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4 de Março de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA : ACO 0001507-63.2007.1.00.0000 SP 0001507-63.2007.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ACO 0001507-63.2007.1.00.0000 SP 0001507-63.2007.1.00.0000
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
AUTOR(A/S)(ES) : ESTADO DE SÃO PAULO
Publicação
09/10/2020
Julgamento
28 de Setembro de 2020
Relator
MARCO AURÉLIO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_ACO_998_dcc6d.pdf
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Ementa

CONVÊNIOVERBAS FEDERAISPRESTAÇÃO DE CONTASDEVIDO PROCESSO LEGALRESTITUIÇÃO.

Não aprovadas contas prestadas pelo Estado, observado o devido processo legal, é cabível a restituição de recursos federais alusivos a Convênio. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS — SUCUMBÊNCIA. Verificada a sucumbência, impõe-se a fixação de honorários advocatícios.

Acórdão

O Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente o pedido e determinou que o autor arcará com as despesas processuais e os honorários advocatícios, arbitrados em R$ 10.000,00 (art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil de 1973), nos termos do voto do Relator. Falou, pelo autor, o Dr. Waldir Francisco Honorato Junior, Procurador do Estado. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Impedido o Ministro Dias Toffoli. Plenário, Sessão Virtual de 18.9.2020 a 25.9.2020.
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