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4 de Março de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 382928 MG

Supremo Tribunal Federal
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 382928 MG
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
RECTE.(S) : BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, RECDO.(A/S) : EDERTRUDES VELOSO ROCHA - FIRMA INDIVIDUAL, INTDO.(A/S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
Publicação
13/10/2020
Julgamento
22 de Setembro de 2020
Relator
MARCO AURÉLIO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_RE_382928_a85cb.pdf
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Ementa

DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO DOS BENS. ART. DO DECRETO-LEI 911/69. CONSTITUCIONALIDADE.

Recurso Extraordinário a que se dá provimento para afastar a extinção de ofício do processo e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para o prosseguimento do julgamento do agravo de instrumento. Fixada a seguinte tese de julgamento: "O art. do Decreto-Lei nº 911/69 foi recepcionado pela Constituição Federal, sendo igualmente válidas as sucessivas alterações efetuadas no dispositivo”.

Acórdão

O Tribunal, por maioria, deu provimento ao recurso extraordinário para afastar a extinção de ofício do processo, determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para o prosseguimento do julgamento do agravo de instrumento e fixou a seguinte tese de julgamento: “O art. do Decreto-Lei nº 911/69 foi recepcionado pela Constituição Federal, sendo igualmente válidas as sucessivas alterações efetuadas no dispositivo”, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Marco Aurélio (Relator), Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Plenário, Sessão Virtual de 11.9.2020 a 21.9.2020.
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