jusbrasil.com.br
12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL: ADPF 384 MG

Supremo Tribunal Federal
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

EDSON FACHIN

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ADPF_384_eb26d.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

MEDIDA CAUTELAR EM ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. DIREITO CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO. CONVERSÃO EM MÉRITO. POSSIBILIDADE. ATO DO GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS. NÃO REPASSE DE DUODÉCIMOS À DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. CONHECIMENTO DA ADPF. PRECEDENTES. VIOLAÇÃO DA AUTONOMIA DAS DEFENSORIAS. ARGUIÇÃO JULGADA PROCEDENTE.

1. Ao incluir a Defensoria Pública no rol de instituições elencadas no dispositivo transcrito, o Poder Constituinte Derivado tencionou propiciar condições materiais para a efetiva fruição do direito de acesso à Justiça pela população economicamente hipossuficiente.
2. A retenção do repasse de duodécimos por parte do Poder Executivo configura ato abusivo e atentatório a ordem constitucional brasileira. Precedentes.
3. Referendo de medida liminar convertido em julgamento do mérito da arguição, para, diante da lesão aos arts. 134, § 2º, e 168 da CRFB/88, determinar ao Governador do Estado de Minas Gerais que proceda ao repasse, sob a forma de duodécimos e até o dia 20 de cada mês, da integralidade dos recursos orçamentários destinados à Defensoria Pública do Estado pela Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2016, inclusive quanto às parcelas já vencidas, assim também em relação a eventuais créditos adicionais destinados à instituição.

Acórdão

Preliminarmente, o Tribunal, por unanimidade, converteu o julgamento do referendo em cautelar em julgamento definitivo de mérito. No mérito, por maioria, julgou procedente o pedido formulado na arguição para, diante da lesão aos arts. 134, § 2º, e 168 da CRFB/88, determinar ao Governador do Estado de Minas Gerais que proceda ao repasse, sob a forma de duodécimos e até o dia 20 de cada mês, da integralidade dos recursos orçamentários destinados à Defensoria Pública do Estado pela Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2016, inclusive quanto às parcelas já vencidas, assim também em relação a eventuais créditos adicionais destinados à instituição, restando prejudicado o agravo regimental interposto pela requerente, nos termos dos votos proferidos, vencidos os Ministros Gilmar Mendes, Marco Aurélio e Dias Toffoli (Presidente), que julgavam parcialmente procedente a arguição de descumprimento de preceito fundamental. Plenário, 06.08.2020 (Sessão realizada inteiramente por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00005 INC-00021 INC-00035 INC-00074 ART- 00070 ART- 00102 PAR-00001 ART- 00103 INC-00009 ART- 00134 PAR-00002 ART- 00168 ART- 00169 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED EMC-000045 ANO-2004 EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED EMC-000074 ANO-2013 EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED LCP-000080 ANO-1994 ART-00097 ART-0097A INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 INC-00007 ART-0097B PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 PAR-00005 PAR-00006 LDPU-1994 LEI DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
  • LEG-FED LCP-000101 ANO-2000 ART-00001 PAR-00001 ART-00004 PAR-00003 ART-00005 INC-00003 LET-b ART-00009 "CAPUT" PAR-00003 ART-00019 ART-00020 PAR-00005 ART-00021 ART-00022 ART-00023 ART- 00067 LRF-2000 LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
  • LEG-FED LEI- 009882 ANO-1999 ART-00002 ART-00004 PAR-00001 ART-00005 PAR-00001 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 010028 ANO-2000 ART-00005 INC-00003 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 013255 ANO-2016 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED RES-000100 ANO-2014 RESOLUÇÃO DO CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
  • LEG-EST CES ANO-1989 ART-00129 ART-00155 PAR-00001 PAR-00002 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 PAR-00003 ART-00162 CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, MG
  • LEG-EST LEI-009648 ANO-2012 ART-00052 LEI ORDINÁRIA, RN
  • LEG-EST LEI-021736 ANO-2015 ART-00043 PAR-00001 PAR-00002 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 INC-00007 INC-00008 PAR-00003 LEI ORDINÁRIA, MG

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (REPASSE, DUODÉCIMOS, AUTONOMIA FUNCIONAL, AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, AUTONOMIA FINANCEIRA, DEFENSORIA PÚBLICA) MS 23267 (TP), ADI 2238 (TP), ADPF 339 (TP). (COMPETÊNCIA, STF, DEFINIÇÃO, PRECEITO FUNDAMENTAL) ADPF 33 MC (TP), ADPF 1 QO (TP). (ADPF, REQUISITO, PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE) ADPF 33 (TP). (AUTONOMIA FUNCIONAL, AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, AUTONOMIA FINANCEIRA, DEFENSORIA PÚBLICA) ADI 2229 (TP), ADI 2903 (TP), ADI 3043 (TP), ADI 3569 (TP), ADI 3700 (TP), ADI 3892 (TP), ADI 3965 (TP), ADI 4056 (TP), ADI 4163 (TP), ADI 4246 (TP), ADI 4270 (TP), AI 598212 ED (2ªT), ADPF 307 MC-Ref (TP), ADI 5296 MC (TP). (POSSIBILIDADE, CONTINGENCIAMENTO, REPASSE, DUODÉCIMOS) MS 34483 MC (2ªT). (TEORIA DO PENSAMENTO JURÍDICO DO POSSÍVEL) AC 4070 Ref (TP). (CONTROLE CONCENTRADO, LEGITIMIDADE ATIVA, ANADEP) ADI 2903 (TP), ADI 4270 (TP), ADPF 307 MC-Ref (TP), ADI 5286 (TP). (IMPORTÂNCIA, DEFENSORIA PÚBLICA) ADI 2903 (TP). (OBRIGATORIEDADE, PODER EXECUTIVO, REALIZAÇÃO, REPASSE, RECURSO ORÇAMENTÁRIO) MS 21450 (TP), AO 311 (1ªT), MS 22384 (1ªT), MS 23267 (TP), AI 322399 AgR (1ªT), MS 21291 AgR-QO (TP), ADI 732 MC (TP). (AUTONOMIA FINANCEIRA, DEFENSORIA PÚBLICA, NORMA DE EFICÁCIA PLENA, APLICAÇÃO IMEDIATA) ADI 3569 (TP), ADI 3965 (TP). - Decisões monocráticas citadas: (AUTONOMIA FUNCIONAL, AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, AUTONOMIA FINANCEIRA, DEFENSORIA PÚBLICA) MS 33969 MC. (REQUISITO, ADPF) ADPF 127. (CONTROLE CONCENTRADO, LEGITIMIDADE ATIVA, ANADEP) ADPF 307 MC. (OBRIGATORIEDADE, PODER EXECUTIVO, REALIZAÇÃO, REPASSE, RECURSO ORÇAMENTÁRIO) AO 1935. - Legislação estrangeira citada: § 90, inciso II, da Lei Orgânica do Tribunal alemão; art. 44, inciso I, da Lei Orgânica do Tribunal Constitucional espanhol. - Decisão estrangeira citada: BVerfGE, 91/93 [106], do Tribunal Constitucional Federal Alemão. - Veja ADI 2238, ADI 2324, ADI 2256, ADI 2241, ADI 2261, ADI 2365, ADI 2250, ADI 5381, ADPF 24, ADPF 339, ADPF 504 e MS 31671 do STF. - Veja Representação Interventiva 94, do STF. Número de páginas: 127. Análise: 25/01/2022, JAS.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/941912977/arguicao-de-descumprimento-de-preceito-fundamental-adpf-384-mg

Informações relacionadas

Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça do Piauí TJ-PI - Apelação / Reexame Necessário: REEX XXXXX-19.2012.8.18.0026 PI

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP: XXXXX-16.2016.8.26.0073 SP XXXXX-16.2016.8.26.0073

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 4 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 2566 DF

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 2 anos

Supremo Tribunal Federal STF - ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL: ADPF 504 MT

Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região
Jurisprudênciahá 7 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 - Recurso Ordinário: RecOrd XXXXX-39.2009.5.05.0251 BA XXXXX-39.2009.5.05.0251