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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
  • Repercussão Geral
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1002295 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RE 1002295 RJ

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

RECTE.(S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TRANSPORTES METROVIARIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SIMERJ, RECDO.(A/S) : COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOTRILHOS

Publicação

13/10/2020

Julgamento

22 de Setembro de 2020

Relator

MARCO AURÉLIO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_RE_1002295_19c38.pdf
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Ementa

DIREITO DO TRABALHO. CONSTITUIÇÃO, ART. 114, § 2º, INTRODUZIDO PELA EMENDA 45/2004. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. AJUIZAMENTO. REQUISITO: NECESSIDADE DE COMUM ACORDO ENTRE AS PARTES. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DA ADI 3.423 (MIN. GILMAR MENDES, DJ DE 18/6/2020). DESPROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

Recurso Extraordinário a que se nega provimento. Tema 841, fixada a seguinte tese de repercussão geral: "É constitucional a exigência de comum acordo entre as partes para ajuizamento de dissídio coletivo de natureza econômica, conforme o artigo 114, § 2º, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional 45/2004".

Acórdão

O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 841 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Marco Aurélio (Relator), Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Foi fixada a seguinte tese: "É constitucional a exigência de comum acordo entre as partes para ajuizamento de dissídio coletivo de natureza econômica, conforme o artigo 114, § 2º, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional 45/2004". Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Plenário, Sessão Virtual de 11.9.2020 a 21.9.2020.

Referências Legislativas

Observações

- REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA NO ARE 679137 RG. - Acórdão (s) citado (s): (REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, REQUISITO, ACESSO À JUSTIÇA) RE 631240 (TP). (COMUM ACORDO, REQUISITO, AJUIZAMENTO, DISSÍDIO COLETIVO) ADI 3423 (TP). Número de páginas: 18. Análise: 03/02/2021, SOF.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/944868118/recurso-extraordinario-re-1002295-rj

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