Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA : ACO 0001507-63.2007.1.00.0000 SP 0001507-63.2007.1.00.0000

Não aprovadas contas prestadas pelo Estado, observado o devido processo legal, é cabível a restituição de recursos federais alusivos a Convênio. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS — SUCUMBÊNCIA. Verificada a sucumbência, impõe-se a fixação de honorários advocatícios.

O Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente o pedido e determinou que o autor arcará com as despesas processuais e os honorários advocatícios, arbitrados em R$ 10.000,00 (art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil de 1973), nos termos do voto do Relator. Falou, pelo autor, o Dr. Waldir Francisco Honorato Junior, Procurador do Estado. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Impedido o Ministro Dias Toffoli. Plenário, Sessão Virtual de 18.9.2020 a 25.9.2020.