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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL: ADPF 194 DF

Supremo Tribunal Federal
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
REQTE.(S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA, INTDO.(A/S) : JUIZ CORREGEDOR DA 1ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE MACAPÁ - AP, INTDO.(A/S) : CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, INTDO.(A/S) : CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, INTDO.(A/S) : OFICIALA SUBSTITUTA DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE MACAPÁ - AP, INTDO.(A/S) : OFICIALA SUBSTITUTA DO CARTÓRIO DE REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS DE GUARAPARI - ES, INTDO.(A/S) : TITULAR DO 8º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DO DISTRITO FEDERAL
Publicação
13/10/2020
Julgamento
5 de Agosto de 2020
Relator
MARCO AURÉLIO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_ADPF_194_e5e0f.pdf
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Ementa

ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DECRETO-LEI 1.537/1977. ISENÇÃO DA UNIÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS EM OFÍCIOS E CARTÓRIOS DE REGISTROS DE IMÓVEIS E DE REGISTROS DE TÍTULOS E DOCUMENTOS. ART. 236, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO NO ESTABELECIMENTO DE NORMAS GERAIS SOBRE EMOLUMENTOS. RECEPÇÃO. PROCEDÊNCIA.

1. A atividade exercida pelos notários e oficiais de registro constitui modalidade de serviço público, devendo, portanto, obediência às regras de regime jurídico de direito público.
2. O Decreto-Lei 1.537/177, ao instituir isenção para a União do pagamento de custas e emolumentos aos Ofícios e Cartórios de Registro de Imóveis e de Registro de Títulos e Documentos, disciplina, em caráter geral, tema afeto à própria função pública exercida pelos notários e registradores, conforme previsto no § 2º do art. 236 da Constituição da Republica. Competência legislativa da União.
3. Viola o art. 236, § 2º, da Constituição Federal, ato do poder público que nega à União o fornecimento gratuito de certidões de seu interesse.
4. Arguição de descumprimento de preceito fundamental julgada procedente.

Acórdão

O Tribunal, por maioria, julgou procedente o pedido formulado na arguição para reconhecer que o Decreto-lei 1.537/1977 foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, nos termos dos votos proferidos, vencidos os Ministros Marco Aurélio (Relator) e Ricardo Lewandowski. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, Sessão Virtual de 26.6.2020 a 4.8.2020.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (GRATUIDADE, REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO, CERTIDÃO DE ÓBITO) ADI 1800 (TP), ADC 5 MC (TP). (EMOLUMENTO EXTRAJUDICIAL, NATUREZA TRIBUTÁRIA) ADI 1145 (TP), ADI 3694 (TP), ADI 1378 MC (TP), ADI 1444 MC (TP), ADI 2129 MC (TP). (COMPETÊNCIA, UNIÃO FEDERAL, NORMA GERAL, TAXA) ADI 1624 (TP), ADI 3151 (TP), ADI 3645 (TP), ADI 1926 MC (TP), ACO 1581 (TP). (SERVIÇO NOTARIAL E DE REGISTRO, SERVIÇO PÚBLICO, REGIME JURÍDICO, DIREITO PÚBLICO) ADI 2254 (TP), ADI 2602 (TP), ADI 1378 MC (TP), RE 842846 (TP), ARE 823161 AgR (2ªT), MS 27955 AgR (1ªT). (LEI FEDERAL, LIMITAÇÃO, EMOLUMENTO, BENEFÍCIO, MICRO E PEQUENA EMPRESA) ADI 1790 MC (TP). Número de páginas: 40. Análise: 17/09/2021, JAS.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/944988382/arguicao-de-descumprimento-de-preceito-fundamental-adpf-194-df

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