jusbrasil.com.br
21 de Junho de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal
há 8 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
RECTE.(S) : COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS - CVM, RECDO.(A/S) : ERNST & YOUNG AUDITORES INDEPENDENTES S/C, INTDO.(A/S) : IBRACON - INSTITUTO DOS AUDITORES INDEPENDENTES DO BRASIL
Publicação
09/10/2020
Julgamento
22 de Setembro de 2020
Relator
MARCO AURÉLIO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_RE_902261_0e107.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 31

22/09/2020 PLENÁRIO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 902.261 SÃO PAULO

RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

REDATOR DO : MIN. ALEXANDRE DE MORAES

ACÓRDÃO

RECTE.(S) : COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS - CVM

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL

RECDO.(A/S) : ERNST & YOUNG AUDITORES INDEPENDENTES

S/C

ADV.(A/S) : FERNANDO LOESER E OUTRO (A/S)

INTDO.(A/S) : IBRACON - INSTITUTO DOS AUDITORES

INDEPENDENTES DO BRASIL

ADV.(A/S) : SÉRGIO VARELLA BRUNA

ADV.(A/S) : HENRIQUE LAGO DA SILVEIRA

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS – CVM. LIMITES DO PODER REGULAMENTAR. ATIVIDADE DE AUDITOR INDEPENDENTE. INCOMPATIBILIDADE COM A PRESTAÇÃO DE CONSULTORIA PARA A EMPRESA AUDITADA. CONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 23, INCISO II E PARÁGRAFO ÚNICO, 24, PARÁGRAFO ÚNICO, E 27, PARÁGRAFO ÚNICO, DA INSTRUÇÃO 308/1999, DA CVM. PROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

1. O cerne da controvérsia diz respeito aos limites do poder regulamentar da CVM para editar, no âmbito do mercado de valores mobiliários, normas que envolvem o exercício da atividade profissional de auditor independente e das pessoas físicas e jurídicas a eles vinculadas.

2. O art. 23, II, e parágrafo único, e o art. 27, ambos da Instrução CVM 308/1999, vedam, ao auditor independente e às pessoas físicas e jurídicas a ele ligadas, a prestação de consultoria às mesmas empresas em que estejam realizando auditoria.

3. A Comissão de Valores Mobiliários - CVM, criada pela Lei 6.385/1976, tem natureza de entidade autárquica em regime especial,

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 31

RE 902261 / SP

vinculada ao Ministério da Fazenda, e é legalmente responsável pela supervisão, disciplina e fiscalização do mercado brasileiro de valores mobiliários.

4. A Lei 6.385/1976 conferiu à CVM competência para o exercício do poder de polícia, no âmbito do mercado de valores mobiliários, inclusive no que tange às atividades de auditoria e aos serviços de consultoria. Essa competência específica da CVM de regular os serviços de auditoria e consultoria, que se extrai da própria Lei 6.385/1976, inclui necessariamente a de definir, por meio de critérios técnicos e de segurança, regras que preservem a objetividade e a independência da atuação do auditor no âmbito do mercado de valores mobiliários.

5. As regras da IN 308/1999, antes de configurar qualquer afronta ao direito de livre exercício da profissão ou da livre iniciativa, revelam medidas preventivas, adotadas no estrito cumprimento da função normativa e reguladora da CVM, em benefício da sociedade, tudo em observância aos princípios que regem a ordem econômica previstos no art. 170 da CF.

6. Recurso Extraordinário a que se dá provimento, para denegar a segurança pleiteada. Tema 969, fixada a seguinte tese de repercussão geral: “Os artigos 23 e 27 da Instrução 308/1999, da Comissão de Valores Mobiliários, ao estabelecerem restrições razoáveis, proporcionais e adequadas ao exercício da atividade de auditoria independente, prestada às companhias sujeitas à sua fiscalização, são constitucionais, à luz dos arts. , incs. II e XIII, 84, incs. II e VI, 87, parágrafo único e inc. II, 88, 170 e 174 da Constituição Federal de 1988 ".

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual do Plenário, sob a Presidência do Senhor Ministro LUIZ FUX, em conformidade com a certidão de julgamento, por maioria, apreciando o tema 969 da repercussão geral, acordam em dar provimento ao recurso extraordinário, para denegar a segurança pleiteada, nos termos do voto do Ministro ALEXANDRE DE

2

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 31

RE 902261 / SP

MORAES, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros MARCO AURÉLIO (Relator) e EDSON FACHIN. Foi fixada a seguinte tese:"Os artigos 23 e 27 da Instrução 308/1999, da Comissão de Valores Mobiliários, ao estabelecerem restrições razoáveis, proporcionais e adequadas ao exercício da atividade de auditoria independente, prestada às companhias sujeitas à sua fiscalização, são constitucionais, à luz dos arts. , incs. II e XIII, 84, incs. II e VI, 87, parágrafo único e inc. II, 88, 170 e 174 da Constituição Federal de 1988". Falou, pela requerente, a Dra. Marcela de Andrade Soares, Procuradora Federal. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro CELSO DE MELLO.

Brasília, 22 de setembro de 2020.

Ministro ALEXANDRE DE MORAES

Redator para o Acórdão

3

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 31

22/09/2020 PLENÁRIO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 902.261 SÃO PAULO

RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

REDATOR DO : MIN. ALEXANDRE DE MORAES

ACÓRDÃO

RECTE.(S) : COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS - CVM

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL

RECDO.(A/S) : ERNST & YOUNG AUDITORES INDEPENDENTES

S/C

ADV.(A/S) : FERNANDO LOESER E OUTRO (A/S)

INTDO.(A/S) : IBRACON - INSTITUTO DOS AUDITORES

INDEPENDENTES DO BRASIL

ADV.(A/S) : SÉRGIO VARELLA BRUNA

ADV.(A/S) : HENRIQUE LAGO DA SILVEIRA

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, como relatório, as informações prestadas pela assessora Dra. Raquel Rodrigues Barbosa de Souza:

Arthur Andersen S/C e Ernst Young Auditores Independentes S/C formalizaram mandado de segurança perante o Juízo Federal da Seção Judiciária de São Paulo visando o afastamento da incidência dos artigos 23, inciso II e parágrafo único, 24, cabeça e parágrafo único, e 27, cabeça e parágrafo único, da Instrução nº 308/1999 da Comissão de Valores Mobiliários – CVM, os quais impõem limitações à atividade profissional de auditor independente e às pessoas naturais ou jurídicas a ele vinculadas, criando infrações e estabelecendo punições, consoante alegam, não previstas em lei. Afirmaram ilegal e inconstitucional o ato normativo, considerados o princípio da legalidade, o livre exercício da profissão e a livre iniciativa. Destacaram ter a Resolução nº 560/83 do Conselho Federal de Contabilidade – CFC deixado de

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 31

RE 902261 / SP

estabelecer semelhantes restrições. Ressaltaram que as competências administrativas da Comissão limitam-se à fixação das condições para o registro do auditor independente e das empresas de auditoria independentes, não podendo criar proibições e incompatibilidades sem previsão legal. Discorreram sobre as atribuições fiscalizatória e regulamentar da Comissão descritas na Lei nº 6.385/1976, considerados os dispositivos constitucionais aplicáveis.

O Juízo, ao confirmar a liminar e deferir a segurança (folha 254 a 259), desobrigou os estabelecimentos dos impetrantes que estivessem sob a fiscalização da Autarquia Federal de cumprirem as determinações dos artigos 23, inciso II e parágrafo único, e 27 da Instrução nº 308/1999 da CVM.

A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, desproveu a apelação, assentando não caber à Autarquia recorrente impor restrições ao exercício da atividade de auditor nem sanções. Evocou decisão mediante a qual Vossa Excelência, na suspensão de segurança nº 2007, reconheceu a plausibilidade do argumento segundo o qual a Instrução CVM nº 308/1999 excedeu os limites de regulamentação de lei, ao criar limitações

o exercício profissional dos auditores independentes e prever punições para os administradores das empresas, pois a Constituição Federal determina que somente por meio das espécies normativas devidamente elaboradas conforme as regras de processo legislativo é possível estabelecer obrigações ou restringir direitos. No tocante ao recurso adesivo, proveu-o para estender os efeitos da sentença às filiais de Arthur Andersen S/C e Ernst Young Auditores Independentes S/C.

O litisconsorte ativo Arthur Andersen S/C formulou pedido de desistência, homologado pelo Tribunal de origem.

Embargos de declaração foram desprovidos.

2

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 31

RE 902261 / SP

No extraordinário, interposto com alegada base na alínea a do permissivo constitucional (folha 627 a 654), a CVM aponta violados os artigos , incisos II e XIII, 84, incisos II e VI, 87, parágrafo único e inciso II, 88, 170 e 174 da Constituição Federal. Articula com o poder de polícia de que dispõe no âmbito do mercado de capitais. Sustenta que o poder regulamentar decorre dos artigos 5º, inciso II, e 174 da Lei Maior, os quais tratam da descentralização do poder normativo do Executivo em relação a entidades e órgãos administrativos especializados. Cita o artigo 8º, inciso I, da Lei nº 6.385/1976, a prever a competência regulamentar. Tece considerações a respeito da intervenção estatal no domínio econômico, com a finalidade de regular e fiscalizar o mercado de valores mobiliários. Afirma possuir a regulamentação em jogo fundamento no interesse público, na confiabilidade, no mercado eficiente e na proteção ao investidor. Frisa a necessidade de regulamentação governamental sobre o mercado financeiro, tendo a norma questionada o objetivo de evitar conflito de interesses nas situações em que a empresa realiza serviço de auditoria e consultoria para a mesma companhia. Salienta a importância, da independência do auditor, para a segurança do mercado.

Ernst Young Auditores Independentes S/C, nas contrarrazões – folha 704 a 722 –, sublinha a ausência de prequestionamento, sendo a ofensa à Constituição reflexa. No mérito, aponta o acerto da decisão impugnada. Diz imprescindível a edição de lei em sentido formal e material para proibir o auditor independente de prestar serviços de auditoria e consultoria. Assinala a ilegalidade da Instrução CVM nº 308/1999 em face da Lei nº 6.385/1976. Reitera que a norma administrativa em questão ofende os princípios da livre iniciativa, da livre concorrência, da liberdade do exercício da profissão e da atividade econômica, versados nos artigos , inciso V, , inciso XIII, 170, cabeça, inciso IV e parágrafo único, e 174 da Constituição Federal.

3

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 31

RE 902261 / SP

O extraordinário foi admitido na origem – folhas 726 e 727.

Vossa Excelência, em 10 de agosto de 2015, negou seguimento ao recurso, ante a necessidade de análise fática e do envolvimento de interpretação de normas estritamente legais. Interposto agravo interno, reconsiderou o ato e determinou a inserção do tema no denominado Plenário Virtual, nos seguintes termos:

AGRAVO REGIMENTAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO.

COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS PODER NORMATIVO LIMITES MATÉRIA CONSTITUCIONAL QUADRO FÁTICO REEXAME DESNECESSIDADE.

1. A reanálise do processo revelou que o tema versado no extraordinário, alusivo aos limites do poder normativo da Comissão de Valores Mobiliários CVM, presentes os artigos 5º, incisos II e XIII, 170 e 174 do Diploma Maior, é constitucional, ficando dispensada a reapreciação do cenário fático.

2. Ante o quadro, reconsidero o ato agravado, por meio do qual neguei seguimento ao extraordinário. Preclusa a decisão, volte-me o processo para inserção da matéria no denominado Plenário Virtual e o pronunciamento sobre a configuração, ou não, da repercussão geral.

O Tribunal reconheceu a repercussão geral da matéria constitucional suscitada, consoante ementa, publicada no Diário da Justiça eletrônico de 13 de novembro de 2017:

4

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 31

RE 902261 / SP

EXERCÍCIO PROFISSIONAL –

REGULAMENTAÇÃO – COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS – INSTRUÇÃO Nº 308/1999 – AFASTAMENTO NA ORIGEM – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA. Possui repercussão geral a controvérsia relativa à disciplina de atividade, presente Instrução da Comissão de Valores Mobiliários – CVM, autarquia federal, a impor limitações à atuação profissional de auditor independente e às pessoas naturais ou jurídicas a ele vinculadas, dispondo sobre infrações e punições.

Vossa Excelência admitiu o ingresso do Instituto dos Auditores Independentes do Brasil – IBRACON como terceiro interessado.

O processo tramita de forma eletrônica e encontra-se no Ministério Público Federal para elaboração de parecer.

Em 26 de novembro de 2018, houve a liberação para inserção na pauta de julgamentos do Pleno. Sobreveio parecer da Procuradoria-Geral da República. Adito o relatório, para dele constarem as seguintes informações, apresentadas pelo assessor Vinicius de Andrade Prado:

A Procuradoria-Geral da República, em 31 de janeiro de 2020, opinou pelo provimento do recurso, propondo tese revelada na seguinte ementa:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS. INSTRUÇÃO NORMATIVA. ATIVIDADE PROFISSIONAL DE AUDITOR INDEPENDENTE. PODER REGULAMENTAR DA AUTARQUIA. LIMITES. PROVIMENTO DO RECURSO.

5

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 31

RE 902261 / SP

1. Recurso Extraordinário leading case do Tema 969 da sistemática da Repercussão Geral: “Limites do poder regulamentar da Comissão de Valores Mobiliários – CVM quanto à atividade profissional de auditor independente e às pessoas naturais ou jurídicas a ele vinculadas, dispondo sobre infrações e punições”.

2. Proposta de tese de repercussão geral: A Comissão de Valores Mobiliários (CVM), na qualidade de autarquia reguladora do mercado de capitais, bem como considerado o seu papel de agente normativo e regulador da atividade econômica, é competente para impor restrições ao exercício da atividade de auditoria independente prestada às companhias sujeitas à sua fiscalização.

‒ Parecer pelo provimento do recurso e fixação da tese sugerida.

É o relatório.

6

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.MARCOAURÉLIO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 31

22/09/2020 PLENÁRIO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 902.261 SÃO PAULO

V O T O

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR):

EXERCÍCIO PROFISSIONAL – REGULAMENTAÇÃO – COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS – ARTIGOS 23 e 27 DA INSTRUÇÃO Nº 308/1999 – INCONSTITUCIONALIDADE. São inconstitucionais os artigos 23 e 27 da Instrução nº 308/1999, da Comissão de Valores Mobiliários, a impor restrições ao livre exercício profissional da atividade de auditoria independente.

Atendeu-se aos pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por Procuradores Federais, foi protocolada no prazo legal.

O processo foi liberado para inclusão na pauta dirigida antes da apresentação do parecer da Procuradoria-Geral da República, observado o prazo de um ano definido no artigo 1.035, § 9º, do Código de Processo Civil.

Mostra-se imprópria a assertiva de o tema versado no extraordinário, alusivo aos limites do poder normativo da Comissão de Valores Mobiliários – CVM, não haver sido alvo de prequestionamento. Do acórdão formalizado e da leitura do voto norteador do julgamento surge a adoção, na origem, de entendimento, segundo o qual a Lei nº 6.285/1976 não autoriza a citada Autarquia a estabelecer restrições ao exercício da atividade de auditoria independente, nem aplicar penalidades. Ocorreram o debate e a decisão prévios. O instituto do prequestionamento não pode ser potencializado a ponto de a forma sobrepor-se ao conteúdo.

Improcede o óbice quanto à apontada violação de norma estritamente legal. A matéria objeto do recurso possui contornos constitucionais, pois muito embora o acórdão impugnado tenha partido de premissa contida em diploma legal, chegou-se a conclusão sobre o

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.MARCOAURÉLIO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 31

RE 902261 / SP

alcance do poder regulamentar da CVM. Há margem para aferição da mencionada ofensa ao texto constitucional. Conheço.

Está em jogo, sob a óptica da repercussão geral, examinar a constitucionalidade dos artigos 23 e 27 da Instrução nº 308/1999, da CVM, considerado o princípio da legalidade previsto no inciso II do artigo , e a garantia ao livre exercício da profissão – inciso XIII do mesmo artigo da Constituição Federal.

Os dispositivos da Instrução fixam vedações e penalidades aos auditores independentes e a pessoas naturais e jurídicas. O poder regulamentar da Autarquia encontra-se descrito na Lei nº 6.385/1976, notadamente nos artigos 8º e 9º, no que assentam diretrizes gerais.

Percebam a premissa básica: as regras fixadas na Constituição Federal devem ser, até que modificadas pelo poder competente, observadas. A Lei Maior estabelece a impossibilidade de o Estado criar obrigações ou restringir direitos dos administrados senão em virtude de lei. De acordo com o ensinamento de José Afonso da Silva, para realização plena do princípio da legalidade, o texto constitucional refere-se, em rigor técnico, à lei formal, isto é, a ato legislativo emanado dos órgãos de representação popular e elaborado em conformidade com o processo legislativo descrito na Constituição (SILVA, J. A. Curso de Direito Constitucional Positivo, 39ª edição, 2015, Malheiros, página 424).

No julgamento da ação direta de inconstitucionalidade nº 4.874, relatora ministra Rosa Weber, foi proclamado que o princípio da legalidade é lastro do Estado Democrático de Direito. Ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. A atuação das agências faz-se no campo executivo.

A instrução editada distancia-se da Constituição Federal, no que encerra, sem previsão na Lei nº 6.385/1976, obrigações, punições e abstenções de condutas no exercício profissional de auditores e consultores independentes no mercado de distribuição de títulos e valores mobiliários. A Comissão de Valores Mobiliários inovou no arcabouço normativo editando ato abstrato, autônomo e geral. Os preceitos inserem novas proibições, inclusive com determinação de

2

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.MARCOAURÉLIO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 31

RE 902261 / SP

responsabilidade aos administradores das entidades auditadas pela contratação de auditores que não atendam às condições descritas.

Se, de um lado, cabe à Autarquia a fiscalização da prestação dos serviços de auditoria independente, de outro, a competência regulamentar, tal como prevista na Lei nº 6.385/1976, não alcança a substituição ao Congresso Nacional.

Os preceitos contrariam o inciso II do artigo 5º da Constituição Federal.

Revelam-se inconstitucionais, ainda, por transgredirem o definido no inciso XIII do artigo 5º da Lei Maior, no qual consagrado o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais estabelecidas em lei. Apesar da possibilidade de restrição do exercício profissional pelo legislador ordinário, existe reserva legal qualificada, mesmo assim estando a autorização constitucional limitada a eventual imposição de qualificações profissionais. Nesse sentido, é a jurisprudência – recurso extraordinário nº 511.961, relator ministro Gilmar Mendes, com acórdão veiculado no Diário da Justiça de 13 de novembro de 2009.

No voto proferido no extraordinário de nº 603.583/RS, de minha relatoria, no qual debatida questão alusiva às condições estabelecidas para a inscrição nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil, fiz ver:

[…]

A liberdade de exercício de profissão é um direito fundamental de elevada significância no contexto constitucional. A garantia está intimamente ligada à construção da personalidade, pois “onde trabalho e profissão são tarefas da vida e base da vida, liberdade de profissão é uma parte da configuração da vida pessoal, sem a qual desenvolvimento pessoal livre não seria imaginável” (Konrad Hesse, Elementos de direito constitucional da República Federal da Alemanha, 1998, p. 322). Por ser pressuposto à realização plena de um projeto de vida, liberdade de profissão e dignidade da pessoa humana estão inegavelmente relacionados.

[…]

3

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.MARCOAURÉLIO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 31

RE 902261 / SP

Observem que o direito à liberdade de acesso e exercício de profissão não se esgota na perspectiva individual. A Lei Maior erigiu como fundamento da República o valor social do trabalho – artigo 1º, inciso IV. Daí a importância comunitária da garantia. Sob tal óptica, o trabalho mostra-se necessário para que sejam produzidos os bens essenciais à vida em sociedade, presente a divisão social dos afazeres.

Essa dimensão desvenda outro aspecto a ser realçado: o constituinte originário limitou as restrições à liberdade de ofício às exigências de qualificação profissional. Cabe indagar: por que assim o fez? Ora, precisamente porque o trabalho, além da dimensão subjetiva, também ostenta relevância que transcende os interesses do próprio indivíduo. Em alguns casos, o mister desempenhado pelo profissional resulta em assunção de riscos os quais podem ser individuais ou coletivos. Quando o risco é predominantemente do indivíduo exemplo dos mergulhadores, dos profissionais que lidam com a rede elétrica, dos transportadores de cargas perigosas, etc., para tentar compensar danos à saúde, o sistema jurídico atribui-lhe vantagens pecuniárias (adicional de periculosidade, insalubridade) ou adianta-lhe a inativação. São vantagens que, longe de ferirem o princípio da isonomia, consubstanciam imposições compensatórias às perdas físicas e psicológicas que esses profissionais sofrem.

Quando, por outro lado, o risco é suportado pela coletividade, então cabe limitar o acesso à profissão e o respectivo exercício, exatamente em função do interesse coletivo. Daí a cláusula constante da parte final do inciso XIII do artigo 5º da Carta Federal, de ressalva das qualificações legais exigidas pela lei. Ela é a salvaguarda de que as profissões que representam riscos à coletividade serão limitadas, serão exercidas somente por aqueles indivíduos conhecedores da técnica.

Desprovejo o recurso extraordinário. Fixo, para os fins da sistemática

4

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.MARCOAURÉLIO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 31

RE 902261 / SP

de repercussão geral, a seguinte tese: São inconstitucionais os artigos 23 e 27 da Instrução nº 308/1999, da Comissão de Valores Mobiliários – CVM, a imporem restrições ao livre exercício profissional da atividade de auditoria independente.

5

Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 31

22/09/2020 PLENÁRIO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 902.261 SÃO PAULO

RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

REDATOR DO : MIN. ALEXANDRE DE MORAES

ACÓRDÃO

RECTE.(S) : COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS - CVM

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL

RECDO.(A/S) : ERNST & YOUNG AUDITORES INDEPENDENTES

S/C

ADV.(A/S) : FERNANDO LOESER E OUTRO (A/S)

INTDO.(A/S) : IBRACON - INSTITUTO DOS AUDITORES

INDEPENDENTES DO BRASIL

ADV.(A/S) : SÉRGIO VARELLA BRUNA

ADV.(A/S) : HENRIQUE LAGO DA SILVEIRA

V O T O

O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES: Trata-se de Recurso Extraordinário interposto em face de acórdão proferido Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em que se discute o Tema 969 da Repercussão Geral:

Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. , incs. II e XIII, 84, incs. II e VI, 87, parágrafo único e inc. II, 88, 170 e 174 da Constituição da República, os limites do poder normativo da Comissão de Valores Mobiliários -CVM, quanto à atividade profissional do auditor independente e às pessoas naturais ou jurídicas a ele vinculadas, dispondo sobre infrações e sanções.

Na origem, Arthur Andersen S/C e Ernst & Young Auditores Independentes S/C impetraram Mandado de Segurança, com pedido de liminar, contra ato do Superintendente Regional da Comissão de Valores Mobiliários – CVM e do Delegado Regional de São Paulo, postulando a declaração de ilegalidade e inconstitucionalidade do art. 23, II, e parágrafo único, e do art. 27, ambos da Instrução CVM 308/1999, que

Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 31

RE 902261 / SP

vedam, ao auditor independente e às pessoas físicas e jurídicas a ele ligadas, prestar consultoria às mesmas empresas cujo serviço de auditoria esteja a seu cargo, ao argumento de que tais dispositivos cerceiam a liberdade profissional dos auditores independentes.

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por maioria, negou provimento à apelação da CVM e à remessa oficial e deu provimento ao recurso adesivo das impetrantes. Confirmou, assim, a sentença que julgara procedente o pedido inicial, para conceder a segurança e desobrigar os estabelecimentos da empresa de cumprir as determinações contidas na instrução normativa acima mencionada. Compreendeu que o poder regulamentar da CVM, conferido pela Lei 6.385/1976, não a autoriza a impor restrições ao exercício da atividade de auditor e aplicar penalidades. Reformou em parte a sentença somente para estender os efeitos da segurança concedida às filiais relacionadas nos contratos sociais da Ernst & Young Auditores Independentes S/C.

Na ocasião, foi homologado o pedido de desistência do writ formulado pela primeira impetrante - Arthur Andersen S/C.

O acórdão recebeu a seguinte ementa (Vol. 11, fl. 18):

ADMINISTRATIVO. PRELIMINARES. LEGITIMIDADE ATIVA. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA LEI EM TESE. INOCORRÊNCIA. ARTS. 23, II, PARÁGRAFO ÚNICO, E ART. 27, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 308/99 DA CVM. ILEGALIDADE. RESTRIÇÕES AO LIVRE EXERCÍCIO PROFISSIONAL SEM RESPALDO LEGAL. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMITES. FILIAIS. ABRANGÊNCIA.

1- Tendo a Autoridade Impetrada prestado informações, rebatendo os fundamentos da impetração quanto ao seu mérito e cumprido o comando contido na decisão liminar, não se há falar em ilegitimidade passiva.

II- Não há que falar em impetração de mandado de segurança contra lei em tese, porquanto o ato normativo questionado interfere diretamente nas atividades das

2

Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 31

RE 902261 / SP

Impetrantes, que têm por objeto social a prestação dos erviços de auditoria contábil, na qualidade de auditoria independente.

III- A Lei n. 6.385/76 confere poder regulamentar à CVM, mas não lhe autoriza a impor restrições ao exercício da atividade de auditor e aplicar penalidades sem respaldo legal.

IV- As disposições constantes da IN 308/99 restringem o direito de prestar livremente serviços de auditoria e consultoria no âmbito do mercado de distribuição de títulos e valores mobiliários.

V- Tratando-se de ato normativo, a segurança deve ser concedida para suspender a eficácia dos mencionados artigos da IN CVM 308/99 também em relação às filiais das Impetrantes, visto integrarem tais pessoas jurídicas.

VI- Preliminares rejeitadas, apelação da CVM e remessa oficial improvidas. Recurso adesivo provido. “

Opostos Embargos de Declaração pela CVM, foram rejeitados (Vol. 11 , fl. 36).

No Recurso Extraordinário (Vol. 13; fls. 44-49; e Vol. 14, fls. 14-22), interposto com amparo no artigo 102, III, a, da CF/1988, a CVM alega violação aos artigos , II e XIII, 84, incisos II e VI, 87, parágrafo único, e inciso II, 88, 170 e 174, todos da Carta da Republica.

Sustenta, em síntese, que, (I) a Lei 6.385/1976 conferiu à CVM a competência para exercer o poder de polícia no âmbito do mercado de capitais brasileiro, e que essa atribuição encontra fundamento nos arts. , II, 174, 87, parágrafo único, II, e 88 da CF, que conferem poder regulamentar a entidades da Administração Pública, em especial às autarquias; (II) a sua atuação baseia-se na “intervenção do Estado no domínio econômico para regular e fiscalizar o mercado de valores mobiliários, a fim de compatibilizar o princípio da liberdade econômica e da livre iniciativa com a defesa dos direitos e interesses sociais”, em consonância com as disposições constitucionais (Vol. 14, fl. 10); e (III) “no exercício das suas funções, segue os preceitos do sistema que se baseia na economia de mercado e na livre iniciativa, e persegue um mercado de valores mobiliários eficiente, que, para tanto, precisa ser

3

Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 31

RE 902261 / SP

livre, competitivo e informado, e deseja também um mercado confiável como resultado de adequadas proteção e harmonização dos interesses de todos os que nele transacionam, tendo como fundamentos, em especial, o interesse público, a confiabilidade e eficiência do mercado de valores mobiliários (full and fair disclosure), e a proteção do investidor, na medida em que busca evitar conflito de interesse caso a empresa fosse auditar companhia para a qual presta serviço de consultoria (Vol. 14, fl. 13-18).

Em contrarrazões (Vol. 15, fls. 16-39), a Ernest Young Auditores Independentes S/C alega, em preliminar, que a recorrente não demonstrou a repercussão geral da matéria recursal; além disso, afirma incidirem, na espécie, as Súmulas 282 e 356 do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, e que eventual violação à Constituição Federal seria reflexa.

No mérito, sustenta, em suma, que a Lei 6.385/1976 confere poder regulamentar à recorrente, mas não a autoriza a impor restrições ao exercício da atividade de auditor e aplicar penalidades. Afirma que tais empecilhos foram impostos pelos artigos 23 e 27 da Instrução CVM 308/1999 em afronta aos arts. , IV, , II e XIII, 170, caput, IV e parágrafo único, e 174, todos da CF, pois restringem o livre direito de prestação de serviços de auditoria/consultoria no âmbito do mercado de valores mobiliários. Aponta, ainda, que esse entendimento já foi assentado na SS 2005-6, DJ de 8/2/2002, e SS 2007, Dj de 5/2/2002, ambas de relatoria do Min. MARCO AURÉLIO.

O Instituto dos Auditores Independentes do Brasil – IBRACON foi admitido no processo como terceiro interessado (Doc. 40).

A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pelo provimento do recurso, nos termos da seguinte ementa (Doc. 46):

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS. INSTRUÇÃO NORMATIVA. ATIVIDADE

4

Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 31

RE 902261 / SP

PROFISSIONAL DE AUDITOR INDEPENDENTE. PODER REGULAMENTAR DA AUTARQUIA. LIMITES. PROVIMENTO DO RECURSO.

1. Recurso Extraordinário leading case do Tema 969 da sistemática da Repercussão Geral:"Limites do poder regulamentar da Comissão de Valores Mobiliários — CVM quanto à atividade profissional de auditor independente e às pessoas naturais ou jurídicas a ele vinculadas, dispondo sobre infrações e punições".

2. Proposta de tese de repercussão geral: A Comissão de Valores Mobiliários (CVM), na qualidade de autarquia reguladora do mercado de capitais, bem como considerado o seu papel de agente normativo e regulador da atividade econômica, é competente para impor restrições ao exercício da atividade de auditoria independente prestada às companhias sujeitas à sua fiscalização.

— Parecer pelo provimento do recurso e fixação da tese sugerida.

É a síntese do relatório.

O recurso preenche todos pressupostos legais e constitucionais de admissibilidade, razão pela qual passo à análise do mérito.

O cerne da controvérsia diz respeito aos limites do poder regulamentar da CVM para editar, no âmbito do mercado de valores mobiliários, normas que envolvem o exercício da atividade profissional de auditor independente e das pessoas físicas e jurídicas a eles vinculadas.

Efetivamente, questiona-se o teor do art. 23, II, e parágrafo único, e do art. 27, ambos da Instrução CVM 308/1999, que assim dispõem:

"Art. 23 - É vedado ao Auditor independente e às pessoas físicas e jurídicas a ele ligadas, conforme definido nas normas de independência do CFC, em relação às entidades cujo serviço

5

Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 31

RE 902261 / SP

de auditoria contábil esteja a seu cargo:

(…)

II. prestar serviços de consultoria que possam caracterizar a perda da sua objetividade e independência.

Parágrafo único. São exemplos de serviços de consultoria previstos no "caput" deste artigo:

I. assessoria à reestruturação organizacional;

II. avaliação de empresas;

III. reavaliação de ativos;

IV. determinação de valores para efeito de constituição de provisões ou reservas técnicas e de provisões para contingências;

V. planejamento tributário;

VI. remodelamento dos sistemas contábil, de informações e de controle interno; ou

VII. qualquer outro produto ou serviço que influencie ou que possa vir a influenciar as decisões tomadas pela administração da instituição auditada."

"Art. 27 - Os administradores das entidades auditadas serão responsabilizados pela contratação de auditores independentes que não atenderem às condições previstas nesta Instrução, especialmente quanto à sua independência e à regularidade de seu registro na Comissão de Valores Mobiliários.

Parágrafo único. Sem prejuízo das sanções legais cabíveis, constatada a falta de independência do auditor ou a ausência de registro nesta CVM, o trabalho de auditoria será considerado sem efeito para o atendimento da lei e das normas da Comissão."

Inicialmente, importa pontuar que a Comissão de Valores Mobiliários – CVM, criada pela Lei 6.385/1976, tem natureza de entidade

6

Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 31

RE 902261 / SP

autárquica em regime especial, vinculada ao Ministério da Fazenda, e é legalmente responsável pela supervisão, disciplina e fiscalização do mercado brasileiro de valores mobiliários.

Colhe-se do sítio eletrônico da Comissão de Valores Mobiliários – (www.cvm.gov.br) a seguinte descrição a respeito de seus objetivos:

“A CVM surgiu com vistas ao desenvolvimento de uma economia fundamentada na livre iniciativa, e tendo por princípio básico defender os interesses do investidor, especialmente o acionista minoritário, e o mercado de valores mobiliários em geral, entendido como aquele em que são negociados títulos emitidos pelas empresas para captar, junto

o público, recursos destinados ao financiamento de suas atividades.

o eleger como objetivo básico defender os investidores, especialmente os acionistas minoritários, a CVM oferece ao mercado as condições de segurança e desenvolvimento capazes de consolidá-lo como instrumento dinâmico e eficaz na formação de poupanças, de capitalização das empresas e de dispersão da renda e da propriedade, através da participação do público de uma forma crescente e democrática e assegurando o acesso do público às informações sobre valores mobiliários negociados e sobre quem os tenha emitido.”

Assim, a Lei 6.385/1976 conferiu à CVM, entre outras atribuições, regulamentar as atividades de auditoria das companhias cujos valores mobiliários sejam negociados na bolsa ou no mercado de balcão, dispondo que:

“Lei 6.385/1976

Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.

Art. 1º Serão disciplinadas e fiscalizadas de acordo com

7

Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 31

RE 902261 / SP

esta Lei as seguintes atividades:

VII - a auditoria das companhias abertas;

Art. 8º Compete à Comissão de Valores Mobiliários:

I - regulamentar, com observância da política definida pelo Conselho Monetário Nacional, as matérias expressamente previstas nesta Lei e na lei de sociedades por ações;

II - administrar os registros instituídos por esta Lei;

III - fiscalizar permanentemente as atividades e os serviços do mercado de valores mobiliários, de que trata o Art. 1º, bem como a veiculação de informações relativas ao mercado, às pessoas que dele participem, e aos valores nele negociados;

“CAPÍTULO VII

Dos Auditores Independentes, Consultores e

Analistas de Valores Mobiliários

Art. 26. Somente as empresas de auditoria contábil ou auditores contábeis independentes, registrados na Comissão de Valores Mobiliários poderão auditar, para os efeitos desta Lei, as demonstrações financeiras de companhias abertas e das instituições, sociedades ou empresas que integram o sistema de distribuição e intermediação de valores mobiliários.

§ 1º - A Comissão estabelecerá as condições para o registro e o seu procedimento, e definirá os casos em que poderá ser recusado, suspenso ou cancelado.

§ 2º - As empresas de auditoria contábil ou auditores contábeis independentes responderão, civilmente, pelos

8

Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 31

RE 902261 / SP

prejuízos que causarem a terceiros em virtude de culpa ou dolo no exercício das funções previstas neste artigo.

§ 3º Sem prejuízo do disposto no parágrafo precedente, as empresas de auditoria contábil ou os auditores contábeis independentes responderão administrativamente, perante o Banco Central do Brasil, pelos atos praticados ou omissões em que houverem incorrido no desempenho das atividades de auditoria de instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

Art. 27. A Comissão poderá fixar normas sobre o exercício das atividades de consultor e analista de valores mobiliários.”

Como se vê, a Lei 6.385/1976 conferiu à CVM competência para o exercício do poder de polícia, no âmbito do mercado de valores mobiliários, inclusive no que tange às atividades de auditoria e aos serviços de consultoria.

A respeito do poder de polícia, HELY LOPES MEIRELLES ensina que “é a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado”. (Direito administrativo brasileiro. 29. ed., Malheiros, p. 732)

Ou seja, essa competência específica da CVM de regular os serviços de auditoria e consultoria, que se extrai da própria Lei 6.385/1976, inclui necessariamente a de definir, por meio de critérios técnicos e de segurança, regras que preservem a objetividade e a independência da atuação do auditor no âmbito do mercado de valores mobiliários. Isso porque os relatórios da auditoria independente são a fonte primordial a partir da qual empresas e investidores podem tomar decisões conscientes acerca da alocação de seus recursos no mercado de capitais.

Essa atribuição se mostra ainda mais relevante nos dias de hoje, em que cada vez mais pequenos investidores, ainda não afeitos às

9

Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 24 de 31

RE 902261 / SP

particularidades das transações negociadas em bolsa de valores, se lançam nesse universo, estimulados por bancos e corretoras que fornecem opções de investimento baseados, sobretudo, na classificação de risco dos títulos e das ações atribuída pelas agências de rating. Essas instituições também extraem dos pareceres da auditoria subsídios para embasar suas análises sobre os riscos dos papéis das companhias que participam do mercado de valores mobiliários.

É indene de dúvidas que há um potencial conflito de interesse quando os trabalhos de consultoria e auditoria são prestados, a um mesmo cliente, pelo mesmo auditor. Naquela primeira atividade, o profissional pode fornecer orientação e sugerir diretrizes para a tomada de decisão pela instituição auditada; e, na segunda tarefa, terá que avaliar os balanços e resultados dessa mesma empresa, que poderão refletir a influência das ações tomadas com base nos serviços de consultoria.

Assim, não vislumbro que a restrição imposta pela CVM configure obstáculo ao exercício profissional, até porque não há vedação absoluta à prestação de nenhum serviço, seja de auditoria, seja de consultoria; apenas se interdita que ambas as atividades sejam prestadas de forma concomitante pela mesma empresa de auditoria.

Trata-se, em verdade, de medida salutar que, inclusive, resguarda a própria idoneidade do auditor. Por outro lado, visa a salvaguardar a imparcialidade do trabalho de auditoria, em prol da proteção do investidor, do mercado de capitais, e até mesmo, da ordem econômica e financeira do País.

Em acréscimo, deve-se registrar que é ínsita às atividades de fiscalização e regulamentação do mercado de valores mobiliários, atribuídas pela lei à CVM, a disciplina da atuação dos auditores independentes, no que toca ao exame das demonstrações financeiras das companhias abertas e das instituições que integram o sistema de

10

Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 25 de 31

RE 902261 / SP

distribuição e intermediação de valores mobiliários.

Se assim não fosse, de que valeria a disposição legal (Art. 26, §§ 1º e 2º, da Lei 6.385/1976), que confere à CVM a atribuição de estabelecer as condições para o registro, na Comissão, das empresas de auditores independentes que pretendem auditar as empresas que atuam no mercado de capitais, bem como para definir os casos em que tal registro poderá ser recusado, suspenso ou cancelado.

Ora, se não houvesse a previsão normativa que obsta que a mesma empresa, que audita determinada companhia, preste a essa também o serviço de consultoria, bastaria a CVM, constatado o conflito de interesses entre o exercício concomitante dessas atividades, suspender o registro do auditor independente - medida essa que seria muito mais gravosa do que a vedação contida no art. 23, II, e parágrafo único da Instrução CVM 308/1999.

Nesse contexto, as regras da IN 308/1999, antes de configurar qualquer afronta ao direito de livre exercício da profissão ou da livre iniciativa, revelam medidas preventivas, adotadas no estrito cumprimento da função normativa e reguladora da CVM, em benefício da sociedade e da ordem econômica, tudo em observância aos princípios que regem a ordem econômica previstos no art. 170 da CF.

Ou seja, tanto o art. 23, II, e parágrafo único, como o art. 27, da Instrução CVM 308/1999 aqui impugnados, guardam conformidade não só com os limites fixados na Lei 6.385/1976 (art. , II, da CF), como também com os preceitos constitucionais (artigos , XIII, 84, II e VI, 87, parágrafo único, II, 88, 170 e 174, da CF).

A propósito, na ADI 2317 MC (Rel. Min. ILMAR GALVÃO, Tribunal Pleno, DJ de 23/3/2001), em que se questionava a constitucionalidade da Resolução 2.267/1996, do Conselho Monetário Nacional – CMN, que

11

Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 26 de 31

RE 902261 / SP

determinava a substituição dos auditores independentes que atuavam em instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil a cada quatro exercícios sociais, não podendo haver recontratação antes de decorridos três exercícios da substituição, o Relator, em seu voto, ressaltou a importância de manter-se a independência dos auditores:

“cabe destacar que a medida expressa na resolução atacada visa à manutenção, exatamente, da necessária independência dos auditores independentes, cuja permanência por longos períodos junto à mesma instituição poderia comprometer a eficácia do controle exercido pelo Banco Central. Desse modo, não há, igualmente, plausibilidade na alegação de contrariedade ao princípio da proporcionalidade.”

Vale mencionar que, na AC 3606 AgR (Relator Min. GILMAR MENDES, DJe de 12/3/2018), em que se buscava a concessão de efeito suspensivo ao recurso extraordinário interposto em face de acórdão que julgou válida a Instrução CVM 308/1999, o Relator consignou que o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL reconhece o poder normativo da CVM, para fins de instrumentalizar o exercício do poder de polícia. Vejam-se os seguintes trechos do voto, relevantes para a presente hipótese:

“(...)

A Procuradoria-Geral da República manifestou-se no sentido de improcedência da ação. Primeiramente, apontou a ausência do acórdão recorrido a impedir o juízo de plausibilidade da medida. Em seguida, opinou pela falta de plausibilidade das teses do recurso, pois este teria seu conhecimento inviabilizado por força do Enunciado 636 da Súmula do STF. Ademais, no mérito, aduziu que ninguém pode oferecer imparcialidade e confiabilidade ao mercado, quando simultaneamente aconselha e pretende ser o fiscal correto da mesma pessoa privada que o remunera (eDOC 26, p. 10), assim como pelo fato da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal reputar legítimo o exercício do poder de polícia pela CVM.

12

Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 27 de 31

RE 902261 / SP

(…)

É o relatório.

Decido.

(…)

Ademais, tem-se firme na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal o reconhecimento do poder normativo da CVM, para fins de instrumentalizar o exercício do poder de polícia, o que inclui o registro e o exercício da atividade de auditoria independente no âmbito do mercado de valores mobiliários.

Nesse sentido, cito a ADI 453, de minha relatoria, Tribunal Pleno, DJ 16.3.2007:

Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Art. 3o, da Lei no 7.940, de 20.12.1989, que considerou os auditores independentes como contribuintes da taxa de fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários. 3. Ausência de violação ao princípio da isonomia, haja vista o diploma legal em tela ter estabelecido valores específicos para cada faixa de contribuintes, sendo estes fixados segundo a capacidade contributiva de cada profissional. 4. Taxa que corresponde ao poder de polícia exercido pela Comissão de Valores Mobiliários, nos termos da Lei no 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional. 5. Ação Direta de Inconstitucionalidade que se julga improcedente.

Ainda, no mesmo sentido, o RE 177.835, Rel. Min. Carlos Velloso, Tribunal Pleno, DJ 25.5.2001, assim ementado:

CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DOS MERCADOS DE TÍTULOS E

13

Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 28 de 31

RE 902261 / SP

VALORES MOBILIÁRIOS - TAXA DA CVM. Lei nº 7.940,

de 20.12.89. FATO GERADOR.

CONSTITUCIONALIDADE. I. - A taxa de fiscalização da CVM tem por fato gerador o exercício do poder de polícia atribuído à Comissão de Valores Mobiliários - CVM. Lei 7.940/89, art. 2º. A sua variação, em função do patrimônio líquido da empresa, não significa seja dito patrimônio a sua base de cálculo, mesmo porque tem-se, no caso, um tributo fixo. Sua constitucionalidade. II. - R.E. não conhecido.

Constatada a harmonia entre o acórdão objeto do recurso extraordinário, ao qual se pretende dar efeito suspensivo por meio da presente ação cautelar, e a jurisprudência desta Corte, restaria evidenciada não apenas a ausência dos requisitos autorizadores da concessão da medida cautelar pleiteada, mas também a provável inviabilidade do próprio recurso extraordinário.

Desse modo, em razão da relação de dependência entre esta ação cautelar e a causa principal, tenho por insuscetível de acolhimento a presente pretensão.

Ante o exposto, nego seguimento à ação cautelar, nos termos do art. 21, § 1º, RISTF, restando prejudicado o pedido de liminar.”

Impende registrar, ainda, que “a liberdade de iniciativa (ar. 1º, IV, e 170, caput, da Lei Maior) não impede a imposição, pelo Estado, de condições e limites para a exploração de atividades privadas tendo em vista sua compatibilização com os demais princípios, garantias, direitos fundamentais e proteções constitucionais, individuais ou sociais” (ADI 4874, Rel. Min. ROSA WEBER, Tribunal Pleno, DJe de 1/2/2019).

Isso porque, neste caso, o risco de ocorrência de prejuízos a direitos de terceiros e ao interesse público justifica a regulação nos moldes em que

14

Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 29 de 31

RE 902261 / SP

formulada pela autarquia federal.

Por fim, louvo-me mais uma vez dos fundamentos aduzidos na ADI 4874, a que aludi acima, na qual a eminente Min. ROSA WEBER, enfatizou a importância de deferência, pelo Poder Judiciário, “à interpretação empreendida pelo ente administrativo acerca do diploma definidor das suas próprias competências e atribuições”. Transcreve-se abaixo excerto da ementa que expõe esse entendimento:

“(…) 9. Definidos na legislação de regência as políticas a serem perseguidas, os objetivos a serem implementados e os objetos de tutela, ainda que ausente pronunciamento direto, preciso e não ambíguo do legislador sobre as medidas específicas a adotar, não cabe ao Poder Judiciário, no exercício do controle jurisdicional da exegese conferida por uma Agência

o seu próprio estatuto legal, simplesmente substituí-la pela sua própria interpretação da lei. Deferência da jurisdição constitucional à interpretação empreendida pelo ente administrativo acerca do diploma definidor das suas próprias competências e atribuições, desde que a solução a que chegou a agência seja devidamente fundamentada e tenha lastro em uma interpretação da lei razoável e compatível com a Constituição. Aplicação da doutrina da deferência administrativa (Chevron U.S.A. v. Natural Res. Def. Council). “tos a direitos de terceiros, sem culpa das vítimas, tais como a medicina e demais profissões ligadas à área de saúde, a engenharia, a advocacia e a magistratura, entre outras várias” (RE 511.961, Rel. Min. GILMAR MENDES, Pleno, DJe de 13/11/2009)

Com bases nos fundamentos aqui articulados, permito-me, com todas as vênias do ilustre Relator, Min. MARCO AURÉLIO, divergir de sua posição, pois, no meu entender, a CVM atuou em conformidade com os lindes constitucionais e legais, em estrita competência normativa que lhe outorgou a Lei 6.385/1976.

Por todo o exposto, DOU PROVIMENTO ao Recurso Extraordinário,

15

Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 30 de 31

RE 902261 / SP

para denegar a segurança pleiteada.

Proponho a seguinte tese:

“Os artigos 23 e 27 da Instrução 308/1999, da Comissão de Valores Mobiliários, ao estabelecerem restrições razoáveis, proporcionais e adequadas ao exercício da atividade de auditoria independente, prestada às companhias sujeitas à sua fiscalização, são constitucionais, à luz dos arts. , incs. II e XIII, 84, incs. II e VI, 87, parágrafo único e inc. II, 88, 170 e 174 da Constituição Federal de 1988 “.

É como voto.

16

Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-22/09/2020

Inteiro Teor do Acórdão - Página 31 de 31

PLENÁRIO EXTRATO DE ATA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 902.261

PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ALEXANDRE DE MORAES

RECTE.(S) : COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS - CVM

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL (00000/DF)

RECDO.(A/S) : ERNST & YOUNG AUDITORES INDEPENDENTES S/C

ADV.(A/S) : FERNANDO LOESER (SP120084/) E OUTRO (A/S)

INTDO.(A/S) : IBRACON - INSTITUTO DOS AUDITORES INDEPENDENTES DO

BRASIL

ADV.(A/S) : SÉRGIO VARELLA BRUNA (99624/SP)

ADV.(A/S) : HENRIQUE LAGO DA SILVEIRA (327013/SP)

Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 969 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário, para denegar a segurança pleiteada, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Marco Aurélio (Relator) e Edson Fachin. Foi fixada a seguinte tese:"Os artigos 23 e 27 da Instrução 308/1999, da Comissão de Valores Mobiliários, ao estabelecerem restrições razoáveis, proporcionais e adequadas ao exercício da atividade de auditoria independente, prestada às companhias sujeitas à sua fiscalização, são constitucionais, à luz dos arts. , incs. II e XIII, 84, incs. II e VI, 87, parágrafo único e inc. II, 88, 170 e 174 da Constituição Federal de 1988". Falou, pela recorrente, a Dra. Marcela de Andrade Soares, Procuradora Federal. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Plenário, Sessão Virtual de 11.9.2020 a 21.9.2020.

Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e Alexandre de Moraes.

Carmen Lilian Oliveira de Souza

Assessora-Chefe do Plenário

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/942884668/recurso-extraordinario-re-902261-sp-0029964-8619994036100/inteiro-teor-942884697