURICIO GARCIA PALLARES ZOCKUN

ADV.(A/S) : DIXMER VALLINI NETTO

Ementa: ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DECRETO-LEI 1.537/1977. ISENÇÃO DA UNIÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS EM OFÍCIOS E CARTÓRIOS DE REGISTROS DE IMÓVEIS E DE REGISTROS DE TÍTULOS E DOCUMENTOS. ART. 236, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO NO ESTABELECIMENTO

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EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 40

ADPF 194 / DF

DE NORMAS GERAIS SOBRE EMOLUMENTOS. RECEPÇÃO. PROCEDÊNCIA.

1. A atividade exercida pelos notários e oficiais de registro constitui modalidade de servico público, devendo, portanto, obediencia as regras de regime jurídico de direito público.

2. O Decreto-Lei 1.537/177, ao instituir isenção para a União do pagamento de custas e emolumentos aos Ofícios e Cartórios de Registro de Imóveis e de Registro de Títulos e Documentos, disciplina, em caráter geral, tema afeto à própria função pública exercida pelos notários e registradores, conforme previsto no § 2º do art. 236 da Constituição da Republica. Competência legislativa da União.

3. Viola o art. 236, § 2º, da Constituição Federal, ato do poder público que nega à União o fornecimento gratuito de certidões de seu interesse.

4. Arguição de descumprimento de preceito fundamental julgada procedente.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual do Plenário, sob a Presidência do Senhor Ministro DIAS TOFFOLI, em conformidade com a certidão de julgamento, por maioria, acordam em julgar procedente o pedido formulado na arguição para reconhecer que o Decreto-lei 1.537/1977 foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, nos termos do voto do Ministro ALEXANDRE DE MORAES, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros MARCO AURÉLIO (Relator) e RICARDO LEWANDOWSKI.

Brasília, 5 de agosto de 2020.

Ministro ALEXANDRE DE MORAES

Relator

Documento assinado digitalmente

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Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 40

ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 194

DISTRITO FEDERAL

RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

REQTE.(S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA

ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

INTDO.(A/S) : JUIZ CORREGEDOR DA 1ª VARA CÍVEL E DE

FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE MACAPÁ -AP

INTDO.(A/S) : CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO

ESPÍRITO SANTO

INTDO.(A/S) : CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA DO

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

INTDO.(A/S) : OFICIALA SUBSTITUTA DO CARTÓRIO DE

REGISTRO DE IMÓVEIS DE MACAPÁ - AP

INTDO.(A/S) : OFICIALA SUBSTITUTA DO CARTÓRIO DE

REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS DE GUARAPARI -ES

INTDO.(A/S) : TITULAR DO 8º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS

DO DISTRITO FEDERAL

AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES

DO BRASIL - ANOREG-BR

ADV.(A/S) : ANTENOR MADRUGA E OUTRO (A/S)

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, a título de relatório, as informações prestadas pelo Gabinete:

O Presidente da República articula com o descumprimento dos preceitos contidos nos artigos , , inciso II, 22, inciso XXV, 37, cabeça, e 236, § 2º, da Carta Federal pelo Juiz Corregedor da 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública da Comarca de Macapá – AP, pelo Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo, pelo Conselho Superior da Magistratura do Estado do Espírito Santo, pela Oficiala Substituta do Cartório de Registro de Imóveis de Macapá –AP,

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Relatório

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pela Oficiala Substituta do Cartório de Registro Geral de Imóveis de Guarapari – ES, pelo Titular do 8º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal.

Questiona a recusa ao fornecimento gratuito de certidões os órgãos e autarquias da União por cartórios extrajudiciais. Conforme assevera, as autoridades mencionadas fixaram ser devido o pagamento prévio de emolumentos relacionados aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, por entenderem não recepcionado pela Carta da Republica o Decreto-Lei nº 1.537, de 1977. Eis o teor da referida norma:

Art. 1º - É isenta a União do pagamento de custas e emolumentos aos Ofícios e Cartórios de Registro de Imóveis, com relação às transcrições, inscrições, averbações e fornecimento de certidões relativas a quaisquer imóveis de sua propriedade ou de seu interesse, ou que por ela venham a ser adquiridos.

Art. 2º - É isenta a União, igualmente, do pagamento de custas e emolumentos quanto às transcrições, averbações e fornecimento de certidões pelos Ofícios e Cartórios de Registros de Títulos e Documentos, bem como quanto ao fornecimento de certidões de escrituras pelos Cartórios de Notas.

Art. 3º - A isenção de que tratam os artigos anteriores estende-se à prática dos mesmos atos, relativamente a imóveis vinculados ao Fundo Rotativo Habitacional de Brasília (FRHB) e às operações de dação em pagamento, de imóveis recebidos pelo Banco Nacional da Habitação.

Art. 4º - Este Decreto-lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Preliminarmente, anota que apenas o acolhimento da

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arguição permitirá sanar a questão de modo amplo, geral e imediato, não se mostrando cabível a formalização de outra ação de índole objetiva para examinar o tema. Destaca serem as atividades notariais e de registro próprias do Estado e, portanto, qualificáveis como atos do Poder Público. Assevera a existência de ofensa a preceito fundamental e cita decisões judiciais com entendimentos distintos sobre a recepção do Decreto-Lei nº 1.537, de 1977, a fim de demonstrar a relevância da controvérsia constitucional.

Sustenta haver o artigo 236, § 2º, da Carta da Republica conferido à União competência para estabelecer normas gerais sobre a fixação de emolumentos. Menciona a Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 5, relator Ministro Nelson Jobim, acórdão publicado em 4 de outubro de 2007, e a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.800, relator Ministro Ricardo Lewandowski, acórdão veiculado em 11 de junho de 2007, quando o Supremo considerou constitucionais leis federais que criaram isenções de emolumentos relacionadas ao registro civil de pessoas naturais. Alega ter a Lei nº 10.169, de 2000, atribuído

os Estados e ao Distrito Federal apenas a competência para determinar o valor dos emolumentos, sem revogar o mencionado decreto-lei.

Conforme aduz, a negativa de fornecimento de certidões inviabiliza o trabalho da Advocacia-Geral da União relativo à recomposição do patrimônio público, retarda as execuções dos acórdãos do Tribunal de Contas da União e contraria o princípio constitucional da eficiência. Aponta ainda ofensa ao princípio da legalidade e ao pacto federativo.

Pleiteia o deferimento de medida acauteladora para determinar o fornecimento de certidões aos órgãos da União, independentemente do pagamento de emolumentos. No mérito, requer seja declarado o descompasso entre os atos praticados pelas autoridades indigitadas e os preceitos

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fundamentais já relacionados bem como a recepção do Decreto Lei nº 1.537, de 1977, pela Carta da Republica.

À folha 196, Vossa Excelência solicitou informações.

O Titular do 8º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, à folha 211 à folha 228, ressalta o exercício privado da atividade notarial e de registro e a ausência de recebimento de recursos públicos para o respectivo custeio. Segundo argumenta, os emolumentos são a exclusiva fonte de remuneração do titular do cartório e possuem natureza alimentar. Salienta o valor social do trabalho como fundamento da República ( Constituição Federal, artigo , inciso IV). Anota não ser possível a prestação gratuita de serviços notariais e de registro, ressalvadas as excepcionais hipóteses necessárias ao exercício da cidadania, no que a hipótese em exame distinguese das analisadas na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.800/DF e Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 5. Discorre sobre a inexistência de isenção pela prestação de diversos serviços públicos realizados por entidades privadas, tais como telefonia, energia, água, correios, causando-lhe espécie a imposição de gratuidade aos titulares das serventias para atender a enorme demanda dos órgãos federais.

Sustenta o descompasso entre o Decreto-Lei questionado e o princípio da igualdade, pois, sem justificativa razoável, estabelece a isenção total para os serviços de registro de imóveis e títulos e documentos e apenas parcial para os tabelionatos. Indica ofensa ao artigo , inciso XXV, da Carta da Republica, segundo o qual “no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.” Diz decorrer do dispositivo a vedação ao uso indistinto de serviços particulares pela União sem a devida indenização, descabendo sequer qualificar a busca de devedores pelo Fisco como caso de iminente perigo público. Destaca a natureza

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tributária de taxa dos emolumentos e imputa contrariedade ao artigo 151, inciso III, do Diploma Maior, no que este veda à União estabelecer isenções de tributos da competência de outros entes da Federação. Defende a violação ao artigo 14, inciso II, da Lei de Responsabilidade Fiscal, no que condiciona a isenção à previsão de medidas de compensação. Alfim, consigna a desarmonia da gratuidade na prestação de serviços com os artigos 14 da Lei nº 6.015, de 1973, 28 da Lei nº 8.935, de 1994, 4º da Lei nº 8.112, de 1990, e 1º, parágrafo único, da Lei nº 10.169, de 2000.

A Oficiala Substituta do Cartório de Registro de Imóveis de Macapá, à folha 355 à folha 380, afirma que o valor dos emolumentos deve corresponder ao efetivo custo e ser adequado e suficiente à remuneração dos serviços prestados. Assevera que a única hipótese de isenção de emolumentos constitucionalmente autorizada é a tocante ao registro civil de pessoas naturais.

A Titular do Segundo Ofício de Registro de Imóveis de Guarapari-ES, à folha 410 à 445, o Juiz da 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca de Amapá, à folha 456 à 459, e o Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo, à folha 482 à 493, apresentam argumentos semelhantes aos já formalizados, em defesa da não recepção do Decreto-Lei nº 1.537, de 1977. Asseveram serem os emolumentos taxas estaduais e destacam que a imunidade tributária dos entes federados restringe-se aos impostos.

À folha 461 à 479, a Advocacia-Geral da União corrobora os argumentos expostos pela Presidência da República.

À folha 644 à 645, Vossa Excelência deferiu a admissão da Associação dos Notários e Registradores do Brasil na qualidade de terceiro interessado. À folha 654 à 655, foi indeferida a admissão de diversas autarquias federais como terceiros, pois o

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Relatório

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Presidente da República já figura como requerente.

A Procuradoria-Geral da República, à folha 657 à 672, manifesta-se pela procedência do pedido. Consoante afirma, a competência da União para estabelecer normas gerais sobre a fixação de emolumentos, prevista no artigo 236, § 2º, do Diploma Maior, autoriza a edição de lei federal versando sobre a isenção da cobrança. Entende não ser possível transpor, de forma automática, todas as regras pertinentes às taxas aos emolumentos, que não são recolhidos ao erário nem cobrados por pessoa jurídica de direito público, o que os torna singulares e os distingue da taxa estadual. Consigna que a União, ao dispor sobre a isenção de pagamento de emolumentos para si, não interfere no pacto federativo, pois não há envolvimento direto da Administração Pública do Estado na atividade notarial e de registro nem perda de receita estadual.

Às folhas 833 e 834, Vossa Excelência negou seguimento o Agravo interposto pelo Departamento Nacional de Infraestrutura e Transporte – DNIT e outras autarquias federais contra decisão na qual indeferida a respectiva intervenção na qualidade de terceiros.

O processo está aparelhado para julgamento.

É o relatório.

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Voto-MIN.MARCOAURÉLIO

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05/08/2020 PLENÁRIO

ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 194

DISTRITO FEDERAL

V O T O

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR):

EMOLUMENTOS – CARTÓRIO DE NOTAS E DE REGISTRO – DELEGAÇÃO – ISENÇÃO DA UNIÃO – DECRETO-LEI Nº 1.537/77 – AUSÊNCIA DE RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. O Decreto-Lei nº 1.537/77, que isenta a União do pagamento de custas e emolumentos aos ofícios e cartórios de registro de imóveis no tocante a transcrições, inscrições, averbações e fornecimento de certidões relativas a quaisquer imóveis de sua propriedade ou de seu interesse, ou que por ela venham a ser adquiridos, não foi recepcionada pela Carta de 1988. Considerações.

Os atos qualificados como lesivos a preceito fundamental são imputáveis ao Poder Público. Revelam os serviços notariais e de registro típica atividade estatal, cuja transposição a particulares, mediante delegação, não lhes desnatura. O Supremo já assentou sujeitarem-se as serventias extrajudiciais ao regime jurídico de direito público, ressaltando a característica técnico-administrativa das funções destinadas a garantir a publicidade, a autenticidade, a segurança e a eficácia dos atos jurídicos. Encontram-se também juntadas ao processo decisões administrativas do Juiz Corregedor das Serventias Extrajudiciais de Macapá, do CorregedorGeral da Justiça e do Conselho da Magistratura do Estado do Espírito Santo, negando pedido da União para que se determine aos cartórios extrajudiciais o fornecimento gratuito de certidões.

Mostra-se pacífica a jurisprudência deste Tribunal quanto ao descabimento de análise de normas pré-constitucionais mediante ação direta de inconstitucionalidade. Assim, não há outro meio apto a sanar, de maneira ampla, geral e eficaz, a eventual lesividade a que se alega

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Voto-MIN.MARCOAURÉLIO

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submetida a União. A possibilidade de discussão do tema por meio de demandas individuais não deve levar ao esvaziamento da atividade precípua reservada ao Supremo – de guardião maior da Lei Fundamental. Mais, quando em jogo matéria de extrema importância, recomenda-se o imediato crivo do Tribunal, evitando-se decisões discrepantes, as quais somente causam perplexidade, no que, a partir de idênticos fatos e normas, veiculam enfoques diversificados.

Os preceitos tidos por violados evidenciam temas essenciais à ordem constitucional vigente, formatando o pacto federativo e o postulado da legalidade premissas fundamentais da República Federativa do Brasil. As decisões trazidas ao processo comprovam a existência de controvérsia judicial relevante sobre a incidência dos dispositivos considerados ofendidos.

Atendendo a petição inicial os requisitos que lhe são inerentes – artigo da Lei nº 9.882/99 –, cabe adentrar o tema de fundo.

O Supremo já teve a oportunidade de discutir a constitucionalidade de lei federal na qual prevista a gratuidade do registro de nascimento, do assento de óbito e da primeira certidão desses atos a todos os brasileiros, bem como isentados os reconhecidamente pobres de pagamento por qualquer certidão expedida pela serventia do registro civil. No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.800, designado para redigir o acórdão o Ministro Ricardo Lewandowski, e no da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 5, relator Ministro Nelson Jobim, ocorridos em 11 de junho de 2007, fiz ver:

Uma nova realidade foi inaugurada com a Carta de 1988, dando-se ênfase à atuação cartorária “em caráter privado”.

Não há a menor dúvida quanto à natureza dessa atividade, segundo o que dispõe o artigo 236 da Constituição de 1988:

Art. 236. Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do poder

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Voto-MIN.MARCOAURÉLIO

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público.

Ora, podemos interpretar esse preceito pinçando e potencializando o vocábulo “delegação”, olvidando normas contidas na própria Constituição? Olvidando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade que são ínsitos à Constituição Federal, à Lei Maior do País? Penso que não, isso a ponto de simplesmente indeferirmos a liminar pleiteada. A referência à delegação não me sensibiliza, porque o serviço deve ser exercido e sabemos que existem despesas; sabemos que, no caso, os Cartórios devem contratar empregados, devem funcionar em um certo local e, portanto, têm despesas a serem executadas. Indispensável é que haja uma fonte de receita. O Estado, pela simples circunstância de lançar mão da delegação, não pode, sob pena de desrespeitar-se o texto da própria Carta da Republica, chegar ao ponto de inviabilizar o serviço que esta delegação visa a alcançar.

Cuidou-se na Carta de 1988 da gratuidade em três incisos muito próximos, geograficamente, do artigo 5º. O primeiro deles, o LXXIV, revela que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita”, a todos? Não. Veio a cláusula limitadora: “aos que comprovarem insuficiência de recursos”. O segundo, o inciso LXXVI, preceitua:

LXXVI - são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei:

a) o registro civil de nascimento;

b) a certidão de óbito;

O terceiro é do de n º LXXVII e revela a gratuidade das ações constitucionais que são o habeas corpus e o habeas data , bem como ao exercício da cidadania.

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Indaga-se mais uma vez: a gratuidade, assegurada pela Carta da Republica, é linear, abrangente? A gratuidade, assegurada pelo Diploma Máximo, principalmente considerado o exercício da atividade cartorária “em caráter privado,” é uma gratuidade que simplesmente torna pouco convidativa a aceitação da delegação prevista no artigo 236 da Constituição de 1988? Não.

Argumenta, com perspicácia, o Ministro Nelson Jobim que, no caso, ter-se-ia base para a conclusão sobre a harmonia da lei com a Constituição Federal no inciso que se segue ao LXXVI, o inciso LXXVII, no que revela:

LXXVII - são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.

Sua Excelência aponta que a obtenção do registro civil, do registro de óbito, das certidões correspondentes a esses registros, estariam no campo do exercício da cidadania, e, portanto, a gratuidade prevista no inciso LXXVII abrangeria a obtenção respectiva. Não me parece assim. Não penso que o simples fato de não se ter a gratuidade conduza a um obstáculo “ao exercício da cidadania.” Creio que a referência a atos necessários deve ser perquirida, quanto ao alcance, considerada a situação sócio-econômica daquele que requeira o documento, o registro. Aqui, para mim, o necessário “ao exercício da cidadania” não é, em si, o documento, mas o acesso ao documento, a viabilização de chegar-se à obtenção desse documento. Por isso, tenho que há de se conjugar, porque preceito algum se encontra isolado na ciência do Direito, o previsto no inciso LXXVI com o teor do inciso LXXVII, sob pena de inocuidade do primeiro, no que revela a gratuidade “para os reconhecidamente pobres”.

Em aparte, o ministro Nelson Jobim disse:

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Ministro Marco Aurélio, V. Exª está pretendendo ver a expressão ‘só’ no inciso LXXVI. Para se ter essa interpretação sustentada é necessário que se coloque a expressão ‘só’ - como se o advérbio de modo estivesse no inciso, mas não está. Só seria concedida de forma gratuita, ou só seria concedido o registro e também certidão aos menos afortunados –, o que não consta na redação. Para mim - vou asseverar com desassombro -, o registro de nascimento é indispensável ‘ao exercício da cidadania’. Se é indispensável, e o legislador fez inserir na Carta a gratuidade apenas quanto aos ‘reconhecidamente pobres’, como posso concluir pela constitucionalidade de uma lei que, inviabilizando o próprio serviço, estende a gratuidade a todos em geral, independentemente, como afirmei, da situação socioeconômica?

E retorqui:

Senhor Presidente, creio que a matéria versada e a argumentação da inicial são relevantes, e, se há riscos, inclusive considerados os próprios interesses da sociedade, o maior está na preservação do quadro normativo delineado pela lei atacada. Tivemos um longo período após a promulgação da Carta de 1988 e antes da Lei em tela, e durante esse longo período creio que a cidadania, em termos, continuou sendo exercida pelos cidadãos em geral.

O que implicará, na espécie, a concessão da liminar? Importará no restabelecimento automático do quadro normativo anterior, o qual, como querido pela própria Carta da Republica, contempla a concessão gratuita do registro de nascimento e da certidão de óbito aos ‘reconhecidamente pobres’ – expressão da Constituição Federal, e expressão em preceito específico. Não estou aqui adotando posição contrária

os necessitados – e, portanto, tal como o ministro Eros Grau, ficarei bem na história – - não, não estou -, estou percebendo

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que há necessidade de tratarmos de forma diferenciada os desiguais, até mesmo para preservarmos o benefício em relação

os primeiros.

Em síntese, o benefício deve ser limitado àqueles que não têm condições de proceder a desembolso.

Manifestei-me pela inconstitucionalidade parcial da Lei federal nº 9.534, de 1997, por julgar harmônica com a Carta da Republica somente a gratuidade quanto aos reconhecidamente pobres. A ilustrada maioria, no entanto, entendeu legítima a extensão da gratuidade ao registro de nascimento e ao assento de óbito, bem como à primeira certidão respectiva, a todas as pessoas, independentemente da condição socioeconômica do beneficiado. Considerou, com amparo no artigo 236, § 2º, da Carta da Republica, no que atribui à lei federal competência para fixar normas gerais sobre emolumentos, a possibilidade de estabelecer gratuidade aos atos necessários ao exercício da cidadania.

Continuo a acreditar que, se o Diploma Maior delegou à iniciativa privada o exercício do serviço notarial e de registro, descabe à União criar isenções não previstas no texto constitucional – quando, se assim não fosse, ter-se-ia imunidade –, acabando por olvidar os custos para o desempenho eficiente da atividade e o equilíbrio econômico-financeiro. Se, naquela ocasião, ainda pude ressaltar a perspicácia dos argumentos trazidos pelo ministro Nelson Jobim, com base no artigo , inciso LXXVII, da Lei Maior, não há, neste caso, qualquer suporte a levar à conclusão de recepção de norma dispensando os órgãos federais do pagamento de emolumentos.

A jurisprudência do Supremo é pacífica no sentido da natureza tributária desses últimos, qualificando-os como taxas remuneratórias de serviços públicos. Precedentes: Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 3.694, relator ministro Sepúlveda Pertence, acórdão publicado em 6 de novembro de 2006, e nº 1.444, relator ministro Sydney Sanches, acórdão veiculado no Diário da Justiça de 11 de abril de 2003. Feito o registro, a organicidade do direito impõe a interpretação da expressão “normas

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gerais”, versada no artigo 236, § 2º, da Carta da Republica, segundo os princípios e fundamentos do direito tributário.

Não digo haver exigência de lei federal complementar para disciplinar as regras referentes a emolumentos, porque o § 2º do artigo 236 da Carta da Republica não dispõe nesse sentido. Enfatizo que as matérias alcançadas pelo conceito “norma geral” devem nortear o julgamento do Colegiado na situação em exame. Nessa linha, ainda que a delimitação da mencionada cláusula constitucional seja objeto de controvérsia no direito tributário, jamais preceito a implicar a isenção para a exclusão de crédito tributário específico foi qualificado como “norma geral”. Ao contrário, nos termos do artigo 146, inciso III, da Carta da Republica, para a concessão de qualquer isenção, há a exigência de lei complementar, quando a regra é a veiculação mediante lei ordinária.

No direito tributário, a competência concernente a “normas gerais”, prevista no § 2º do artigo 236 do Diploma Maior, deve ser entendida como a atribuição para disciplinar a moldura legislativa, os parâmetros básicos, os limites, as diretrizes gerais e outros temas a conferir segurança e sistematicidade à fixação de emolumentos. Não cabe interpretá-la como o poder de criar isenções quanto a créditos tributários constituídos a partir de fatos geradores específicos, quais sejam: os atos notariais e de registro pretendidos pelos órgãos federais. Aliás, por que não cogitar da isenção consideradas as demais pessoas jurídicas de direito público – estados e municípios?

Incumbe a este Tribunal, ao definir o alcance dos preceitos constitucionais, harmonizar o conteúdo do artigo 236 e parágrafos aos demais dispositivos da Constituição Federal, de maneira a garantir a força normativa da Carta. Cumpre ao intérprete dar primazia às soluções hermenêuticas que priorizem a sistematicidade do texto. A interpretação não pode esvaziar a eficácia do artigo 151, inciso III, da Constituição de 1988 – o qual veda à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios –, nem retirar a força normativa do artigo 150, inciso VI, alínea a – no que restringe a imunidade recíproca aos impostos.

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Pode-se questionar a compatibilidade dessa tese com a veiculada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.800, quando, ao proclamar constitucional lei federal a conceder gratuidade aos reconhecidamente pobres no tocante à expedição de certidões extraídas no cartório de registro civil, acabei por assentar, naquele caso, a competência da União.

Incongruência não há. Quando a exceção ao pagamento de emolumentos tem sede constitucional, estar-se-á, tecnicamente, a falar de imunidade, e não de isenção. A norma mediante a qual se confere isenção pressupõe a edição de lei pelo mesmo ente político que tem o poder para instituir o tributo, ao passo que a imunidade constitui vedação absoluta ao exercício do poder de tributar. Desse modo, lei federal restrita à disciplina de gratuidade de emolumentos, já prevista na Carta da Republica, versa regra geral, pois legisla no âmbito das limitações ao poder de tributar. Ressalto, uma vez mais, ser inexigível, no caso de emolumentos, lei complementar, pois assim não dispõe o § 2º do artigo 236 da Constituição Federal. Apenas se legitima a atuação legislativa da União ante a locução “normas gerais”, presente no mencionado dispositivo.

No Diploma Maior, não há preceito a dispensar a União do pagamento pela prestação de serviços públicos realizados por entidades privadas, seja mediante a delegação decorrente de concessão, permissão, autorização ou concurso público, como acontece, na última hipótese, com os titulares dos cartórios extrajudiciais. Descabe disciplina infraconstitucional, diante da cabeça do artigo 236 da Carta da Republica, a relevar o caráter privado da prestação do serviço notarial e de registro, até porque a alta demanda originada pelos órgãos federais pode inviabilizar a continuidade e a eficiência da atividade, bem como o equilíbrio econômico-financeiro.

Para ilustrar, trago singelo exemplo. O inegável interesse público primário na atividade realizada pelos hospitais de universidades federais não os dispensa do pagamento de taxas estaduais e municipais. Quando comparada a essa situação, surge desarrazoada a gratuidade quanto a

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Voto-MIN.MARCOAURÉLIO

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emolumentos em casos relacionados à execução fiscal, pois já decidiu o Poder Judiciário estar em jogo somente a defesa do interesse público secundário.

Embora os titulares de cartórios extrajudiciais sujeitem-se ao regime jurídico de direito público, lembre-se que a taxa é tributo cuja exigência se faz orientada pelo princípio da retributividade. Nos emolumentos, possui a taxa caráter contraprestacional em virtude da execução de um serviço público específico e divisível. Parafraseando Celso Antônio Bandeira de Mello, não é razoável que, dispondo a União das vias tributárias para sacar os recursos financeiros de que carece, pretenda, além disso, servirse dos meios que remanescem aos particulares para a obtenção de ganhos. Menos ainda se poderia admitir que a Administração forjasse traças visando a busca de proveito meramente patrimonial à custa dos delegatários (Curso de Direito Administrativo, 27ª ed, Ed. Malheiros, p. 643-644). Descabe interpretar o artigo 236, § 2º, da Carta Federal de modo a permitir à União a criação de autoimunidade pelo pagamento de serviços públicos prestados por particulares.

A pouca simpatia despertada por alguns titulares de cartórios extrajudiciais, que ganham vultosas quantias pela execução dos serviços notariais e de registro, não justifica a manutenção de gratuidades inconstitucionais. Inexiste óbice para que o Estado preste serviço público a título gratuito, mas essa máxima não é verdadeira quando a execução é delegada à iniciativa privada.

Ante o quadro, declaro a não recepção do Decreto-Lei nº 1.537, de 1977, pela Carta da Republica e julgo improcedente o pedido formulado na arguição de descumprimento de preceito fundamental.

É como voto.

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Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

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05/08/2020 PLENÁRIO

ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 194

DISTRITO FEDERAL

RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

REDATOR DO : MIN. ALEXANDRE DE MORAES

ACÓRDÃO

REQTE.(S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

INTDO.(A/S) : JUIZ CORREGEDOR DA 1ª VARA CÍVEL E DE

FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE MACAPÁ -AP

INTDO.(A/S) : CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO

ESPÍRITO SANTO

INTDO.(A/S) : CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA DO

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

INTDO.(A/S) : OFICIALA SUBSTITUTA DO CARTÓRIO DE

REGISTRO DE IMÓVEIS DE MACAPÁ - AP

INTDO.(A/S) : OFICIALA SUBSTITUTA DO CARTÓRIO DE

REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS DE GUARAPARI -ES

INTDO.(A/S) : TITULAR DO 8º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS

DO DISTRITO FEDERAL

AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES

DO BRASIL - ANOREG-BR

ADV.(A/S) : ANTENOR MADRUGA E OUTRO (A/S)

ADV.(A/S) : ANDRE MACEDO DE OLIVEIRA

ADV.(A/S) : MAURICIO GARCIA PALLARES ZOCKUN

ADV.(A/S) : DIXMER VALLINI NETTO

VOTO-VOGAL

SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN: Trata-se de arguição de descumprimento de preceito fundamental ajuizada pelo Presidente da República contra atos do Juiz Corregedor da 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública da Comarca de Macapá/AP, do Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo e dos membros do Conselho Superior da

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VotoVogal

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ADPF 194 / DF

Magistratura do Estado do Espírito Santo, que afirmaram ser devido pela União o pagamento prévio de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços das serventias notariais e de registro, sob o argumento da não-recepção pela Constituição de 1988 do Decreto-Lei 1.537/1977.

O Autor afirma que a interpretação conferida, nos referidos atos, aos artigos 22, XXV, e 236, § 2º, da Constituição da Republica afronta os preceitos fundamentais do pacto federativo (arts. e 18 da CRFB), do Estado Democrático de Direito (art. 102, caput, da CRFB), do princípio da legalidade (art. , II, da CRFB) e do princípio da eficiência administrativa (art. 37, caput, da CRFB).

Sobre a contrariedade ao princípio federativo, argumenta o Autor que “(...) a exegese conferida aos arts. 22, XXV, e 236, § 2º, da Carta Política, no sentido de que tais normas não permitem que a União legisle sobre isenção de custas e emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, além de ofender tais dispositivos constitucionais, afronta o próprio princípio federativo.”

No que diz respeito à afronta ao princípio da legalidade, sustenta que não foi aplicada uma norma vigente no ordenamento jurídico pátrio, qual seja o Decreto-Lei 1537/1977, a pretexto de sua não-recepção pela nova ordem constitucional.

Em relação ao Estado Democrático de Direito, o Autor insiste que “(...) a lei vigente não pode deixar de ser observada, até que o Supremo Tribunal Federal – guardião da Constituição Federal, na forma do art. 102, caput – venha a declarar a sua inconstitucionalidade ou a sua não recepção pela nova ordem constitucional.”

Por fim, quanto à afronta ao princípio da eficiência, alega que “(...) a negativa no fornecimento de certidões de interesse da União, decorrente de equivocada exegese, além de retardar as execuções dos acórdãos do Tribunal de Contas da União e dos créditos tributários, inviabilizam o trabalho da AdvocaciaGeral da União relativo à recomposição do patrimônio público.”

A Procuradoria-Geral da República opinou pela procedência do pedido da presente ação, para que se declare a recepção do Decreto-Lei 1.537/1977 pela Constituição de 1988, em parecer assim ementado:

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VotoVogal

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Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Decreto-lei 1.537/1977. Serviços notariais e de registro. Atos praticados em favor da União. Isenção. Diploma préconstitucional. Recepção. Discussão de caráter objetivo. Confronto direto do ato com dispositivos constitucionais. Controvérsia relevante. Cabimento da ADPF. Natureza jurídica dos emolumentos. Concepção de taxa de serviço e sua crítica. Singularidades da atividade, que não é serviço público, nem é de titularidade dos Estados. Valores que não ingressam no erário. Isenção da União não tem relevância para os interesses dos Estados, que não atuam materialmente na atividade. Competências legislativas que concorrem, e, portanto, tornam a União integrante do sistema, ao lado dos Estados. Isenção equipara os integrantes do modelo. Recepção das normas pela Constituição de 1988. Parecer pela procedência do pedido.

Em síntese, o relatório.

Preliminarmente, reputo atendidos os requisitos autorizadores do conhecimento da presente arguição de descumprimento de preceito fundamental.

Os atos impugnados entenderam que o Decreto-Lei 1.537/1977 não foi recepcionado pela Constituição de 1988, argumentando que, ao instituir isenção sobre tributo estadual, a referida norma federal afrontou diretamente o princípio federativo. Afirmam a impossibilidade de a União legislar sobre tributo da competência de outro ente federativo, nos termos do que dispõe o art. 151, III, da Constituição da Republica.

Eis o teor do Decreto-Lei 1.537/1977:

Art. 1º – É isenta a União do pagamento de custas e emolumentos aos Ofícios e Cartórios de Registro de Imóveis, com relação às transcrições, inscrições, averbações e fornecimento de certidões relativas a quaisquer imóveis de sua propriedade ou de seu interesse, ou que por ela venham a ser adquiridos.

Art. 2º – É isenta a União, igualmente, do pagamento de

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VotoVogal

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custas e emolumentos quanto às transcrições, averbações e fornecimento de certidões pelos Ofícios e Cartórios de Registros de Títulos e Documentos, bem como quanto ao fornecimento de certidões de escrituras pelos Cartórios de Notas.

Art. 3º – A isenção de que tratam os artigos anteriores estende-se à prática dos mesmos atos, relativamente a imóveis vinculados ao Fundo Rotativo Habitacional de Brasília (FRHB) e às operações de dação em pagamento, de imóveis recebidos pelo Banco Nacional de Habitação.

A questão posta à análise desta Suprema Corte no presente feito diz respeito à natureza jurídica das custas e emolumentos dos cartórios e, em consequência, acerca da possibilidade, ou não, de a União estabelecer isenção para si própria, considerando o disposto no artigo 151, III, da Constituição de 1988.

A norma constitucional é clara ao dispor que:

Art. 151. É vedado à União:

(…)

III - instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

No que tange à natureza jurídica tributária das custas e emolumentos, na modalidade taxa, a jurisprudência desta Corte é antiga e consolidada:

E M E N T A: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIO NALIDADE - CUSTAS JUDICIAIS E EMOLUMENTOS EXTRAJUDICIAIS - NATUREZA TRIBUTÁRIA (TAXA) -DESTINAÇÃO PARCIAL DOS RECURSOS ORIUNDOS DA ARRECADAÇÃO DESSES VALORES A INSTITUIÇÕES PRIVADAS - INADMISSIBILIDADE - VINCULAÇÃO DESSES MESMOS RECURSOS AO CUSTEIO DE ATIVIDADES DIVERSAS DAQUELAS CUJO EXERCÍCIO JUSTIFICOU A INSTITUIÇÃO DAS ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS EM

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REFERÊNCIA - DESCARACTERIZAÇÃO DA FUNÇÃO CONSTITUCIONAL DA TAXA - RELEVÂNCIA JURÍDICA DO PEDIDO - MEDIDA LIMINAR DEFERIDA. NATUREZA JURÍDICA DAS CUSTAS JUDICIAIS E DOS EMOLUMENTOS EXTRAJUDICIAIS. - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido de que as custas judiciais e os emolumentos concernentes aos serviços notariais e registrais possuem natureza tributária, qualificando-se como taxas remuneratórias de serviços públicos , sujeitando-se, em conseqüência, quer no que concerne à sua instituição e majoração, quer no que se refere à sua exigibilidade, ao regime jurídico-constitucional pertinente a essa especial modalidade de tributo vinculado, notadamente

os princípios fundamentais que proclamam, dentre outras, as garantias essenciais (a) da reserva de competência impositiva, (b) da legalidade, (c) da isonomia e (d) da anterioridade. Precedentes. Doutrina. SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS. - A atividade notarial e registral, ainda que executada no âmbito de serventias extrajudiciais não oficializadas, constitui, em decorrência de sua própria natureza, função revestida de estatalidade, sujeitando-se, por isso mesmo, a um regime estrito de direito público. A possibilidade constitucional de a execução dos serviços notariais e de registro ser efetivada "em caráter privado, por delegação do poder público" ( CF, art. 236), não descaracteriza a natureza essencialmente estatal dessas atividades de índole administrativa. - As serventias extrajudiciais, instituídas pelo Poder Público para o desempenho de funções técnico-administrativas destinadas "a garantir a publicidade, a autenticidade, a segurança e a eficácia dos atos jurídicos" (Lei n. 8.935/94, art. ), constituem órgãos públicos titularizados por agentes que se qualificam, na perspectiva das relações que mantêm com o Estado, como típicos servidores públicos. Doutrina e Jurisprudência. -DESTINAÇÃO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS A FINALIDADES INCOMPATÍVEIS COM A SUA NATUREZA TRIBUTÁRIA. - Qualificando-se as custas judiciais e os

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emolumentos extrajudiciais como taxas (RTJ 141/430), nada pode justificar seja o produto de sua arrecadação afetado ao custeio de serviços públicos diversos daqueles a cuja remuneração tais valores se destinam especificamente (pois, nessa hipótese, a função constitucional da taxa - que é tributo vinculado - restaria descaracterizada) ou, então, à satisfação das necessidades financeiras ou à realização dos objetivos sociais de entidades meramente privadas. É que, em tal situação, subverter-se-ia a própria finalidade institucional do tributo, sem se mencionar o fato de que esse privilegiado (e inaceitável) tratamento dispensado a simples instituições particulares (Associação de Magistrados e Caixa de Assistência dos Advogados) importaria em evidente transgressão estatal ao postulado constitucional da igualdade. Precedentes. (STF/ADI 1.378-MC/ES, Relator Ministro Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJ 30.05.1997).

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. CUSTAS E EMOLUMENTOS: SERVENTIAS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO Nº 7/95 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ: ATO NORMATIVO. MEDIDA CAUTELAR. 1. A Ação Direta de Inconstitucionalidade, como proposta, pode ser examinada, ainda que impugnando apenas a última Resolucao do Tribunal de Justiça do Paraná, que é a de nº 07/95, pois o ataque se faz em face da Constituição Federal de 1988. 2. A Resolução regula as custas e emolumentos nas serventias judiciais e extrajudiciais, que são tributos, mais precisamente taxas, e que só podem ser regulados por Lei formal, excetuada, apenas, a correção monetária dos valores, que não é o de que aqui se trata. 3. A relevância jurídica dos fundamentos da ação (plausibilidade jurídica) ("fumus boni iuris") está evidenciada, sobretudo diante dos precedentes do S.T.F., que só admitem Lei a respeito da matéria, não outra espécie de ato normativo. 4. Presente, também, o requisito do "periculum in mora", pois,

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durante o curso do processo, os que têm de pagar custas e emolumentos, nas serventias judiciais e extrajudiciais do Paraná, terão de fazê-lo no montante fixado na Resolução impugnada, quando só estariam sujeitos ao previsto em Lei. 5. Medida cautelar deferida, para suspensão, "ex nunc", da eficácia da Resolução impugnada, até o julgamento final da ação. 6. Plenário. Decisão unânime. (STF/ADI 1.444/MC, Relator Ministro Sydney Sanches, Tribunal Pleno, DJ 29.08.1997)

“CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CUSTAS E EMOLUMENTOS: NATUREZA JURÍDICA: TAXA. DESTINAÇÃO DE PARTE DO PRODUTO DE SUA ARRECADAÇÃO A ENTIDADE DE CLASSE: CAIXA DE

ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS:

INCONSTITUCIONALIDADE. Lei 5.672, de 1992, do Estado da Paraíba. I. - As custas, a taxa judiciária e os emolumentos constituem espécie tributária, são taxas, segundo a jurisprudência iterativa do Supremo Tribunal Federal. Precedentes do STF. II. - A Constituição, art. 167, IV, não se refere a tributos, mas a impostos. Sua inaplicabilidade às taxas. III. - Impossibilidade da destinação do produto da arrecadação, ou de parte deste, a instituições privadas, entidades de classe e Caixa de Assistência dos Advogados. Permiti-lo, importaria ofensa ao princípio da igualdade. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. IV. - Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.” (ADI 1.145, Relator Ministro Carlos Velloso, Tribunal Pleno, DJe 08.11.2002)

“CONSTITUCIONAL. LEI ESTADUAL QUE DESTINA 3% DOS EMOLUMENTOS PERCEBIDOS PELOS SERVIÇOS NOTARIAIS E REGISTRAIS AO FUNDO PARA

INSTALAÇÃO, DESENVOLVIMENTO E

APERFEIÇOAMENTO DAS ATIVIDADES DOS JUIZADOS CÍVEIS E CRIMINAIS. Os emolumentos têm natureza tributária e caracterizam-se como taxas remuneratórias de serviços públicos (não incidência do art. 167, inc. IV, da CF) . A

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cobrança de parcela do valor total desses emolumentos para a formação de fundo de desenvolvimento da Justiça local é cabível, uma vez que o Poder Judiciário tem competência constitucional de fiscalizar os atos praticados pelos notários, oficiais de registro e prepostos. Pedido de liminar indeferido.” (ADI 2.129 MC, Relator Ministro Eros Grau, Tribunal Pleno, DJ 11.03.2005)

EMENTA: I. Ação direta de inconstitucionalidade: L. 959, do Estado do Amapá, publicada no DOE de 30.12. 2006, que dispõe sobre custas judiciais e emolumentos de serviços notariais e de registros públicos, cujo art. 47 - impugnado -determina que a "lei entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 2006": procedência, em parte, para dar interpretação conforme à Constituição ao dispositivos questionado e declarar que, apesar de estar em vigor a partir de 1º de janeiro de 2006, a eficácia dessa norma, em relação aos dispositivos que aumentam ou instituem novas custas e emolumentos, se iniciará somente após 90 dias da sua publicação. II. Custas e emolumentos: serventias judiciais e extrajudiciais: natureza jurídica. É da jurisprudência do Tribunal que as custas e os emolumentos judiciais ou extrajudiciais tem caráter tributário de taxa. III. Lei tributária: prazo nonagesimal. Uma vez que o caso trata de taxas, devem observar-se as limitações constitucionais ao poder de tributar, dentre essas, a prevista no art. 150, III, c, com a redação dada pela EC 42/03 - prazo nonagesimal para que a lei tributária se torne eficaz. (STF/ADI 3694/AP, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, Tribunal Pleno, DJ 06.11.2006)

Posta, portanto, a premissa de que as custas e emolumentos dos cartórios são tributos, na modalidade taxas, remanesce a questão acerca da possibilidade, ou não, de serem isentadas por legislação federal, como feito pelo ato normativo, cuja constitucionalidade se postula a declaração, na presente arguição de descumprimento de preceito fundamental (Decreto-Lei 1.537/1977).

Para resolver tal questão é preciso registrar que a competência

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legislativa relativa à instituição das custas e emolumentos tem sede constitucional específica: o artigo 236, § 2º, da CRFB:

Art. 236 Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público.

(…)

§ 2º Lei federal estabelecerá normas gerais para fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro.

Conclui-se da leitura que é da competência da União a fixação do tributo em questão e, como consequência, também sua isenção, desde que observadas as normas vigentes e suas restrições. A caracterização dos emolumentos devidos por atos praticados pelos serviços notariais e de registro como espécie tributária do tipo taxa atrai o o regime jurídico do Sistema Tributário Nacional, o que inclui a plêiade de limitações constitucionais ao poder de tributar. Cito a ADI-MC 1.926, de relatoria do Ministro Sepúlveda Pertence, Tribunal Pleno, DJ 10.09.1999, cuja ementa transcreve-se, com grifos acrescidos:

“I. Taxa Judiciária: sua legitimidade constitucional, admitindo-se que tome por base de cálculo o valor da causa ou da condenação, o que não basta para subtrair-lhe a natureza de taxa e convertê-la em imposto: precedentes (ADIn 948-GO, 9.11.95, Rezek; ADIn MC 1.772-MG, 15.4.98, Velloso). II. Legítimas em princípio a taxa judiciária e as custas ad valorem afrontam, contudo, a garantia constitucional de acesso à jurisdição ( CF, art. , XXXV) se a alíquota excessiva ou a omissão de um limite absoluto as tornam desproporcionadas ao custo do serviço que remuneraram: precedentes (Rp 1.077-RJ, 28.3.84, Moreira, RTJ 112/34; Rp 1.074- , 15.8.84, Falcão, RTJ 112/499; ADIn 948-GO, 9.11.95, Rezek; ADIn MC 1.378-5, 30.11.95, Celso, DJ 30.5.97; ADIn MC 1.651-PB, Sanches, DJ 11.9.98; ADIn MC 1.772-MG, 15.4.98, Velloso). III. ADIn: medida cautelar: não se defere, embora plausível a argüição, quando -9

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dado o conseqüentes restabelecimento da eficácia da legislação anterior - agravaria a inconstitucionalidade denunciada: é o caso em que, se se suspende, por aparentemente desarrazoada, a limitação das custas judiciais a 5% do valor da causa, seria restabelecida a lei anterior que as tolerava até 20%. IV. Custas dos serviços forenses: matéria de competência concorrente da União e dos Estados ( CF 24, IV), donde restringir-se o âmbito da legislação federal ao estabelecimento de normas gerais, cuja omissão não inibe os Estados, enquanto perdure, de exercer competência plena a respeito ( CF, art. 24, §§ 3º e ). V. Custas judiciais são taxas, do que resulta - ao contrário do que sucede aos impostos ( CF, art. 167, IV)- a alocação do produto de sua arrecadação ao Poder Judiciário, cuja atividade remunera; e nada impede a afetação dos recursos correspondentes a determinado tipo de despesas - no caso, as de capital, investimento e treinamento de pessoal da Justiça -cuja finalidade tem inequívoco liame instrumental com o serviço judiciário.”

Assim, a União ostenta competência legislativa enumerada e concorrente para dispor sobre normas gerais relativas às custas de serviços forenses, nos termos do art. 236, § 2º, do Texto Constitucional. No voto do Ministro Ayres Britto na ADI 3.645, de relatoria da Ministra Ellen Gracie, Tribunal Pleno, DJ 1º.09.2006, resta argumentado que a “norma geral, a princípio, é aquela que emite um comando passível de uma aplicabilidade federativamente uniforme.”

No mesmo sentido há manifestação na ADI 3.151, de relatoria do Ministro Carlos Britto, Tribunal Pleno, DJ 28.04.2006, em que se discorre sobre o regime jurídico dos serviços notariais e de registro, nos seguintes termos:

“Regime jurídico dos serviços notariais e de registro: a) trata-se de atividades jurídicas próprias do Estado, e não simplesmente de atividades materiais, cuja prestação é traspassada para os particulares mediante delegação.

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Traspassada, não por conduto dos mecanismos da concessão ou da permissão, normados pelo caput do art. 175 da Constituição como instrumentos contratuais de privatização do exercício dessa atividade material (não jurídica) em que se constituem os serviços públicos; b) a delegação que lhes timbra a funcionalidade não se traduz, por nenhuma forma, em cláusulas contratuais; c) a sua delegação somente pode recair sobre pessoa natural, e não sobre uma empresa ou pessoa mercantil, visto que de empresa ou pessoa mercantil é que versa a Magna Carta Federal em tema de concessão ou permissão de serviço público; d) para se tornar delegatária do Poder Público, tal pessoa natural há de ganhar habilitação em concurso público de provas e títulos, não por adjudicação em processo licitatório, regrado pela Constituição como antecedente necessário do contrato de concessão ou de permissão para o desempenho de serviço público; e) são atividades estatais cujo exercício privado jaz sob a exclusiva fiscalização do Poder Judiciário, e não sob órgão ou entidade do Poder Executivo, sabido que por órgão ou entidade do Poder Executivo é que se dá a imediata fiscalização das empresas concessionárias ou permissionárias de serviços públicos. Por órgãos do Poder Judiciário é que se marca a presença do Estado para conferir certeza e liquidez jurídica às relações inter-partes, com esta conhecida diferença: o modo usual de atuação do Poder Judiciário se dá sob o signo da contenciosidade, enquanto o invariável modo de atuação das serventias extra-forenses não adentra essa delicada esfera da litigiosidade entre sujeitos de direito; f) as atividades notariais e de registro não se inscrevem no âmbito das remuneráveis por tarifa ou preço público, mas no círculo das que se pautam por uma tabela de emolumentos, jungidos estes a normas gerais que se editam por lei necessariamente federal.”

Igualmente, na ACO 1581/SP, de minha relatoria, Tribunal Pleno, entendi que a Lei 10.169/2000, federal, ao regulamentar o artigo 236, § 2º da CRFB, estabelece normas gerais para a fixação de emolumentos

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relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro. Concluí que não houve a instituição de uma isenção heterônoma na espécie, tendo em conta que a União apenas regulamentou norma imunizante de aplicabilidade imediata condicionável por interposição legislativa.

Conforme se depreende do artigo 236, § 2º da Constituição Federal e da jurisprudência desta Suprema Corte, é da competência da União a fixação do tributo em questão, de forma que se pode inferir, sem afronta ao disposto no artigo 151, III, da CRFB, também ser de sua competência a isenção, sob a condição de serem restritas às hipóteses legalmente previstas.

Firme, portanto, na conclusão semelhante àquela já exposta pelo Ministro Cezar Peluso, em seu voto na ADI 1.800/DF, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, DJ 11.06.2007, quanto à competência específica estabelecida pelo artigo 236, § 2º, da CRFB:

“Essa norma, que dá competência à lei para disciplinar a matéria de emolumentos, para mim é suficiente para reconhecer a constitucionalidade plena dos dois dispositivos atacados.”

No caso dos autos, a norma federal que concede isenção para a União quanto ao pagamento de custas e emolumentos dos cartórios não contraria as normas constitucionais atualmente vigentes. Ao emitir comando passível de aplicabilidade federativamente uniforme, consoante a normas gerais, o Decreto-Lei 1.537/1977 foi recepcionado pela Constituição da Republica de 1988.

Ante o exposto, julgo procedente o pedido da presente arguição de descumprimento de preceito fundamental para declarar a recepção do Decreto-Lei 1.537/1977 pela Constituição Republicana de 1988.

É como voto.

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RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

REQTE.(S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

INTDO.(A/S) : JUIZ CORREGEDOR DA 1ª VARA CÍVEL E DE

FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE MACAPÁ -AP

INTDO.(A/S) : CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO

ESPÍRITO SANTO

INTDO.(A/S) : CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA DO

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

INTDO.(A/S) : OFICIALA SUBSTITUTA DO CARTÓRIO DE

REGISTRO DE IMÓVEIS DE MACAPÁ - AP

INTDO.(A/S) : OFICIALA SUBSTITUTA DO CARTÓRIO DE

REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS DE GUARAPARI -ES

INTDO.(A/S) : TITULAR DO 8º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS

DO DISTRITO FEDERAL

AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES

DO BRASIL - ANOREG-BR

ADV.(A/S) : ANTENOR MADRUGA E OUTRO (A/S)

ADV.(A/S) : ANDRE MACEDO DE OLIVEIRA

ADV.(A/S) : MAURICIO GARCIA PALLARES ZOCKUN

ADV.(A/S) : DIXMER VALLINI NETTO

EMENTA: ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DECRETO-LEI 1.537/1977. ISENÇÃO DA UNIÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS EM OFÍCIOS E CARTÓRIOS DE REGISTROS DE IMÓVEIS E DE REGISTROS DE TÍTULOS E DOCUMENTOS. ART. 236, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO NO ESTABELECIMENTO DE NORMAS GERAIS SOBRE EMOLUMENTOS. RECEPÇÃO. PROCEDÊNCIA.

1. A atividade exercida pelos notários e oficiais de registro

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constitui modalidade de servico público, devendo, portanto, obediencia as regras de regime jurídico de direito público.

2. O Decreto-Lei 1.537/177, ao instituir isenção para a União do pagamento de custas e emolumentos aos Ofícios e Cartórios de Registro de Imóveis e de Registro de Títulos e Documentos, disciplina, em caráter geral, tema afeto à própria função pública exercida pelos notários e registradores, conforme previsto no § 2º do art. 236 da Constituição da Republica. Competência legislativa da União.

3. Viola o art. 236, § 2º, da Constituição Federal, ato do poder público que nega à União o fornecimento gratuito de certidões de seu interesse.

4. Arguição de descumprimento de preceito fundamental julgada procedente.

V O T O

O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES: Trata-se Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, com pedido de medida cautelar, proposta pelo Presidente da República em face do Decreto-lei 1.537/1977, que isentou a União do pagamento de custas e emolumentos aos Ofícios e Cartórios de Registro de Imóveis e de Registro de Títulos e Documentos. O objetivo da presente demanda, conforme a inicial, é obter declaração de recepção do ato normativo pela Constituição Federal de 1988.

Eis o teor dos dispositivos impugnados:

Art. 1º - É isenta a União do pagamento de custas e emolumentos aos Ofícios e Cartórios de Registro de Imóveis, com relação às transcrições, inscrições, averbações e fornecimento de certidões relativas a quaisquer imóveis de sua propriedade ou de seu interesse, ou que por ela venham a ser adquiridos.

Art. 2º - É isenta a União, igualmente, do pagamento de custas e emolumentos quanto às transcrições, averbações e

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fornecimento de certidões pelos Ofícios e Cartórios de Registros de Títulos e Documentos, bem como quanto ao fornecimento de certidões de escrituras pelos Cartórios de Notas.

Art. 3º - A isenção de que tratam os artigos anteriores estende-se à prática dos mesmos atos, relativamente a imóveis vinculados ao Fundo Rotativo Habitacional de Brasília (FRHB) e às operações de dação em pagamento, de imóveis recebidos pelo Banco Nacional da Habitação.

Art. 4º - Este Decreto-lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Alega-se, em síntese, que diversos atos do Poder Público – tanto de Cartórios de Registro de Imóveis quanto de órgãos do Poder Judiciário – negam à União o fornecimento gratuito de certidões de seu interesse, sob o argumento de que o Decreto-lei em questão não teria sido recepcionado pela nova ordem constitucional. Sustenta, dessa forma, violação ao pacto federativo; ao Estado Democrático de Direito; ao princípio da legalidade e da eficiência; e à competência da União para legislar sobre registros públicos (art. 22, XXV, e art. 236, § 2º, da CF).

Submetida a ação a julgamento virtual, o Ministro Relator MARCO AURÉLIO julga improcedente o pedido, declarando a não recepção do Decreto-lei 1.537/1977, na conformidade da ementa abaixo:

EMOLUMENTOS – CARTÓRIO DE NOTAS E DE REGISTRO – DELEGAÇÃO – ISENÇÃO DA UNIÃO – DECRETO-LEI No 1.537/77 – AUSÊNCIA DE RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. O Decreto-Lei no 1.537/77, que isenta a União do pagamento de custas e emolumentos aos ofícios e cartórios de registro de imóveis no tocante a transcrições, inscrições, averbações e fornecimento de certidões relativas a quaisquer imóveis de sua propriedade ou de seu interesse, ou que por ela venham a ser adquiridos, não foi recepcionada pela Carta de 1988. Considerações.

É o breve relatório.

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Preço vênia para divergir do relator.

A lei questionada estabelece, no seu art. 1º, isenção à União em relação ao pagamento de custas e emolumentos aos Ofícios e Cartórios de Registro de Imóveis, com relação às transcrições, inscrições, averbações e fornecimento de certidões relativas a quaisquer imóveis de sua propriedade ou de seu interesse, ou que por ela venham a ser adquiridos. Já o art. 2º prevê, da mesma forma, isenção do pagamento de custas e emolumentos quanto às transcrições, averbações e fornecimento de certidões pelos Ofícios e Cartórios de Registros de Títulos e Documentos, bem como quanto ao fornecimento de certidões de escrituras pelos Cartórios de Notas, quando a solicitante for a União. Por fim, o ator normativo impugnado estende as isenções para à prática dos mesmos atos, relativamente a imóveis vinculados ao Fundo Rotativo Habitacional de Brasília (FRHB) e às operações de dação em pagamento, de imóveis recebidos pelo Banco Nacional da Habitação (art. 3º). Trata-se, a meu ver, do exercício de competência legislativa da União para estabelecer normas gerais para fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro (art. 236, § 2º, da CF).

Inicialmente, é importante registrar que no tocante aos serviços notariais e de registro, a Constituição Federal deixou a cargo do legislador infraconstitucional a regulamentação da matéria, conforme se vê abaixo:

Art. 236. Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público.

§ 1º Lei regulará as atividades, disciplinará a responsabilidade civil e criminal dos notários, dos oficiais de registro e de seus prepostos, e definirá a fiscalização de seus atos pelo Poder Judiciário.

§ 2º Lei federal estabelecerá normas gerais para fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro.

§ 3º O ingresso na atividade notarial e de registro

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depende de concurso público de provas e títulos, não se permitindo que qualquer serventia fique vaga, sem abertura de concurso de provimento ou de remoção, por mais de seis meses.

Muito se discutiu na doutrina a respeito do regime jurídico da atividade notarial/registral, uma vez que a leitura do caput do art. 236 da CF poderia levar ao entendimento de que o serviço prestado seria em caráter particular.

Isso já foi analisado na ADI 2.602/MG, quando esta CORTE afirmou que “os serviços de registros públicos, cartorários e notariais são exercidos em caráter privado por delegação do Poder Público - - serviço público não privativo”. (ADI 2.602, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Rel. p/ Acórdão: Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, DJ 31/3/2006).

Naquela ocasiao, o eminente Min. CARLO€ A R‚€ ƒR„……O ressaltou o seguinte em seu voto (grifos no original):

†‡assando agora ao exame de mˆrito da quaestio, come‰o por diŠer que a sua correta solu‰ao passa pela analise da natureŠa e regime jurídico dos tais ‹servi‰os de registros publicos, cartorarios e notariaisŒ, que a Lei Maior da Republica sintetiŠou sob o nome de ‹servi‰os notariais e de registroŒ art. Ž , cabe‰a e ‘Žº).

(...)

Com este prop’sito, pontuo que as atividades em foco deixaram de figurar no rol dos servi‰os publicos que são pr’prios da “niao incisos ”„ e ”„„ do art. Ž1, especificamente•.

(...)

Por isso que, do confronto entre as duas categorias de atividades publicas, temos para n’s que os tra‰os principais dos servi‰os notariais e de registro sejam os seguintes–

„ — servi‰os notariais e de registro são atividades proprias do Poder Público, pela clara razao de que, se nao o fossem, nenhum sentido haveria para a remissao que a Lei Maior expressamente faz ao instituto da delegaçao a pessoas

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privadas . ˜ diŠer– atividades de sen™orio público, por certo, porˆm obrigatoriamente exercidas em carater privado Cš, art. 236, caput).

(...)

„„ — cuida›se de atividades juridicas do ‚stado, e nao de atividades simplesmente materiais, cuja presta‰ao ˆ traspassada para os particulares mediante delegaçao (...)

„„„ — a delega‰ao que l™es timbra a funcionalidade nao se traduŠ, por nen™uma forma, em clausulas contratuais. ...•

„œ — para se tornar delegataria do ‡oder ‡ublico, tal pessoa natural ™a de gan™ar ™abilita‰ao em concurso público de provas e titulos . (...)

„negavel o recon™ecimento de que a atividade exercida pelos notários e oficiais de registro constitui modalidade de servico público, devendo, portanto, obediencia as regras de regime jurídico de direito público. Nao fosse a delega‰ao desses servi‰os estabelecida pela Constitui‰ao šederal aos particulares, nos termos do art. Ž , caberia ao ‚stado, por sua veŠ, prestar diretamente essa atividade para a popula‰ao em geral. Nesse sentido (grifos aditados):

AžŸO „R‚…A ‚ „NCON€…„…“C„ONAL„ A ‚ › CUSTAS JUDICIAIS E EMOLUMENTOS EXTRAJUDICIAIS -NA…“R‚¡A …R„ƒ“…¢R„A …A”A• › ‚€…„NAžŸO ‡ARC„AL

O€ R‚C“R€O€ OR„“N O€ A ARR‚CA AžŸO ‚€€‚€ œALOR‚€ A „N€…„…“„ž£‚€ ‡R„œA A€ › „NA M„€€„ƒ„L„ A ‚ › œ„NC“LAžŸO ‚€€‚€ M‚€MO€ RECURSOS AO CUSTEIO DE ATIVIDADES DIVERSAS

A¤“‚LA€ C“¥O ‚”‚RC¦C„O ¥“€…„š„CO“ A „N€…„…“„žŸO A€ ‚€‡˜C„‚€ …R„ƒ“…¢R„A€ ‚M R‚š‚R§NC„A › ‚€CARAC…‚R„¡AžŸO A š“NžŸO CON€…„…“C„ONAL A …A”A › R‚L‚œ¨NC„A ¥“R¦ „CA O ‡‚ „ O › M‚ „ A L„M„NAR ‚š‚R„ A. NA…“R‚¡A ¥“R¦ „CA A€ C“€…A€ JUDICIAIS E DOS EMOLUMENTOS EXTRAJUDICIAIS. (...) SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS. - A atividade notarial e registral, ainda que executada no ambito de serventias

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extrajudiciais nao oficializadas, constitui, em decorrencia de sua propria natureza, funçao revestida de estatalidade, sujeitando-se, por isso mesmo, a um regime estrito de direito público. A possibilidade constitucional de a execuçao dos serviços notariais e de registro ser efetivada "em carater privado, por delegaçao do poder público" ( CF, art. 236), nao descaracteriza a natureza essencialmente estatal dessas atividades de indole administrativa . - As serventias extrajudiciais, instituidas pelo ‡oder ‡ublico para o desempen™o de fun‰©es tˆcnico›administrativas destinadas ªa garantir a publicidade, a autenticidade, a seguran‰a e a eficacia dos atos juridicosª Lei n. «.¬ ®¬¯, art. 1º•, constituem ’rgaos publicos titulariŠados por agentes que se qualificam, na perspectiva das rela‰©es que mantem com o ‚stado, como tipicos servidores publicos. outrina e ¥urisprudencia. ...• A „ 1378 MC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, DJ de 30/5/1997)

Adotam essa orienta‰ao os seguintes precedentes– AR‚ «Ž .1 1 AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 7/6/2017; ADI 2.254, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe de 3/3/2017; e MS 27.955 AgR, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe de 5/9/2018.

Assim, como bem detalhado no voto do Min. LUIZ FUX, quando do julgamento do RE 842.846 (Tribunal Pleno, PROCESSO ELETR±NICO R‚‡‚RC“€€ŸO ²‚RAL, ¥e de 1 ®«®Ž³1¬•, o ‚stado, ao delegar o servi‰o notarial e de registros, nada mais fez do que conferir aos titulares de serventias extrajudiciais o exercicio de uma fun‰ao pública.

Naturalmente, não se pode confundir a natureza jurídica da função exercida pelos notários e oficiais de registros com a forma de prestação desses serviços. Aquela, como se viu, é tratada no ´mbito do direito público, pois o titular recebe diretamente do Estado a incumbência de ser o responsável pela organização técnica e administrativa a fim de garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos.

Por outro lado, o meio de prestação dessa função pública se dá em

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caráter privado, o que permite ao titular da serventia contratar seus funcionários, estipular o valor dos salários, a jornada diária de trabalho, etc. Assim, o fato de exercer de forma privada a atividade notarial/registral não descaracteriza a função pública do serviço delegado pelo Estado.

No caso dos autos, ao instituir isenção para a União do pagamento de custas e emolumentos aos Ofícios e Cartórios de Registro de Imóveis e de Registro de Títulos e Documentos, o ato impugnado nada mais fez do que disciplinar, em caráter geral, tema afeto à própria função pública exercida pelos notários e registradores, conforme previsto no § 2º do art. 236 da Constituição da Republica.

Ora, considerando que o constituinte originário conferiu competência legislativa à União para fixar as normas gerais sobre emolumentos, é de se concluir que a possibilidade de conferir isenção de pagamento relativo a determinados atos praticados pelos serviços notariais e de registro encontra-se dentro da esfera legislativa federal.

Nesse sentido, entendo que a controvérsia dos autos guarda relação com a conclusão fixada por esta CORTE por ocasião do julgamento da ADI 1.800 (Rel. NELSON JOBIM, Relator (a) p/ Acórdão: RICARDO LEµANDOµSKI, Tribunal Pleno, DJe de 28/9/2007), em que se discutiu sobre a gratuidade de certidão aos reconhecidamente pobres. A ementa foi assim anotada:

CONSTITUCIONAL. ATIVIDADE NOTARIAL. NATUREZA. LEI 9.534/97. REGISTROS PÚBLICOS. ATOS RELACIONADOS AO EXERCÍCIO DA CIDADANIA. GRATUIDADE. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. VIOLAÇÃO NÃO OBSERVADA. PRECEDENTES. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. I - A atividade desenvolvida pelos titulares das serventias de notas e registros, embora seja análoga à atividade empresarial, sujeita-se a um regime de direito público. II - Não ofende o princípio da proporcionalidade lei que isenta os ¶reconhecidamente pobres¶ do pagamento dos emolumentos devidos pela expedição de

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registro civil de nascimento e de óbito, bem como a primeira certidão respectiva. III - Precedentes. IV - Ação julgada improcedente.

Por sua exatidão, cumpre destacar o seguinte excerto do voto do Min. CEZAR PELUSO naquela assentada:

“Mas o que me parece decisivo é que o art. 236 já permite tirar essa mesma conclusão. Por quê? Porque, além de afirmar no caput o caráter público do serviço, que é exercido pelos notários registradores, por expressa delegação do poder público, o § 2º determina:

§ 2º Lei federal estabelecerá normas gerais para fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro.

Essa norma, que dá competência à lei para disciplinar a matéria de emolumentos, para mim é suficiente para reconhecer a constitucionalidade plena dos dois dispositivos atacados”.

Da mesma forma, este SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, quando do julgamento da ADI 1.790 MC (Tribunal Pleno, DJ de 8/9/2000), o relator Min. SEPÚLVEDA PERTENCE assim se pronunciou: “Afirmada em decisão recente (ADIn MC 1.800) a validade em princípio da isenção de emolumentos relativos a determinados registros por lei federal fundada no art. 236, § 2º, da Constituição, com mais razão parece legítima a norma legal da União que, em relação a determinados protestos, não isenta mas submete a um limite os respectivos emolumentos, mormente quando o conseqüente benefício às microempresas têm o respaldo do art. 170, IX, da Lei Fundamental . Também na análise da ADI 1.624 (Rel. CARLOS VELLOSO, Tribunal Pleno, DJ de 13/6/2003), o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL assentou que “à União, ao Estado-membro e ao Distrito Federal é conferida competência para legislar concorrentemente sobre custas dos serviços forenses, restringindo-se a competência da União, no âmbito dessa legislação concorrente, ao estabelecimento de normas gerais, certo que, inexistindo tais normas gerais ·...¸ .

Portanto, o ato de negar à União o fornecimento gratuito de certidões de seu interesse, sob o argumento de que o Decreto-lei em

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questão não teria sido recepcionado pela nova ordem constitucional viola a competência da União para legislar sobre registros públicos (art. 22, XXV, e art. 236, § 2º, da CF).

Cumpre destacar, por fim, a manifestação da AGU sobre o tema:

“Registre-se, ainda, que a negativa de cumprimento do decreto-lei em apreço contraria o artigo 37, caput, da Lei Maior, uma vez que o não reconhecimento, pelos arguidos, da isenção de custas e emolumentos em favor da União prejudica a eficiência da administração direta e indireta e, por conseguinte, o interesse público, na medida em que, como bem observou o Presidente da República, na petição inicial, ¹retarda as execuções dos acórdãos do Tribunal de Contas da União e dos créditos tributáriosº (fl.24), inviabilizando, também, ¹o trabalho da Advocacia-Geral da União relativo à recomposição do patrim»nio públicoº (fl.24) .

Diante do exposto, divirjo do relator e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para reconhecer que o Decreto-lei 1.537/1977 foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988.

É o voto.

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ExtratodeAta-05/08/2020

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PLENÁRIO EXTRATO DE ATA

ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 194

PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ALEXANDRE DE MORAES

REQTE.(S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

INTDO.(A/S) : JUIZ CORREGEDOR DA 1ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA

PÚBLICA DA COMARCA DE MACAPÁ - AP

INTDO.(A/S) : CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO

SANTO

INTDO.(A/S) : CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA DO ESTADO DO

ESPÍRITO SANTO

INTDO.(A/S) : OFICIALA SUBSTITUTA DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE

IMÓVEIS DE MACAPÁ - AP

INTDO.(A/S) : OFICIALA SUBSTITUTA DO CARTÓRIO DE REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS DE GUARAPARI - ES

INTDO.(A/S) : TITULAR DO 8º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DO

DISTRITO FEDERAL

AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO BRASIL -ANOREG-BR

ADV.(A/S) : ANTENOR MADRUGA (25930/DF) E OUTRO (A/S)

ADV.(A/S) : ANDRE MACEDO DE OLIVEIRA (15014/DF, 196186/RJ, 357031/ SP)

ADV.(A/S) : MAURICIO GARCIA PALLARES ZOCKUN (55420/BA, 156594/SP)

ADV.(A/S) : DIXMER VALLINI NETTO (17845/DF)

Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou procedente o pedido formulado na arguição para reconhecer que o Decreto-lei 1.537/1977 foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, nos termos dos votos proferidos, vencidos os Ministros Marco Aurélio (Relator) e Ricardo Lewandowski. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, Sessão Virtual de 26.6.2020 a 4.8.2020.

Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e Alexandre de Moraes.

Carmen Lilian Oliveira de Souza

Assessora-Chefe do Plenário

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/944988382/arguicao-de-descumprimento-de-preceito-fundamental-adpf-194-df-0008360-2020091000000/inteiro-teor-944988392

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