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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL: ADPF 369 PB

Supremo Tribunal Federal
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ADPF 0006606-33.2015.1.00.0000 PB

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA

Publicação

13/10/2020

Julgamento

27 de Abril de 2020

Relator

LUIZ FUX

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ADPF_369_8b30b.pdf
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Ementa

ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. DECRETO ESTADUAL ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO DE 1988. COMPATIBILIDADE DE DIREITO PRÉ-CONSTITUCIONAL COM CONSTITUIÇÃO PRETÉRITA. IMPOSSIBILIDADE. JUÍZO DE RECEPÇÃO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. , CAPUT, , CAPUT, E 37, CAPUT E INC. II, DA CONSTITUIÇÃO. ESCOPO DE DESCONSTITUIR TÍTULOS JUDICIAIS TRANSITADOS EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. ARGUIÇÃO NÃO CONHECIDA.

1. Análise de normas pré constitucionais, em sede de controle concentrado, somente é admitida para verificação de sua compatibilidade com a atual ordem constitucional. Precedente: ADPF 33, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJ 27.10.2006.
2. Arguição que impugna decreto estadual pré-constitucional com escopo de modificar títulos judiciais transitados em julgado, em contrariedade à Jurisprudência da CORTE que assenta o não cabimento de ADPF com esse propósito. Precedentes: ADPF 97, Rel. Min. ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 21/08/2014, DJe de 30/10/2014; ADPF 249-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 13/08/2014, DJe de 1/9/2014.
3. Arguição não conhecida.

Acórdão

Após o voto do Ministro Luiz Fux (Relator), que julgava procedente a arguição de descumprimento de preceito fundamental para declarar a não recepção do Decreto do Estado da Paraíba nº 11.981/1987 pela Constituição Federal de 1988, pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de Moraes. Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Ministra Cármen Lúcia. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Ricardo Lewandowski. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 03.10.2019. Decisão: O Tribunal, por maioria, não conheceu da arguição de descumprimento de preceito fundamental, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Luiz Fux (Relator), Edson Fachin e Roberto Barroso. Plenário, Sessão Virtual de 17.4.2020 a 24.4.2020.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (AÇÃO DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE, APRECIAÇÃO, NORMA ANTERIOR, CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, VERIFICAÇÃO, COMPATIBILIDADE, NOVA ORDEM CONSTITUCIONAL) ADPF 33 (TP). (ADPF, IMPUGNAÇÃO, NORMA ANTERIOR, CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, MODIFICAÇÃO, TÍTULO JUDICIAL, TRÂNSITO EM JULGADO) ADPF 97 (TP), ADPF 249 AgR (TP). (ADPF, PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE) ADPF 33 (TP), ADPF 190 (TP). (ADPF, PARÂMETRO DE CONTROLE, NORMA CONSTITUCIONAL, DENSIDADE NORMATIVA, PRECEITO FUNDAMENTAL) ADPF 388 (TP). (INCONSTITUCIONALIDADE, ENQUADRAMENTO, SERVIDOR PÚBLICO, CARGO DIVERSO, APROVAÇÃO, CONCURSO PÚBLICO) RE 209174 (2ªT), RE 502291 AgR (2ªT), AR 2137 AgR (TP), ARE 682594 AgR (1ªT). (ADPF, DESCABIMENTO, MODIFICAÇÃO, TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, TRÂNSITO EM JULGADO) ADPF 97 (TP), ADPF 249 AgR (TP). Número de páginas: 23. Análise: 20/09/2021, JRS.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/944868113/arguicao-de-descumprimento-de-preceito-fundamental-adpf-369-pb

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